28/10/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 14:57

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:55

Expedição de Ofício.
28/10/2024 14:54

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES ARAUJO em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/10/2024.
03/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE BENS.

ESPOSA DO EXECUTADO.

CASAMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA.

I.

CASO EM EXAME. 1.1.

No caso, a parte exequente/agravante objetiva que seja determinada a pesquisa de bens da esposa do executado para verificar se, sobre esses bens, existe direito à meação do devedor (CC, art. 1660).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1.

O objeto da insurgência recursal reside em se verificar, no caso concreto, a possibilidade de realização de busca de bens em nome de pessoa apontada como esposa do executado, por meio dos sistemas judiciais, com a finalidade de atingir direitos de meação do devedor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.1.

O casamento deve ser provado mediante Certidão de Casamento atualizada, documento público que informa a data de início do vínculo matrimonial e o seu final, e o regime de bens e suas alterações. 3.2.

Não há, nos autos, prova essencial para se verificar o modo de ser do vínculo jurídico suscitado pelo recorrente (matrimônio), o que impossibilita o deferimento do pedido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 4.1.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. É possível a busca de bens em nome do cônjuge do devedor para fins de atingir eventual direito de meação. 2.

Para que seja determinada a incursão na esfera particular do cônjuge que não é parte do processo, a fim encontrar bens comuns passíveis de responder pelo débito exequendo, é necessária a prova da atual situação do matrimônio, a qual é satisfeita mediante cópia da Certidão de Casamento.”
02/10/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:12

Conhecido o recurso de LUCAS RODRIGUES ARAUJO - CPF: *36.***.*45-84 (AGRAVANTE) e não-provido
27/09/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 19:08

Recebidos os autos
17/06/2024 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
11/06/2024 14:05

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:05

Desentranhado o documento
11/06/2024 13:05

Desentranhado o documento
11/06/2024 13:05

Desentranhado o documento
11/06/2024 13:05

Cancelada a movimentação processual
11/06/2024 13:05

Desentranhado o documento
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JESIMIEL DOS SANTOS BEZERRA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIEL GUARANY NINAUT em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES ARAUJO em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/04/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:13

Recebidos os autos
09/04/2024 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/12/2023 08:55

Juntada de Petição de memoriais
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de JESIMIEL DOS SANTOS BEZERRA em 15/12/2023 23:59.
13/12/2023 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
13/12/2023 11:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/12/2023 02:16

Publicado Certidão em 07/12/2023.
06/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
01/12/2023 13:05

Juntada de Certidão
25/11/2023 05:44

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/11/2023 02:01

Juntada de entregue (ecarta)
09/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 15:11

Expedição de Mandado.
07/11/2023 15:10

Expedição de Mandado.
07/11/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:14

Recebidos os autos
06/11/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
30/10/2023 18:30

Recebidos os autos
30/10/2023 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/10/2023 19:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2023 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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