23/04/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

NÃO INDICAÇÃO DE NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.

PREQUESTIONAMENTO FICTO. 1.

São inadmissíveis embargos de declaração quando não há indicação da ocorrência de algum dos vícios que teria incorrido o acórdão embargado, como condição para o seu conhecimento, o que impede o órgão julgador de analisar o próprio mérito do recurso, mormente quando a não individualização de quaisquer desses defeitos consubstancia ausência de fundamentação recursal. 2.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso." (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe de 15/03/2017). 3.

Quanto à utilização deste recurso como meio de prequestionamento de questão constitucional, certo é que o art. 1.025, CPC, consagrou o prequestionamento ficto, em que os elementos suscitados pela parte embargante no recurso serão considerados inclusos no acórdão, mesmo nos casos de inadmissão ou rejeição. 4.

Embargos de declaração não conhecidos.
06/09/2023 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/09/2023 17:21

Expedição de Certidão.
05/09/2023 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2023 17:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/08/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:45

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:43

Processo Desarquivado
15/08/2023 12:24

Juntada de Petição de apelação
10/08/2023 15:29

Arquivado Provisoramente
10/08/2023 15:10

Recebidos os autos
10/08/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/08/2023 15:10

Outras decisões
09/08/2023 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/08/2023 17:20

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
24/07/2023 00:08

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
18/07/2023 17:44

Recebidos os autos
18/07/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:44

Embargos de declaração não acolhidos
18/07/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
17/07/2023 19:47

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2023 01:21

Decorrido prazo de GETULIO RODRIGUES DE BRITO em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:45

Expedição de Certidão.
07/07/2023 01:10

Publicado Certidão em 07/07/2023.
07/07/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 19:06

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2023 19:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2023 14:22

Expedição de Certidão.
04/07/2023 19:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2023 00:19

Publicado Sentença em 30/06/2023.
29/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
26/06/2023 21:51

Recebidos os autos
26/06/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 21:51

Julgado procedente o pedido
26/06/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/06/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 09:34

Recebidos os autos
17/06/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/06/2023 17:26

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:26

Decorrido prazo de GETULIO RODRIGUES DE BRITO em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:39

Publicado Despacho em 13/06/2023.
12/06/2023 15:55

Juntada de Certidão
12/06/2023 15:55

Juntada de Alvará de levantamento
12/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 18:56

Juntada de Petição de impugnação
09/06/2023 09:31

Juntada de Certidão
07/06/2023 18:50

Recebidos os autos
07/06/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/06/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:12

Publicado Certidão em 22/05/2023.
21/05/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:34

Expedição de Certidão.
16/05/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:55

Expedição de Certidão.
13/04/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 17:09

Juntada de Petição de impugnação
20/03/2023 02:19

Publicado Certidão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 13:58

Juntada de Certidão
15/03/2023 04:07

Processo Desarquivado
14/03/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 20:35

Arquivado Provisoramente
08/02/2023 02:39

Publicado Decisão em 08/02/2023.
08/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 14:00

Decorrido prazo de ILEIDIANA DE CARVALHO MENDES em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 15:26

Recebidos os autos
06/02/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2023 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
05/02/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 18:45

Juntada de Certidão
26/11/2022 00:14

Publicado Despacho em 25/11/2022.
26/11/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
25/11/2022 14:43

Expedição de Ofício.
23/11/2022 12:59

Recebidos os autos
23/11/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
22/11/2022 16:03

Juntada de Certidão
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de GETULIO RODRIGUES DE BRITO em 16/11/2022 23:59.
11/11/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 17:05

Expedição de Certidão.
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de ILEIDIANA DE CARVALHO MENDES em 10/11/2022 23:59:59.
10/11/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 02:22

Publicado Despacho em 08/11/2022.
07/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
03/11/2022 17:18

Recebidos os autos
03/11/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
29/10/2022 22:36

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 20:20

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:46

Recebidos os autos
19/10/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
18/10/2022 19:47

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:10

Publicado Despacho em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 17:35

Recebidos os autos
10/10/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/10/2022 23:59:59.
26/09/2022 00:38

Publicado Decisão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 15:05

Recebidos os autos
22/09/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:05

Decisão interlocutória - deferimento
22/09/2022 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
22/09/2022 02:37

Decorrido prazo de ILEIDIANA DE CARVALHO MENDES em 21/09/2022 23:59:59.
17/09/2022 00:16

Decorrido prazo de GETULIO RODRIGUES DE BRITO em 16/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:43

Decorrido prazo de ILEIDIANA DE CARVALHO MENDES em 13/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
02/09/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 18:03

Expedição de Certidão.
02/09/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 00:56

Publicado Despacho em 30/08/2022.
29/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
25/08/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 17:15

Recebidos os autos
25/08/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
25/08/2022 00:30

Decorrido prazo de GETULIO RODRIGUES DE BRITO em 24/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 02:23

Publicado Certidão em 17/08/2022.
19/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 16:16

Expedição de Certidão.
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 16:49

Expedição de Certidão.
11/08/2022 21:58

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 21:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 14:05

Recebidos os autos
05/08/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
19/07/2022 18:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/07/2022 02:18

Publicado Decisão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 00:12

Publicado Despacho em 15/07/2022.
15/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 15:22

Recebidos os autos
14/07/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 15:22

Decisão interlocutória - indeferimento
14/07/2022 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
13/07/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 16:20

Recebidos os autos
13/07/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
12/07/2022 17:41

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
24/06/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:23

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 14:06

Recebidos os autos
20/06/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:06

Decisão interlocutória - indeferimento
20/06/2022 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
17/06/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 13:10

Recebidos os autos
25/05/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
24/05/2022 15:59

Expedição de Certidão.
21/05/2022 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 19:00

Juntada de Petição de especificação de provas
16/05/2022 00:41

Publicado Certidão em 16/05/2022.
14/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 14:44

Expedição de Certidão.
11/05/2022 19:45

Juntada de Petição de impugnação
29/04/2022 02:20

Publicado Despacho em 29/04/2022.
29/04/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 00:31

Decorrido prazo de GETULIO RODRIGUES DE BRITO em 27/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 09:26

Recebidos os autos
27/04/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
25/04/2022 18:47

Juntada de Petição de contestação
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de GETULIO RODRIGUES DE BRITO em 20/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:23

Publicado Decisão em 31/03/2022.
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
30/03/2022 08:55

Publicado Despacho em 25/03/2022.
30/03/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
28/03/2022 13:48

Recebidos os autos
28/03/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 13:48

Decisão interlocutória - recebido
28/03/2022 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
25/03/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 13:53

Recebidos os autos
23/03/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
22/03/2022 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Anexos da petição inicial • Arquivo

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