22/11/2024 18:09

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 17:58

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:58

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:57

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 02:15

Decorrido prazo de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES MOURA *18.***.*91-86 em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 17:50

Juntada de Certidão
15/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PARCIAL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

MATÉRIA PRECLUSA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BUSCA DE INFORMAÇÕES.

CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC.

SREI.

CNIB.

DESCABIMENTO DO PEDIDO.

DOCUMENTOS LAVRADOS EM CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS.

BUSCA POSSÍVEL PELO EXEQUENTE SEM INTERMEDIAÇÃO DO JUDICIÁRIO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

DESNECESSIDADE.

PESQUISA INFOJUD REALIZADA E INFRUTÍFERA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO CONHECIDA DESPROVIDO. 1.

Não é possível conhecer do agravo de instrumento em relação ao pedido de pesquisa ao sistema SISBAJUD, uma vez que o recorrente visa claramente rediscutir matéria já apreciada na instância de origem e não impugnada tempestivamente perante esta instância recursal, encontrando-se alcançada pela preclusão, não se tratando de questão passível de nova cognição. 2.

Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, instituída pelo Provimento n. 18 da Corregedoria Nacional de Justiça, de 28/8/2012, consubstancia ferramenta que tem como finalidade: “i) interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; ii) aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; iii) implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; iv) incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos casos de sigilo; v) possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial.” 1.1 A CENSEC não é, em si, repositório de dados relativos a registro de bens, embora seja possível sua localização a partir das informações contidas nos documentos.

A busca de documentos lavrados em cartórios extrajudiciais poderá ser feita diretamente pela parte credora sem a atuação do Poder Judiciário, de modo que não há justificativa plausível para o requerimento formulado pela exequente. 3.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento 39 da Corregedoria Nacional de Justiça, constitui mecanismo de rastreamento de imóveis e outros direitos reais imobiliários, tendo sido criado com o objetivo de prevenir a transferência de propriedades já indisponíveis a terceiros, como forma de garantir segurança jurídica às decisões que determinam indisponibilidade de bens.

Não se apresenta, portanto, como plataforma destinada a constituir cadastro judicial que possibilite a localização de bens do devedor em ações executivas privadas. 4.

O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015 (atual Provimento n. 89/2019), não tem por finalidade se prestar à pesquisa de bens expropriáveis, mas facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral, por meio de simplificação do acesso ao registro de imóveis e identificação de cada imóvel por um código nacional de matrícula, de forma que não é utilizado para viabilizar a constrição de imóveis e seu acesso é franqueado ao público em geral. 5.

A pesquisa no SIMBA – Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias “trata-se de ferramenta que busca identificar fraudes, especialmente as financeiras, mas que não identifica o patrimônio do devedor, apenas aponta as movimentações financeiras realizadas”, razão pela qual, também nesse particular, inexiste qualquer utilidade no deferimento da medida vindicada pelo exequente/agravante. 6.

A pesquisa para acesso à Declaração de Operações Imobiliárias - DOI é inútil quando precedida de infrutífera busca pelo Infojud.

Além disto, por ser possível que o credor diligencie extrajudicialmente na busca de imóveis em nome do devedor, não se mostra razoável sua realização judicialmente. 7.

Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
14/10/2024 06:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:13

Conhecido o recurso de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 09.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e não-provido
10/10/2024 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024 08:35

Recebidos os autos
15/07/2024 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
15/07/2024 14:26

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 14:43

Expedição de Mandado.
23/05/2024 20:18

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/04/2024 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 16:15

Expedição de Mandado.
29/04/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:48

Recebidos os autos
29/04/2024 13:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2024 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
25/04/2024 18:52

Recebidos os autos
25/04/2024 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
25/04/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0766622-97.2023.8.07.0016

Marilene Pereira da Silva

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2023 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0732621-03.2024.8.07.0000

Rogerio Sousa Lopes

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Luciana Luiza Lima Tagliati

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2024 20:24

Exibir Processo

Processo nº 0733367-65.2024.8.07.0000

Julio Cesar Frazao de Lima

Banco Original S/A

Advogado: Rozelma Silva Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0732399-35.2024.8.07.0000

C G Empreendimentos Imobiliarios LTDA - ...

Andre Nunes

Advogado: Murilo de Menezes Abreu

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2024 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0742526-29.2024.8.07.0001

Julio Cesar Delamora

Superpet Supermercado Animal LTDA

Advogado: Julio Cesar Delamora

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2024 21:14

Exibir Processo