28/05/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 18:30

Expedição de Certidão.
26/05/2025 19:46

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:46

Juntada de Alvará de levantamento
19/05/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:41

Recebidos os autos
08/05/2025 13:41

Outras decisões
06/05/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:46

Decorrido prazo de IRACEMA DE SOUSA SANTOS NAVES em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:49

Publicado Certidão em 23/04/2025.
23/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
22/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721062-86.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IRACEMA DE SOUSA SANTOS NAVES REQUERIDO: KARINE SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que, no dia 15/04/2025, transcorreu sem manifestação o prazo para a parte autora para cumprir a determinação contida na certidão id 231808196 (infomar dados bancários).

Encaminho novamente para publicação referida certidão.

Prazo de 5 dias. Águas Claras, 21 de abril de 2025.

Assinado digitalmente GABRIELA DE ANDRADE CINTRA BRAZ Servidor Geral
21/04/2025 07:23

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:56

Decorrido prazo de IRACEMA DE SOUSA SANTOS NAVES em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:50

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
05/04/2025 09:35

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:33

Juntada de Certidão
22/03/2025 03:13

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721062-86.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IRACEMA DE SOUSA SANTOS NAVES REQUERIDO: KARINE SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por IRACEMA DE SOUSA SANTOS NAVES em desfavor de KARINE SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos.

Narra a requerente que em 21 de maio de 2024 por volta das 17h45 teve seu veículo (conduzido por seu filho) atingido pelo veículo da requerida que transitava em sentido oposto e invadiu a faixa contrária.

Informa que em razão da colisão o veículo deu perda total e que embora a requerida tenha assumido a responsabilidade, não teve a reparação integral dos danos causados, pois a seguradora cobriu somente o valor da tabela FIPE do automóvel.

Assim requer a condenação da requerida à reparação pelos demais danos materiais causados: pneus novos – R$ 2.147,40; troca de pneus R$ 400,00; tanque de combustível R$ 241,71; R$ reconhecimento de firma pelo cartório para seguro da ré R$ 12,36; envio dos documentos pelo correio para seguro da ré R$ 17,40; envelope para envio pelo correio para seguro da R$ 7,95; revisão do veículo R$ 2.250,00.

A requerida, por sua vez, suscita preliminar de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva.

No mérito, aduz que o sinistro da requerente já foi devidamente pago pela Bradesco Seguros S/A, conforme o Sinistro: 204202405221709 e que todos os danos foram ressarcidos pela seguradora.

Acrescenta que o pedido da autora se trata de verdadeiro bis in idem, vez que já recebeu pelo veículo inteiro, agora quer receber pelos componentes que o integram.

Alega ainda que considerando as datas indicadas pela requerente na planilha, pode-se perceber que ela quer ser ressarcida por pagamentos que teriam sido realizados antes do acidente e que com ele não guardam a mínima pertinência, destacando ,ainda, que o seguro cobre riscos futuros, não custos pretéritos, como revisões e outros gastos realizados antes do sinistro. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I), não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Passo ao exame das preliminares.

Inicialmente rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

Com efeito, a inépcia da inicial apenas será decretada se a exordial for incompreensível e ininteligível.

Se o pedido e a causa de pedir são expostos e deles se extrai o motivo pelo qual a parte está em juízo e a tutela jurisdicional que se pretende obter, não é razoável indeferir-se o processamento do pedido, mormente, sob o manto da Lei 9.099/95.

Além disso, a comprovação, ou não, dos fatos ocorridos é matéria afeta ao mérito, não havendo que se falar em inépcia da inicial.

Da mesma forma, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não merece guarida.

Isso porque, à luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pela parte requerente na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material.

Assim, no caso, como a parte requerente atribui à requerida a existência de ato ilícito, há de se reconhecer a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade da parte requerida ser apreciada somente quando da análise do mérito, ainda na sentença.

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

No que concerne a preliminar de denunciação a lide, cabe destacar que a tramitação nos juizados especiais não a comporta.

Contudo, é plenamente possível que a requerida, caso se sinta prejudicada, promova ação regressiva contra quem entender de direito.

Inexistindo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame de mérito.

In casu, restou incontroverso que o veículo conduzido pela requerida colidiu contra o veículo da requerente e que este sofreu perda total, tendo a demandante recebido indenização pela seguradora com base no valor da tabela FIPE.

A parte requerente pugna pelo ressarcimento de despesas realizadas antes do acidente, tais como: aquisição de pneus novos em 05/02/2024 pelo valor de R$ 2.417,40, troca dos pneus em 21/02/2024 pelo valor de R$ 400,00, tanque de combustível em 16/05/2024 pelo valor de R$ 241,71, revisão do veículo em 22/04/2024 pelo valor de R$ 2.250,00; bem como pelas despesas para envio de documentação à seguradora: reconhecimento de firma pelo cartório para seguro da ré em 25/07/2024 no valor de R$ 12,36, envio de documentos para seguro da ré em 25/07/2024 no valor de R$ 17,40 e envelope para envio pelo correio para seguro da Ré em 25/07/2024 no valor de R$ 7,95.

De acordo com o Código Civil Brasileiro (art. 186 e art. 403), para que haja a obrigação de indenizar, é necessário que exista um nexo causal entre o dano alegado e o fato gerador.

No caso, os gastos realizados antes do acidente (como troca de pneus, revisão do veículo, abastecimento) são despesas de manutenção ordinária do veículo e não possuem relação direta com o sinistro.

De fato, a indenização paga pela seguradora com base na Tabela FIPE já tem como objetivo cobrir o valor total do veículo no momento do acidente.

Sendo assim, não há de se atribuir à requerida a responsabilidade pelo reembolso de gastos anteriores ao evento danoso, que são considerados de responsabilidade exclusiva do proprietário.

De outro lado, uma vez comprovado o pagamento das despesas cartorárias (id. 21381254) e o nexo causal entre o acidente e a necessidade de pagamento das referidas despesas pela requerente, cabe à requerida (responsável pelo sinistro) o reembolso das referidas despesas, no valor total de R$ 37,71 (trinta e sete reais e setenta e um centavos).

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 37,71 (trinta e sete reais e setenta e um centavos), corrigido monetariamente pelo INPC até 31.08.2024 e pelo IPCA a partir de 01.09.2024, e acrescido de juros de mora fixados pela taxa legal, a partir do evento danoso (21/05/2024).

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 19 de março de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
19/03/2025 14:10

Recebidos os autos
19/03/2025 14:10

Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 20:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/12/2024 20:31

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de IRACEMA DE SOUSA SANTOS NAVES em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 10:59

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/11/2024 13:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/11/2024 06:05

Juntada de Petição de contestação
24/11/2024 02:19

Recebidos os autos
24/11/2024 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/10/2024 08:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 21:10

Recebidos os autos
10/10/2024 21:10

Outras decisões
08/10/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721062-86.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IRACEMA DE SOUSA SANTOS NAVES REQUERIDO: KARINE SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA DECISÃO Verifico que a petição inicial formulada pela parte autora neste processo é idêntica à distribuída no processo 0719274-37.2024.8.07.0020, do 2º Juizado Especial Cível desta Circunscrição Judiciária, no qual foi determinada a emenda à inicial.

Dessa forma uma vez que as partes, a causa de pedir e o pedido são idênticos, determino a redistribuição destes autos ao d. juízo prevento, com as homenagens de estilo.

Mantenha-se a audiência de conciliação designada.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
03/10/2024 13:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/10/2024 12:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/10/2024 18:32

Recebidos os autos
02/10/2024 18:32

Outras decisões
02/10/2024 16:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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