28/11/2024 11:30

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 10:43

Recebidos os autos
27/11/2024 10:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
26/11/2024 08:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/11/2024 08:41

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de HENRIQUE COSTA MENDES em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706331-31.2023.8.07.0017 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: HENRIQUE COSTA MENDES SENTENÇA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. propõe ação de busca e apreensão em face de HENRIQUE COSTA MENDES, partes qualificadas nos autos.

Menciona a parte autora ter firmado com a parte ré contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo VW VIRTUS MF, placa PBN1H14, Renavam *11.***.*48-90, Chassi 9BWDL5BZ0KP547769, assumindo a parte ré a obrigação de pagar o valor financiado de R$ 62.060,20, em 48 prestações iguais e sucessivas de R$ 2.197,47, a partir de 28/12/2022 até 28/11/2026, contrato n.º 3639946150 (ID 169511064).

Afirma que a partir de 28/04/2023, a requerida interrompeu o regular pagamento das parcelas do seu financiamento, incorrendo em mora desde então, motivo pelo qual foi devidamente notificada (ID 169511070), restando uma dívida de R$ 97.321,23 (ID 169511065).

Requer, pois, a apreensão do bem, assim como a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo, com a consequente condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários.

Carreia atos constitutivos, procuração e substabelecimento e demais documentos (IDs 169511061 a 169511075).

Liminar de busca e apreensão deferida no ID 170543023.

Restrição RENAJUD anotada no ID 171168642.

Mandado de busca e apreensão cumprido em 8/4/2024, conforme ID 193013178.

O réu foi citado, em 9/4/2024 por meio de WhatsApp, pelo número (61) 98383-1555, após a tentativa infrutífera de citação no endereço informado, QN 12C, Conjunto 9, nº 2, Riacho Fundo II, Brasília-DF.

Restrição RENAJUD baixada no ID 200295674.

O réu regularizou sua representação processual, conforme ID 194840591, e juntou o termo de retirada de bens acessórios existentes no interior do veículo, conforme ID 196624786, sem, contudo, apresentar contestação. É o relatório, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Inexistem questões prévias pendentes de apreciação e constatado presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito.

Julgo antecipadamente o mérito por ser desnecessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a cognição exauriente da demanda, conforme art. 355, I, do CPC.

Cuida-se de ação de busca e apreensão submetida ao rito especial preconizado pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

As partes firmaram contrato de consórcio, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo VW VIRTUS MF, placa PBN1H14, Renavam *11.***.*48-90, Chassi 9BWDL5BZ0KP547769, assumindo a parte ré a obrigação de pagar o valor financiado de R$ 62.060,20, em 48 prestações iguais e sucessivas de R$ 2.197,47, a partir de 28/12/2022 até 28/11/2026, contrato n.º 3639946150 (ID 169511064).

Apesar de regularizar sua representação processual, o réu não juntou contestação, razão pela qual decreto a revelia dessa parte, nos termos do art. 344 do CPC.

Cumpre delinear que o contrato firmado pelas partes se afigura regular, atendendo aos requisitos do art. 66-B da Lei 4.728/65.

Por sua vez, a mora está devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, como se vê pela notificação extrajudicial de ID 169511070.

Em conformidade com o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, cinco dias após executada a liminar e citada devedora, consolidar-se-ão a posse e a propriedade exclusiva do bem.

Lado outro, dispõe o § 2º do mesmo artigo que, no prazo previsto no § 1º (5 dias), o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

No caso em análise, não houve a purgação da mora pelo réu.

Saliente-se que, deixando de pagar as prestações contratualmente estipuladas, as parcelas vincendas tornaram-se vencidas de pleno direito, por força de cláusula contratual.

Vale lembrar que a garantia recai sobre o próprio bem alienado fiduciariamente, sendo que o descumprimento da obrigação pelo devedor fiduciante permite ao credor fiduciário a retomada do bem para, após respectiva alienação em leilão extrajudicial, a satisfação de seu crédito com o saldo obtido, restando o devedor responsável pelo saldo devedor apurado, se houver.

Assim sendo, caracterizado o inadimplemento, impõe-se o reconhecimento do direito do autor, já consolidada em seu poder a propriedade e posse plena sobre o bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 10931/2004), a efetuar sua alienação a terceiros para o pagamento de seu crédito, tal como preveem o art. 66-B, § 3º, da Lei 4.728/65 (redação da Lei 10931/2004) e o art. 2º do Decreto-Lei 911/69.

Dessa forma, procede o pleito do autor para consolidar em suas mãos a propriedade plena do bem.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar de ID 170543023 e consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva nas mãos do autor do veículo VW VIRTUS MF, placa PBN1H14, Renavam *11.***.*48-90, Chassi 9BWDL5BZ0KP547769.

Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 97.321,23, em 22/08/2023), nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Restrição RENAJUD já baixada.

Anote a baixa do sigilo do processo.

Por conseguinte, resolvo a lide com apreciação do mérito, com espeque no art. 487, I do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 30 de setembro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
30/09/2024 16:45

Recebidos os autos
30/09/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:45

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
14/06/2024 16:34

Juntada de Certidão
29/05/2024 04:12

Decorrido prazo de HENRIQUE COSTA MENDES em 28/05/2024 23:59.
18/05/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
04/05/2024 03:39

Decorrido prazo de HENRIQUE COSTA MENDES em 03/05/2024 23:59.
02/05/2024 10:19

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/04/2024 23:59.
11/04/2024 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 13:40

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:37

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:26

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 15:07

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:12

Juntada de Certidão
09/02/2024 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/01/2024 23:59.
19/01/2024 13:39

Expedição de Certidão.
04/01/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:37

Juntada de Certidão
03/11/2023 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 16:57

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:34

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2023 14:19

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:05

Juntada de Certidão
05/09/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 15:59

Recebidos os autos
01/09/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:58

Outras decisões
01/09/2023 15:58

Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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