28/11/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 10:23

Transitado em Julgado em 20/11/2024
29/10/2024 02:30

Decorrido prazo de ADEMAR E IRACELIA SERVICOS DE LOCACAO LTDA - ME em 28/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 07/10/2024.
05/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0011191-48.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ADEMAR E IRACELIA SERVICOS DE LOCACAO LTDA - ME EXECUTADO: LAJLI CONSTRUTORA AMBIENTAL , TRANSPORTADORA E IMPORTADORA LTDA - ME - ME SENTENÇA - PRESCRIÇÃO CHEQUE APÓS SUSPENSÃO Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 137965042, na data de 28/9/2022).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 30557766, pág. 12), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 29/3/2024.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 02 de Outubro de 2024, às 21:29:03.

Documento Assinado Digitalmente
03/10/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 09:43

Recebidos os autos
03/10/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/10/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/10/2024 15:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/09/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 09:47

Juntada de Certidão
18/04/2023 09:09

Recebidos os autos
18/04/2023 09:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/04/2023 13:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/10/2022 01:09

Decorrido prazo de ADEMAR E IRACELIA SERVICOS DE LOCACAO LTDA - ME em 25/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 00:58

Publicado Decisão em 03/10/2022.
30/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 19:29

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022 15:06

Recebidos os autos
28/09/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:06

Decisão interlocutória - indeferimento
22/09/2022 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/08/2022 09:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/08/2022 02:26

Publicado Despacho em 17/08/2022.
18/08/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
13/08/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 16:24

Recebidos os autos
12/08/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/08/2022 17:54

Juntada de Petição de réplica
10/08/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 22/07/2022.
21/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
19/07/2022 18:10

Recebidos os autos
19/07/2022 18:10

Outras decisões
19/07/2022 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/07/2022 09:57

Juntada de Certidão
19/06/2022 19:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2022 18:45

Expedição de Mandado.
06/05/2022 14:54

Recebidos os autos
06/05/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/05/2022 10:17

Juntada de Petição de contestação
25/04/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 09:51

Expedição de Certidão.
23/04/2022 00:22

Decorrido prazo de FILIPE LUIS SCORSIN RODRIGUES em 22/04/2022 23:59:59.
23/02/2022 00:32

Publicado Edital em 23/02/2022.
22/02/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
17/02/2022 17:38

Expedição de Edital.
11/02/2022 10:42

Juntada de Certidão
30/11/2021 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 15:55

Expedição de Certidão.
14/07/2021 22:07

Juntada de Petição de certidão
30/06/2021 20:03

Juntada de Certidão
21/05/2021 20:00

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 18:07

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2021 02:33

Publicado Despacho em 20/05/2021.
20/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
17/05/2021 18:30

Recebidos os autos
17/05/2021 18:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/05/2021 07:16

Expedição de Certidão.
04/05/2021 21:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/04/2021 02:51

Decorrido prazo de ADEMAR E IRACELIA SERVICOS DE LOCACAO LTDA - ME em 19/04/2021 23:59:59.
24/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 24/03/2021.
23/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
22/03/2021 13:24

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2021 17:22

Recebidos os autos
21/03/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2021 17:21

Decisão interlocutória - deferimento
18/03/2021 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/03/2021 17:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/03/2021 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2021 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2021 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2020 02:29

Publicado Decisão em 02/07/2020.
02/07/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 13:24

Recebidos os autos
30/06/2020 13:24

Decisão interlocutória - deferimento
30/06/2020 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/06/2020 09:59

Juntada de Petição de petição
26/06/2020 02:40

Decorrido prazo de FILIPE LUIS SCORSIN RODRIGUES em 25/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 02:25

Publicado Despacho em 26/06/2020.
25/06/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 13:49

Recebidos os autos
23/06/2020 13:48

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/06/2020 16:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 02:22

Publicado Despacho em 18/06/2020.
17/06/2020 09:01

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 17:46

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 18:40

Recebidos os autos
15/06/2020 18:40

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 18:39

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/06/2020 16:27

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 02:22

Publicado Despacho em 25/05/2020.
22/05/2020 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 14:30

Recebidos os autos
20/05/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/05/2020 21:48

Juntada de Petição de contestação
24/04/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 10:39

Expedição de Certidão.
12/03/2020 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 16:13

Expedição de Certidão.
08/02/2020 17:29

Decorrido prazo de ROSEANE BATISTA DE SOUZA em 05/02/2020 23:59:59.
12/11/2019 03:31

Publicado Edital em 12/11/2019.
11/11/2019 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2019 16:23

Juntada de Certidão
15/10/2019 16:22

Expedição de Edital.
04/09/2019 18:12

Recebidos os autos
04/09/2019 18:12

Decisão interlocutória - deferimento
04/09/2019 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/09/2019 10:26

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 09:09

Publicado Despacho em 03/09/2019.
02/09/2019 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2019 21:55

Recebidos os autos
29/08/2019 21:55

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2019 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/08/2019 11:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2019 02:54

Publicado Certidão em 29/08/2019.
28/08/2019 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2019 16:03

Expedição de Certidão.
26/08/2019 16:02

Juntada de Certidão
13/08/2019 15:55

Juntada de Petição de certidão
13/08/2019 15:53

Juntada de Petição de certidão
22/05/2019 07:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2019 07:26

Expedição de Mandado.
22/05/2019 07:26

Juntada de mandado
22/05/2019 07:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2019 07:25

Expedição de Mandado.
22/05/2019 07:25

Juntada de mandado
16/05/2019 14:45

Recebidos os autos
16/05/2019 14:45

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/05/2019 14:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 09:01

Publicado Certidão em 15/05/2019.
15/05/2019 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 09:42

Juntada de Certidão
04/05/2019 05:15

Decorrido prazo de ADEMAR E IRACELIA SERVICOS DE LOCACAO LTDA - ME em 03/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 05:15

Decorrido prazo de FILIPE LUIS SCORSIN RODRIGUES em 03/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 05:15

Decorrido prazo de ROSEANE BATISTA DE SOUZA em 03/05/2019 23:59:59.
27/04/2019 12:55

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2019 11:40

Juntada de Petição de petição inicial
16/04/2019 11:40

Juntada de Certidão
16/04/2019 11:40

Juntada de Petição de certidão
08/04/2019 02:29

Publicado Certidão em 08/04/2019.
05/04/2019 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 16:19

Juntada de Certidão
20/03/2019 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Decisão • Arquivo

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