26/03/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 16:36

Transitado em Julgado em 26/02/2025
28/02/2025 02:47

Decorrido prazo de OLIVEIRA E FREITAS LTDA em 26/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:25

Publicado Sentença em 12/02/2025.
12/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707278-45.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OLIVEIRA E FREITAS LTDA REQUERIDO: HOME EDIFICA CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95.

Após as tentativas frustradas de localização da parte ré, o autor indicou para citação endereços situados em Valparaíso/GO e Luziânia/GO, observa-se, portanto, que nenhuma das partes tem domicílio nesta circunscrição do Recanto das Emas/DF.

Importante esclarecer que a possibilidade de citação por meios eletrônicos não se sobrepõe às regras de competência fixadas pela legislação processual, ou seja, é possível a citação por meios eletrônicos, desde que a ré possua domicílio nesta circunscrição, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.

A Lei 9.099/95 fixa como regra geral de competência o foro do domicílio do réu (artigo 4º, I da Lei 9.099/95), a qual é excepcionada pelo local onde a obrigação contratual deveria ter sido satisfeita ou pelo local do fato ou do domicílio do autor no caso de ação de indenização.

Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 10 de fevereiro de 2025, 11:30:25.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
10/02/2025 13:28

Recebidos os autos
10/02/2025 13:28

Extinto o processo por incompetência territorial
04/02/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/01/2025 18:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/01/2025 04:06

Decorrido prazo de OLIVEIRA E FREITAS LTDA em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:18

Publicado Decisão em 21/01/2025.
21/01/2025 09:56

Juntada de Petição de substabelecimento
20/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707278-45.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OLIVEIRA E FREITAS LTDA REQUERIDO: HOME EDIFICA CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Indefiro o pedido de citação por meio eletrônico, porquanto a Portaria GC 34/2021, que regulamentava a possibilidade, tinha a vigência adstrita aos Decretos Emergenciais editados durante a Pandemia de Covid-19 e que não mais estão em vigência.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

PORTARIA CG 34/21 DO TJDFT.

VIGÊNCIA REVOGADA.

PORTARIA CONJUNTA 67/2016 DO TJDFT.

INTIMAÇÃO DAS PARTES.

CITAÇÃO POR WHATSAPP.

MEDIDA EXCEPCIONAL DURANTE A PANDEMIA. 1.

O artigo 246, caput, do Código de Processo Civil dispõe que a "citação será feita preferencialmente por meio eletrônico".

Essa disposição se refere a e-mail cadastrado pelo próprio citando em banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento a ser editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 2.

A Portaria CG 34/2021 do TJDFT possibilitou a prática de atos processuais por meio do aplicativo WhatsApp durante a pandemia pela Covid-19 e estava condicionada à vigência de Decretos Distritais que impunham medidas restritivas no âmbito do Distrito Federal.

Dessa forma, com a revogação desses Decretos, a Portaria CG 34/2021 também teve sua vigência revogada.

Precedentes do TJDFT: Acórdãos 1796376, 1798817 e 1664844. 3.

A Portaria Conjunta 67/2016 do TJDFT, por sua vez, se refere a procedimento de intimação de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens Whatsapp, não de citação. 4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

Custas recolhidas.

Sem honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões.

A ementa servirá de Acórdão, conforme art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. (Acórdão 1825132, 0768274-86.2022.8.07.0016, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 01/03/2024, publicado no PJe: 18/03/2024.) Intime-se o autor para indicar o endereço atualizado do réu, nesta circunscrição e ainda não diligenciado, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Recanto das Emas/DF, 18 de dezembro de 2024, 17:13:09.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
18/12/2024 17:41

Recebidos os autos
18/12/2024 17:41

Indeferido o pedido de OLIVEIRA E FREITAS LTDA - CNPJ: 50.***.***/0001-14 (REQUERENTE)
16/12/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/12/2024 19:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:28

Recebidos os autos
05/12/2024 13:28

Outras decisões
27/11/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/11/2024 16:12

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:51

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:19

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:49

Recebidos os autos
06/11/2024 13:49

Deferido o pedido de OLIVEIRA E FREITAS LTDA - CNPJ: 50.***.***/0001-14 (REQUERENTE).
28/10/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/10/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 09:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/10/2024 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
17/10/2024 09:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
16/10/2024 20:58

Recebidos os autos
16/10/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 17:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
16/10/2024 16:57

Recebidos os autos
16/10/2024 16:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/10/2024 15:30

Recebidos os autos
16/10/2024 15:30

Indeferido o pedido de OLIVEIRA E FREITAS LTDA - CNPJ: 50.***.***/0001-14 (REQUERENTE)
08/10/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/10/2024 17:09

Juntada de Certidão
02/10/2024 06:53

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:31

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Fórum do Recanto das Emas, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8315/8316 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707278-45.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OLIVEIRA E FREITAS LTDA REQUERIDO: HOME EDIFICA CONSTRUTORA LTDA CERTIDÃO De ordem, intime-se a requerente para que se manifeste quanto a não intimação da parte requerida id 212720602, prazo 02 dias.

Recanto das Emas-DF, 30 de setembro de 2024 14:39:11.

CLAUDIA EVANGELISTA DOS SANTOS LIMA Servidor Geral
30/09/2024 14:40

Juntada de Certidão
28/09/2024 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 14:41

Recebidos os autos
30/08/2024 14:41

Outras decisões
30/08/2024 09:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/08/2024 20:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2024 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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