15/10/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 17:54

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:53

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:38

Publicado Certidão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0731456-09.2024.8.07.0003 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: ROSINALDO DE CARVALHO SILVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REF: autos nº 0714762-62.2024.8.07.0003 Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela Defesa do acusado ROSINALDO DE CARVALHO SILVA (id. 120439805).

Aduz, em síntese, que, em verdade, foi a vítima quem armou uma emboscada pelo réu, não tendo comparecido à audiência de instrução e julgamento.

Instado, o Parquet oficiou pelo indeferimento do pleito (ID. 214073598).

Brevemente relatado.

Decido.

Com razão o Ministério Público.

Em análise atenta dos autos verifica-se que o foi preso pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129, §13º, e 147 do Código Penal.

A prisão preventiva foi decretada pelo magistrado do Núcleo de Audiência de Custódia para se assegurar a ordem pública e se resguardar a integridade física e psicológica da vítima.

Há indícios de que o réu tenha desferido pauladas na vítima, além de golpe com faca.

O acusado também teria ameaçado cortar a cabeça da ofendida.

Frise-se que a Folha de Antecedentes Penais do réu indica que o acusado é reincidente havendo fundado receio de reiteração delitiva.

Assim, não cabe a este magistrado revisar decisões do NAC sem ocorrência de fato novo juridicamente relevante.

Também não é demasiado destacar que residência fixa, trabalho e bons antecedentes não impedem a decretação da prisão preventiva.

Este, aliás, é o entendimento do e.

TJDFT.

Confira-se: [...] 3. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e residência fixa não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313 do CPP. [...]” Apelação provida (Acórdão n.1354633, 071876137202180070000, Relator: JESUÍNO RISSATO, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 08/07/2021, publicado no DJE: 20/07/2021.

Sem pág. cadastrada).

Sem grifos e negritos no original.

Noutro giro, incabível, neste momento processual, qualquer avanço sobre o mérito, como pretendido pela nobre defesa.

Frise-se que já foi realizada audiência de instrução probatória e assim que a instrução processual se encerrar a custódia cautelar do réu será reavaliada.

De qualquer modo, como bem destacado na manifestação do MPDFT de ID n°214073598, permanecem inalterados os fundamentos lançados na decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva, os quais ratifico integralmente e, por consequência, indefiro o pedido de revogação da custódia cautelar, sem prejuízo de nova avaliação após a instrução do feito.

Traslade-se cópia da presente decisão para os autos 0714762-62.2024.8.07.0003.

Intime-se.

Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os autos.

Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
11/10/2024 15:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2024 20:55

Recebidos os autos
10/10/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 20:55

Indeferido o pedido de ROSINALDO DE CARVALHO SILVA - CPF: *48.***.*50-53 (REQUERENTE)
10/10/2024 20:55

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
10/10/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
10/10/2024 13:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2024 11:10

Recebidos os autos
10/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
09/10/2024 21:25

Recebidos os autos
09/10/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
09/10/2024 20:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
09/10/2024 20:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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