08/11/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 14:54

Juntada de Certidão
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:14

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 13:33

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:56

Juntada de Certidão
05/10/2024 14:58

Expedição de Alvará.
02/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0709278-67.2023.8.07.0014 Classe Judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Réu: AUTOR EM APURAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento criminal, proveniente da comunicação de ocorrência policial nº 5202/2023 da 4ª Delegacia de Polícia (Guará II), para apurar as circunstância da morte de Em segredo de justiça.

O Ministério Público oficiou pelo arquivamento do feito, por falta de justa causa para o exercício da ação penal, aduzindo que não há elementos indicativos de que terceiro a tenha induzido, instigado ou auxiliado a se suicidar.

DECIDO.

O Ministério Público, que tem o atributo do dominus litis, informou que não vislumbra no processo elementos mínimos que viabilizem o ajuizamento da ação penal.

Ao que consta, não foi comprovada a tipicidade do fato, ou seja, a existência de delito a ser apurado, ante a ausência de elementos suficientes de autoria e materialidade do crime.

Nesse passo, inútil seria o prosseguimento do processo, do ponto de vista da acusação, se não se vislumbra no feito uma causa justa para a propositura da ação.

Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o arquivamento do procedimento investigativo, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Considerando que o aparelho celular e o pen drive foram apreendidos na residência da vítima Em segredo de justiça, presumindo-se a sua propriedade, e que não há indícios no processo de que os referidos objetos sejam objeto de crime, determino a restituição dos bens apreendidos no auto de apresentação e apreensão nº 281/2023-4ª DP (ID 174414812) à irmã da vítima, ADRIANA LUCIANO DA SILVA, diante das petições de ID 210877515 e 210950095, bem como a manifestação ministerial de ID 211061963.

Dê-se vista ao Ministério Público para que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6298 MC/DF[1], proceda consoante determinado no artigo 28 do Código de Processo Penal e realize as comunicações de arquivamento pertinentes.

Decisão publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se e arquive-se.

Guará/DF, 28 de setembro de 2024, 14:44:27.

MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito [1] Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20.

Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; (...) STF.

Plenário.

ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgados em 24/08/2023, DJe 01/09/2023 (Info 1106).
30/09/2024 15:04

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2024 14:44

Recebidos os autos
28/09/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 14:44

Determinado o Arquivamento
18/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2024 23:59.
16/09/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
13/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:02

Juntada de Certidão
11/09/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:05

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/08/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 07:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
18/04/2024 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
11/03/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2024 23:59.
15/12/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 16:52

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/10/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:50

Juntada de Certidão
05/10/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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