26/06/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 12:24

Transitado em Julgado em 26/11/2024
04/06/2025 15:21

Juntada de Certidão
08/04/2025 18:30

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:45

Expedição de Ofício.
24/03/2025 14:33

Juntada de Certidão
10/01/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 15:51

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:27

Expedição de Ofício.
05/12/2024 14:27

Expedição de Ofício.
07/11/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 30/10/2024.
29/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 19:59

Recebidos os autos
25/10/2024 19:59

Indeferida a petição inicial
17/10/2024 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
17/10/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0707520-10.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO CARLOS XAVIER DO NASCIMENTO REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, registro que o autor propôs contra o réu demanda idêntica, que foi distribuída para este juízo sob o n.º 0731362-67.2024.8.07.0001.

Contudo, foi extinta sem resolução do mérito.

Concedo ao autor a gratuidade de justiça, anotada.

O autor pretende a revisão de contratos de mútuo celebrados com o réu.

Afirma que é nula a cobrança, em cada um deles, de juros remuneratórios compostos, pois deveriam ser simples.

Suscita, ainda, a ocorrência de venda casada na celebração do contrato de seguro.

A capitalização mensal de juros após a edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01 é admitida, tendo este entendimento sido consolidado pelo Enunciado de Súmula de nº 539 do Superior Tribunal de Justiça, desde que exista previsão contratual expressa.

Por previsão contratual expressa, entende-se a disposição contratual que dispõe sobre as taxas mensais e anuais de juros, sendo esta superior à multiplicação aritmética da taxa mensal por doze meses (Súmula 541 do STJ).

No caso dos autos, é possível concluir que foi pactuada a cobrança de juros capitalizados mensalmente em cada um dos contratos de ID 212508522 a 212508530, haja vista o crescimento mensal não linear.

Portanto, não há nenhuma ilegalidade na aplicação da Tabela Price, pois foi este o pactuado pelas partes.

Com efeito, carece o autor do interesse processual em se questionar esses termos dos contratos.

Emende a inicial para: 1) juntar nova petição na íntegra, para substituir a de ingresso, com a exclusão da pretensão de revisão baseada na alegação de nulidade da cobrança das taxas de juros remuneratórios capitalizados; 2) demonstrar que o respectivo signatário esteja inscrito na Seccional da OAB do Distrito Federal, conforme § 2º do art. 10 da Lei 8.906/1994.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 30 de setembro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
30/09/2024 14:52

Recebidos os autos
30/09/2024 14:52

Concedida a gratuidade da justiça a THIAGO CARLOS XAVIER DO NASCIMENTO - CPF: *07.***.*28-16 (AUTOR).
30/09/2024 14:52

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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