16/10/2023 14:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para em favor de um dos Juizados Especiais Criminais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.
16/10/2023 14:45

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 17:31

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:31

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:03

Juntada de Certidão
27/09/2023 09:57

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, declino da competência para o conhecimento e processamento do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Criminais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.
25/09/2023 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 12:28

Recebidos os autos
25/09/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 12:28

Declarada incompetência
15/09/2023 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
14/09/2023 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 14:40

Recebidos os autos
14/09/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
14/09/2023 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 15:19

Juntada de Certidão
30/08/2023 04:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 08:53

Publicado Despacho em 24/08/2023.
23/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0723086-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO CLAREL ROZAO PINTO DESPACHO A Portaria Conjunta 64 de 11 de maio de 2022 deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios facultou a realização de audiências e sessões de julgamento de forma telepresencial, a critério do magistrado, na forma da lei processual (Art. 4º).

No caso, observo que, apesar de devidamente intimado para informar o interesse no benefício da suspensão condicional do processo, o denunciado manteve-se inerte.

Diante do exposto, designo o dia 5/10/2023, às 15h20, para a realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência destinada ao interrogatório do denunciado e às oitivas das testemunhas arroladas na denúncia (ID 161943083) e na resposta à acusação (ID 163696116).

Destaco que a assentada será realizada em ambiente virtual, nos termos de tutorial que será encaminhado aos participantes.

Registro que o denunciado foi devidamente citado (diligência ID 163899812), apresentou defesa prévia e a denúncia recebida (ID 164825212).

Assim, INTIME-SE o denunciado ANTONIO CLAREL ROZÃO PINTO, por OFICIAL DE JUSTIÇA, encaminhando cópia da denúncia e do presente despacho.

Intimem-se as testemunhas, por mandado, encaminhando cópia do despacho.

Não sendo possível, expeça-se AR ou OFÍCIO, ou proceda-se à intimação por telefone, conforme o caso.

Ademais, todas as testemunhas e o denunciado deverão: a) no dia agendado, estar com documento de identificação com foto em mãos; b) informar caso não possuam condições (acesso à internet por meio de dispositivo eletrônico - smartphone, computador ou tablet) para o ingresso na videoconferência; c) informar endereços válidos de email e números de telefone (com whatsapp), para os quais também poderão ser encaminhados o link de acesso (disponível na parte final do despacho) e o tutorial, que viabilizarão o ingresso na sala de videoconferências no dia e hora acima designados; d) baixar em seu dispositivo eletrônico o aplicativo do Microsoft Teams, plataforma por onde ocorrerá a audiência telepresencial.

Para evitar transtornos no dia da audiência e, com isso, a frustração do ato, solicite-se ao denunciado e às testemunhas (inclusive policiais militares ou civis), que prefiram receber o link da audiência por meio do WhatsApp, que entrem em contato com este juizado, pelo menos 24 horas antes, por meio do número 3103-1754 (WhatsApp Business), para que lhes seja encaminhado o link de acesso à videoconferência.

Ademais, quaisquer informações ou dúvidas deverão ser encaminhadas para o email [email protected] ou para os telefones n. (61) 3103-1754 (WhatsApp Business) e n. (61) 994026210 (ligação ou WhatsApp).

Ultrapassado o prazo sem resposta quanto à constituição de advogado particular, ou manifestando expressamente o interesse em ser assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA, remetam-se os autos para ciência e apresentação de resposta à acusação.

O link de acesso à videoconferência é: https://atalho.tjdft.jus.br/2jecrimbsbAIJ FRANCISCO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2023 16:25

Expedição de Mandado.
22/08/2023 16:11

Expedição de Mandado.
22/08/2023 16:00

Expedição de Mandado.
22/08/2023 15:54

Expedição de Mandado.
22/08/2023 15:47

Expedição de Mandado.
22/08/2023 15:41

Expedição de Mandado.
22/08/2023 15:21

Expedição de Mandado.
22/08/2023 15:06

Expedição de Mandado.
21/08/2023 18:18

Recebidos os autos
21/08/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
21/08/2023 15:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 15:20, 2º Juizado Especial Criminal de Brasília.
08/08/2023 10:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:54

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0723086-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO CLAREL ROZAO PINTO DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação (ID 165283720) interposto por Antônio Clarel Rozão Pinto em face da decisão ID 164845212, por meio da qual foi recebida a denúncia.

As razões não foram apresentadas com a irresignação.

O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, ante a falta de previsão legal. É o relatório DECIDO A Lei n. 9.099/95, diploma regente do procedimento sumaríssimo disposto nos juizados especiais criminais, disciplina, no correspondente art. 82 que "da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado".

Nota-se que o rol é taxativo, não havendo previsão para a interposição de apelação em face de decisão que recebe a denúncia.

Neste contexto, no procedimento sumaríssimo a decisão é irrecorrível.

Neste ponto, importante definir que o art. 78 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal estabelece o rol taxativo para o cabimento de apelação, havendo previsão, tão somente, para atacar sentença de natureza penal e decisão de rejeição de denúncia ou de queixa-crime, o que não é o caso dos autos.

Dito isso, acertada a manifestação do Ministério Público no sentido do não conhecimento do recurso.

Menciono, ademais, que, ainda que cabível, a apelação deveria ter sido juntada com as razões recursais, nos moldes do §1º do art. 82 da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, em razão da falta de previsão legal, não conheço do recurso ID 165283720.

Intime-se, novamente, Antônio Clarel Rozão Pinto, por meio do DJE, para que, no prazo de cinco dias, informe se aceita a proposta de suspensão condicional do processo (ID 161943083).

Transcorrido o prazo, sem manifestação, designe-se audiência de instrução.

FRANCISCO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/07/2023 16:48

Recebidos os autos
28/07/2023 16:48

Não recebido o recurso de Sob sigilo.
26/07/2023 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
26/07/2023 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 14:39

Recebidos os autos
25/07/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 01:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2023 23:59.
13/07/2023 17:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
13/07/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 00:06

Juntada de Certidão
11/07/2023 00:03

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
10/07/2023 18:02

Recebidos os autos
10/07/2023 18:02

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/06/2023 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
29/06/2023 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 00:10

Publicado Despacho em 19/06/2023.
16/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 17:44

Expedição de Mandado.
14/06/2023 16:59

Recebidos os autos
14/06/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
14/06/2023 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 23:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 00:39

Publicado Despacho em 01/06/2023.
01/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 14:59

Juntada de Certidão
30/05/2023 16:24

Recebidos os autos
30/05/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 13:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
26/05/2023 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:59

Juntada de Certidão
25/05/2023 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 15:56

Recebidos os autos
25/05/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 14:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
25/05/2023 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 13:35

Expedição de Certidão.
23/05/2023 01:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.
11/05/2023 15:55

Juntada de Certidão
10/05/2023 16:13

Recebidos os autos
10/05/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 10:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
09/05/2023 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 15:27

Juntada de Certidão
03/05/2023 20:07

Recebidos os autos
03/05/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
02/05/2023 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:17

Recebidos os autos
02/05/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
30/04/2023 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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