21/10/2024 18:49

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 18:48

Transitado em Julgado em 18/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721079-25.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EROS SANTOS DE OLIVEIRA ALVES REQUERIDO: AGLAE NASCIMENTO MENEZES SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Depreende-se dos autos que a parte requerida não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF e sim na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.

Com efeito, a relação jurídica é eminentemente de direito civil, o que atrai a regra do art. 46, NCPC, que corresponde ao art. 4º, inciso I, LJE.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Ressalto que no sistema de Juizados Especiais Cíveis, estatuída no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95 a regra geral de competência é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu, bem como aquela estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil.

Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo com base no artigo 4º da Lei 9.099/95, rito especial, e, ponderando se tratar de incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, incisos II e III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a audiência designada.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/10/2024 14:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2024 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
04/10/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:40

Recebidos os autos
03/10/2024 17:40

Extinto o processo por incompetência territorial
02/10/2024 19:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/10/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 18:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/10/2024 18:07

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711091-22.2024.8.07.0006

Heli Cavalcante de Amorim Neto

E &Amp; J Construcoes e Empreendimentos S/A

Advogado: Antonio Rodrigues Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0740211-31.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Maria das Gracas de Araujo

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2024 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0704780-15.2024.8.07.0006

Isaac Camelo Bernardes da Costa

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Isaac Camelo Bernardes da Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0704780-15.2024.8.07.0006

Ana Paula de Souza Camelo Bernardes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Isaac Camelo Bernardes da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2024 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0001099-69.2019.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Marcos Vinicius Pereira Alves

Advogado: Renata Juliana Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2019 16:41

Exibir Processo