05/09/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/09/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 03:19

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 03/09/2025 23:59.
02/09/2025 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:51

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0774672-78.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA AUXILIADORA BARBOSA TORRES REU: CLARO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal.

Prazo 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 13:24:20. (documento datado e assinado digitalmente)
25/08/2025 13:24

Juntada de Certidão
22/08/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 15:10

Recebidos os autos
16/06/2025 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/06/2025 14:08

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:50

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 15:39

Juntada de Certidão
14/05/2025 03:13

Juntada de Certidão
09/05/2025 03:27

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:58

Juntada de Petição de recurso inominado
07/05/2025 16:43

Juntada de Petição de certidão
24/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:48

Publicado Sentença em 22/04/2025.
23/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 07:32

Recebidos os autos
15/04/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 07:32

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2025 11:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/03/2025 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/03/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 03:02

Juntada de Certidão
06/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 06/03/2025.
01/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Órgão julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0774672-78.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA AUXILIADORA BARBOSA TORRES REU: CLARO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em face da manifestação do autor, fica a parte ré intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias.
27/02/2025 15:53

Juntada de Certidão
26/02/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:42

Publicado Despacho em 24/02/2025.
21/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 20:16

Recebidos os autos
19/02/2025 20:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/02/2025 08:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/01/2025 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/01/2025 03:12

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 23/01/2025 23:59.
30/12/2024 23:07

Recebidos os autos
30/12/2024 23:07

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 23:07

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/12/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:28

Publicado Despacho em 07/11/2024.
07/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 18:52

Recebidos os autos
05/11/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 03:05

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/11/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 21:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2024 21:59

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 19:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2024 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2024 19:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/10/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:26

Publicado Intimação em 08/10/2024.
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0774672-78.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA AUXILIADORA BARBOSA TORRES REU: CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que sua linha telefônica seja desbloqueada.

Afirma que vinha realizando o pagamento de acordo entabulado com a ré, porém a empresa alegou inadimplência da parcela de junho e, posteriormente, parou de emitir os boletos de pagamento das parcelas, o que levou a autora a efetuar o depósito judicial das parcelas de setembro e outubro, a fim de não caracterizar sua inadimplência.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Aguarde-se a audiência de conciliação designada para data próxima.

BRASÍLIA - DF, 3 de outubro de 2024, às 17:22:44.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
04/10/2024 03:06

Juntada de Certidão
03/10/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:29

Recebidos os autos
03/10/2024 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
02/10/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:34

Recebidos os autos
26/09/2024 17:34

Recebida a emenda à inicial
26/09/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
25/09/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 03:04

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 19:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2024 19:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/08/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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