04/12/2024 18:55

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 09:47

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 28/11/2024 23:59.
04/11/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:27

Recebidos os autos
04/11/2024 18:27

Juntada de ato ordinatório
04/11/2024 17:26

Recebidos os autos
04/11/2024 17:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
30/10/2024 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/10/2024 14:12

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de PUJANTE TRANSPORTES LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de PUJANTE TRANSPORTES LTDA em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 08/10/2024.
08/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

LIMINAR.

CONCESSÃO.

OBRIGADA FIDUCIÁRIA.

MORA.

IMPUTAÇÃO.

CONSTITUIÇÃO FORMAL.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

DEMONSTRAÇÃO.

OBRIGADA FIDUCIÁRIA DEMANDADA.

MUTUÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ATIVIDADES EMPRESARIAIS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS.

BENS OBJETO DA GARANTIA.

ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.

RECUPERAÇÃO.

EFEITOS SOBRE A GARANTIA FIDUCIÁRIA.

INEXISTÊNCIA.

CRÉDITO E BENS NÃO SUJEITOS AOS EFEITOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO.

INCIDÊNCIA CONDICIONADA.

OBSERVÂNCIA DO STAY PERIOD.

BUSCA E APREENSÃO.

LIMINAR.

CONCESSÃO.

INVIABILIDADE. ÓBICE PELO PRAZO DE 180 DIAS APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU ATÉ A DELIBERAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Conquanto a mora derive do simples vencimento das parcelas originárias do empréstimo garantido por alienação fiduciária sem que seja efetuado o pagamento devido, a comprovação da inadimplência consubstancia pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão destinada à efetivação da garantia, devendo ser aperfeiçoada e materializada de forma contemporânea ao aviamento da pretensão mediante a notificação formal da obrigada fiduciária acerca do inadimplemento em que incidira (DL nº 911/69, art. 2º, §2º). 2.

Estando a ação de busca e apreensão aparelhada por garantia fiduciária sujeita a regulação especial, a concessão da liminar demandada pelo credor fiduciário está condicionada, aliada à comprovação da contratação da garantia, à qualificação e comprovação da mora do devedor fiduciante, a qual decorre do simples vencimento da obrigação e é passível de comprovação por carta registrada com aviso de recebimento, afigurando-se despiciendo, ademais, que a assinatura aposta no aviso nomeado decorra do próprio destinatário, não estando a concessão da medida sujeita, pois, às exigências insertas no estatuto processual, porquanto a lei especial afasta a aplicação da lei genérica (Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º, e art. 3º, caput). 3.

Atinado com os efeitos que a contratação de garantia real irradia tanto ao devedor como ao credor, inclusive porque interfere nas bases negociais, a Lei nº 11.101/2005, a par de privilegiar a recuperação da empresa em dificuldades financeiras, estabelecera exceções aos efeitos da recuperação judicial, fixando que os créditos garantidos por alienação fiduciária, os decorrentes de arrendamento mercantil, os provenientes de contratos de venda ou promessa de venda de imóvel com cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade e os decorrentes de contrato com reserva de domínio não estão afeitos aos efeitos da recuperação judicial, devendo, nessas hipóteses, somente ser observado o prazo de suspensão estabelecido antes da consumação das garantias contratadas, consoante a literalidade do inserto no §3º do artigo 49 da Lei 11.101/2005 4.

Conquanto não esteja o crédito garantido fiduciariamente sujeito a concurso ou aos efeitos da recuperação judicial, tampouco está infenso ao período de suspensão preconizado no §4º do art. 6º da Lei n. 11.101/05, conforme a ressalva contemplada por esse preceptivo, ensejando que, uma vez arguida a essencialidade do bem de capital para a atividade empresarial da pessoa jurídica recuperanda, deve sua apreensão ser obstada, ao menos durante aludido interstício ou até que haja deliberação sobre a arguição pelo Juízo recuperacional, ao qual compete dispor sobre a essencialidade dos bens da sociedade em recuperação judicial, defronte a eventualidade de subsistência de risco à preservação de suas atividades. 5.

Agravo conhecido e provido.

Unânime.
04/10/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:01

Conhecido o recurso de PUJANTE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 52.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e provido
26/09/2024 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 19:20

Recebidos os autos
01/08/2024 11:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
29/07/2024 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 19:56

Recebidos os autos
04/07/2024 19:56

Concedido efeito suspensivo a Recurso
21/06/2024 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
21/06/2024 18:15

Recebidos os autos
21/06/2024 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
21/06/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710041-17.2022.8.07.0010

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Walter de Matos Campos

Advogado: Edson Carlos Martiniano de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2023 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0741152-78.2024.8.07.0000

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0723519-54.2024.8.07.0000

Paulo Machado da Silva

Junia Rejane Moreira de Assis

Advogado: Gilmar Abreu Moraes de Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2024 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0740970-92.2024.8.07.0000

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Emanuelle Feitosa Colado

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2024 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0704948-54.2019.8.07.0018

Sebastiana dos Santos Rodrigues

Distrito Federal

Advogado: Rositta Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2019 18:39

Exibir Processo