17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0730099-91.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) QUERELANTE: GRAZIELLE DE FREITAS MONTEIRO REU: CARLOS HENRIQUE ANTUNES ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de queixa-crime oferecida por G.

F.

M. em face de CARLOS HENRIQUE ANTUNES ROSA em razão da suposta prática de crime de ação penal privada (id. 212558898).

A queixa-crime foi aditada (id. 216303693).

Foi designada audiência preliminar, na forma do art. 520 do CPP (id. 225486493).

O querelado não foi localizado e não compareceu ao ato (ids. 233826676 e 234762881).

A queixa-crime foi recebida, ocasião em que foi determinada a citação do querelado (id. 234803907).

A despeito das diligências realizadas, o querelado não foi localizado para ser citado (id. 238571118 e 242797694).

O querelante pugnou pelo arquivamento provisório dos autos até a localização do querelado (id. 244174858).

O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela citação do querelado por edital (id. 244234237), o que foi deferido (id. 244262227).

O querelado foi citado por edital (id. 244458393), cujo prazo transcorreu sem manifestação (id. 247598617).

Instado, o querelante pugnou pelo prosseguimento do processo com a decretação da revelia do acusado (id. 248981774).

De outro lado, o Parquet pugnou pela suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP (id. 249015885). É o breve relatório.

Decido.

Razão assiste ao Ministério Público.

Com a alteração introduzida pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996, o art. 366 do Código de Processo Penal passou a determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional caso o acusado, citado por edital, não compareça, nem constitua advogado nos autos, podendo, se o caso, ser determinada a produção antecipada de provas consideradas urgentes, ou mesmo decretar-se a prisão preventiva do acusado.

No caso dos autos, o querelado foi citado por edital e não compareceu em juízo, tampouco constituiu advogado.

Portanto, não é possível a continuidade de ação penal ou decretação da revelia, dada a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996.

Tendo em vista que o crime em apuração possui pena máxima de 06 (seis) meses, em conformidade com o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 03 (TRÊS) ANOS ou até que o querelado compareça, o que ocorrer primeiro.

Depois de tal data, se o querelado não comparecer aos autos, a prescrição voltará a fluir pelo tempo que sobejar.

Proceda-se com as diligências necessárias.

Após, promovam-se as anotações, bem como cientifique-se o querelante e o Ministério Público.

Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
16/09/2025 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2025 17:57

Recebidos os autos
15/09/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:57

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
15/09/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
10/09/2025 02:50

Publicado Despacho em 10/09/2025.
10/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 02:53

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 19:19

Recebidos os autos
05/09/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
05/09/2025 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 10:36

Recebidos os autos
04/09/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
03/09/2025 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 17:09

Recebidos os autos
03/09/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
03/09/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0730099-91.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) QUERELANTE: GRAZIELLE DE FREITAS MONTEIRO REU: CARLOS HENRIQUE ANTUNES ROSA VISTA Faço vista à autora, tendo transcorrido o prazo de dilação do edital, bem como de eventual resposta à acusação. . (Datado e assinado digitalmente) RODRIGO DE OLIVEIRA WATHIER Diretor de Secretaria
26/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:57

Publicado Citação em 31/07/2025.
31/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 18:24

Expedição de Edital.
28/07/2025 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 18:19

Recebidos os autos
28/07/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2025 18:19

Indeferido o pedido de Sob sigilo
28/07/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
28/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 09:26

Recebidos os autos
28/07/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
27/07/2025 22:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0730099-91.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) QUERELANTE: GRAZIELLE DE FREITAS MONTEIRO REU: CARLOS HENRIQUE ANTUNES ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de ID. 243318302 a querelante formulou pedido incompleto.

Confira-se: "(...) 2.

Da Necessidade de Arquivamento Provisório Diante da ausência de informações atualizadas sobre o paradeiro do réu, e visando evitar a extinção prematura do feito, requer..." Desta forma, intime-se a querelante para que apresente requerimento completo.

Com a resposta, dê-se nova vista dos autos ao Órgão Ministerial.

Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
18/07/2025 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 19:25

Recebidos os autos
18/07/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 19:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
18/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 18:17

Recebidos os autos
18/07/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
18/07/2025 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 23:14

Recebidos os autos
01/07/2025 23:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
01/07/2025 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:49

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:09

Recebidos os autos
17/06/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
17/06/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:49

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0730099-91.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) QUERELANTE: GRAZIELLE DE FREITAS MONTEIRO QUERELADO: CARLOS HENRIQUE ANTUNES ROSA CERTIDÃO - VISTA À PARTE AUTORA Remeto os autos à parte autora sobre a não intimação do réu.

RODRIGO DE OLIVEIRA WATHIER Diretor de Secretaria (Datado e assinado digitalmente)
06/06/2025 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 01:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 16:53

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:14

Classe retificada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 11:23

Recebidos os autos
07/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:23

Recebida a queixa contra Sob sigilo
06/05/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
06/05/2025 17:27

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 06/05/2025 16:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
06/05/2025 17:26

Outras decisões
05/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0730099-91.2024.8.07.0003 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: GRAZIELLE DE FREITAS MONTEIRO QUERELADO: CARLOS HENRIQUE ANTUNES ROSA VISTA Às partes sobre a não localização do réu. . (Datado e assinado digitalmente) RODRIGO DE OLIVEIRA WATHIER Diretor de Secretaria
28/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
26/04/2025 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 16:52

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:35

Publicado Certidão em 13/02/2025.
14/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:13

Juntada de Certidão
15/11/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:12

Juntada de Certidão
08/11/2024 18:06

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} designada para 06/05/2025 16:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
07/11/2024 15:54

Recebidos os autos
07/11/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
06/11/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 16:00

Recebidos os autos
22/10/2024 16:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/10/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
21/10/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 16:24

Recebidos os autos
21/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
21/10/2024 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 09:44

Publicado Certidão em 16/10/2024.
17/10/2024 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
17/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 13:54

Juntada de Certidão
15/10/2024 13:51

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2024 15:10, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) PROCESSO: 0730099-91.2024.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: GRAZIELLE DE FREITAS MONTEIRO QUERELADO: CARLOS HENRIQUE ANTUNES ROSA CERTIDÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que nos termos da Portaria 02/2022 deste Juízo, designei audiência e agendamentos necessários, em cumprimento à(o) decisão/despacho retro.

Fica facultada ao Ministério Público, à Defesa ao réu assistido por advogado particular (desde que réu e advogado estejam juntos no mesmo ambiente), e aos Agentes de Segurança do Estado a participação por videoconferência.

AUDIÊNCIA TIPO: Instrução e Julgamento (Presencial) DATA/HORA: 06/11/2024 15:10 SALA PASSIVA Fórum de Ceilândia, Térreo, Salas 41 (Cartório) / 49 (Audiência) QNM 11, Área Especial 1, Ceilândia Centro, Brasília/DF SALA VIRTUAL >>> Link para acessar a videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDg3MDNhNjctNDkwMC00YjRiLTlmYzctMWE1ZWQ0ZmQwZTFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22aef8fdef-3107-4079-ace4-cda4ab5eedff%22%7d https://atalho.tjdft.jus.br/uJQwoC https://atalho.tjdft.jus.br/uJQwoC https://atalho.tjdft.jus.br/uJQwoC >>>QRCode: KLEBER GALENO DE SOUZA Servidor Geral (Assinado com certificado digital)
14/10/2024 19:08

Recebidos os autos
14/10/2024 19:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/10/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
14/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 20:05

Juntada de Certidão
11/10/2024 20:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2024 15:10, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
11/10/2024 16:53

Recebidos os autos
11/10/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
11/10/2024 16:03

Juntada de Certidão
11/10/2024 16:02

Juntada de Certidão
09/10/2024 13:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/10/2024 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0730099-91.2024.8.07.0003 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: GRAZIELLE DE FREITAS MONTEIRO QUERELADO: CARLOS HENRIQUE ANTUNES ROSA DECISÃO Cuida-se de queixa-crime ajuizada por GRAZIELLE DE FREITAS MONTEIRO em desfavor do ex-companheiro CARLOS HENRIQUE ANTUNES ROSA.

Os fatos narrados na queixa-crime são os mesmos que deram ensejo aos autos de MPU 0725722-77.2024.8.07.0003, que tramitam no 1º JUVIDOCEI.

Ademais, verifica-se que a situação se adequa a hipótese legal do art. 5º da Lei 11.340/06, de forma que se infere tenha havido equívoco na distribuição do processo.

Ante o exposto, declino da competência para o 1º JUVIDOCEI.

Remetam-se os autos, via Distribuição.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/09/2024 07:21

Recebidos os autos
27/09/2024 07:21

Declarada incompetência
26/09/2024 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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