22/05/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:05

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:03

Transitado em Julgado em 11/05/2024
14/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:48

Juntada de termo
11/05/2025 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 14:59

Recebidos os autos
09/05/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:59

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/05/2025 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
08/05/2025 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 18:30

Transitado em Julgado em 03/10/2024
18/12/2024 16:08

Recebidos os autos
18/12/2024 16:08

Homologada a Transação
18/12/2024 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
04/11/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 01:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 07:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 17:42

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0724988-29.2024.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Prisão em flagrante (7929) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: KRISMAN OLIVEIRA DA COSTA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ANPP O Ministério Público ofertou proposta de Acordo de Não Persecução Penal em favor de KRISMAN OLIVEIRA DA COSTA que, com a devida orientação de sua defesa técnica, aceitou livremente os termos ajustados, conforme de depreende da Audiência Extrajudicial, gravada em mídia audiovisual encartada aos autos, e do termo de acordo de ID nº 213136278.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28-A, §4º do CPP. É o relatório.

Fundamento e decido.

A audiência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos e referenciado supra, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Advirto KRISMAN OLIVEIRA DA COSTA de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Tão logo seja indicada a instituição a ser beneficiada com o valor de eventual fiança, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência bancária, com a correção monetária, se caso for.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Intime-se a Defesa e KRISMAN OLIVEIRA DA COSTA, pessoalmente, para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO para INTIMAÇÃO de Nome: KRISMAN OLIVEIRA DA COSTA Endereço: CHÁCARA 31, CONJ B, LOTE 4, COND.

PEDRA VERDE - NORTE, CEILÂNDIA/DF, 0, LOTE 2*, Não informado, BRASÍLIA - DF - CEP: 72210-020.

Incumbe ao oficial de justiça anexar aos autos a certidão de cumprimento da diligência contendo: a) a tentativa de cumprimento da diligência tanto por meio eletrônico (Whatsapp) quanto por meio físico (no endereço do réu), vedada a devolução infrutífera do mandado sem que ambos sejam tentados.

No caso de citação eletrônica (Lei o 9º da Lei 11.419/2006), atente-se para a juntada dos documentos indicados na Portaria Conjunta 29/2021, do TJDFT. b) a assinatura de KRISMAN OLIVEIRA DA COSTA ou, no caso de intimação eletrônica, o print da sua inequívoca ciência.

BRASÍLIA/DF, 3 de outubro de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
04/10/2024 10:17

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
03/10/2024 16:31

Recebidos os autos
03/10/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:31

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/10/2024 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
02/10/2024 14:15

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/10/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 14:32

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 21:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
18/08/2024 21:30

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/08/2024 21:29

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
18/08/2024 15:21

Juntada de Alvará de soltura
15/08/2024 16:15

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
14/08/2024 23:22

Juntada de auto de prisão em flagrante
14/08/2024 23:16

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/08/2024 23:16

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
14/08/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 09:18

Juntada de gravação de audiência
14/08/2024 09:14

Juntada de gravação de audiência
13/08/2024 23:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 18:06

Juntada de Certidão
13/08/2024 18:05

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/08/2024 10:55

Juntada de laudo
12/08/2024 20:02

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/08/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
12/08/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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