15/07/2025 06:51

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 04:35

Processo Desarquivado
14/07/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 16:07

Recebidos os autos
21/10/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
19/10/2024 08:56

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 18/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703709-87.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA Polo Passivo: GAMA SAUDE LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA em face de GAMA SAÚDE LTDA, CEAM BRASIL – PLANOS DE SAÚDE LIMITADA e EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.

Em audiência de conciliação, foi realizado acordo parcial em relação à segunda e terceira requeridas, tendo prosseguido o feito em relação à primeira requerida, nos termos da sentença de ID 210411395.

Em petição de ID 211395450, a requerida requer a extinção do feito, em razão de se tratar de obrigação solidária.

Ao ID 212745462, o autor ratifica o pedido de condenação. É o breve relato, eis que dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A presente demanda envolve relação de consumo, conforme dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a parte autora se enquadra na definição de consumidor, e a ré, na de fornecedor de serviços.

Dessa forma, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso.

Desse modo, a ré integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores.

Razão pela qual indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva.

Por outro lado, por força do acordo celebrado com a segunda e a terceira requeridas, solidariamente responsáveis pela reparação dos danos denunciados, a pretensão do autor foi exaurida, razão pela qual eventual pedido remanescente em relação à primeira requerida carece de amparo legal.

Com efeito, tratando-se de responsabilidade solidária entre as requeridas, a sentença deve ser proferida de modo uniforme a todas elas, caracterizando-se hipótese de litisconsórcio unitário, nos termos do art. 116 do CPC.

Ademais, conforme dispõe o art. 844, §3º, do CC, a transação entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos codevedores.

De mais a mais, em se tratando de pedido de indenização por dano moral não há valor previamente estabelecido por lei para sua fixação, sendo ela feita de acordo com o prudente arbítrio judicial.

Como o autor ajuizou a ação contra todos os fornecedores que entendeu responsáveis pelos danos morais experimentados e realizou acordo com dois deles, a obrigação se extingue em relação aos demais, até porque não há que se falar em quitação parcial quando sequer tem valor definido.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes acerca desta sentença.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
06/10/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:23

Recebidos os autos
03/10/2024 15:23

Julgado improcedente o pedido
01/10/2024 07:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
30/09/2024 18:54

Juntada de Certidão
30/09/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 07:40

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:29

Transitado em Julgado em 09/09/2024
09/09/2024 15:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/09/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
09/09/2024 15:10

Recebidos os autos
09/09/2024 15:10

Homologada a Transação
06/09/2024 18:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
06/09/2024 18:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 06/09/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 08:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2024 02:41

Recebidos os autos
05/09/2024 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/09/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:37

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:03

Juntada de Petição de contestação
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 19:01

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 05:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/08/2024 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/08/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/07/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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