TJDFT - 0727422-68.2022.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

CNPJ: 04.549.858/0001-60

Advogados

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB: 4846/RN

CPF *78.***.*80-91

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2025 02:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

  • 07/02/2025 02:16

    Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 06/02/2025 23:59.

  • 17/12/2024 02:15

    Publicado Decisão em 17/12/2024.

  • 17/12/2024 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

  • 13/12/2024 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 15:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 12/12/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 15:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

  • 12/12/2024 15:32

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1364)

  • 12/12/2024 11:55

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 12/12/2024 11:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 12/12/2024 10:06

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 10:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 12/12/2024 10:04

    Juntada de decisão de tribunais superiores

  • 10/10/2024 12:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 10/10/2024 12:26

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 10:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 09/10/2024 02:15

    Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 08/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 02:16

    Publicado Despacho em 01/10/2024.

  • 30/09/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) PROCESSO: 0727422-68.2022.8.07.0000 AGRAVANTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de agravo interposto por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

    A parte agravada apresentou contrarrazões.

    Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

    Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

    Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

  • 25/09/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 16:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 25/09/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 16:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

  • 25/09/2024 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 15:54

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 25/09/2024 15:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 25/09/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 15:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 25/09/2024 15:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/09/2024 20:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 20:22

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 20:21

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 20:21

    Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

  • 10/09/2024 11:12

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 11:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 10/09/2024 11:12

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 11:11

    Transitado em Julgado em 09/09/2024

  • 10/09/2024 02:15

    Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 09/09/2024 23:59.

  • 08/09/2024 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.

  • 20/08/2024 02:16

    Publicado Ementa em 19/08/2024.

  • 16/08/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

  • 14/08/2024 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 16:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/08/2024 15:56

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/07/2024 21:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 21:29

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 16:15

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 16/07/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 16:42

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

  • 15/07/2024 16:03

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 10:42

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

  • 13/07/2024 02:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

  • 19/06/2024 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 18:35

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 11:31

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

  • 18/06/2024 02:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.

  • 17/06/2024 12:47

    Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 03/06/2024 16:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/05/2024 02:18

    Publicado Ementa em 24/05/2024.

  • 23/05/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

  • 21/05/2024 20:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 15:01

    Conhecido o recurso de M de Oliveira Advogados & Associados - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 21/05/2024 14:33

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/04/2024 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 14:51

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/04/2024 09:02

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 15:11

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

  • 24/04/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 14:34

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

  • 02/04/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 09:56

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

  • 25/03/2024 02:16

    Publicado Despacho em 25/03/2024.

  • 23/03/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

  • 22/03/2024 12:57

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 12:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

  • 21/03/2024 14:14

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 16:24

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 16:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 13/03/2024 16:24

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 16:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 13/03/2024 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 14:44

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 08/03/2024 14:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 08/03/2024 14:09

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 14:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 08/03/2024 14:08

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

  • 08/03/2024 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

  • 11/12/2023 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 16:48

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 07/12/2023 16:48

    Juntada de Petição de agravo

  • 07/12/2023 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.

  • 17/11/2023 02:16

    Publicado Decisão em 17/11/2023.

  • 16/11/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

  • 13/11/2023 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 19:33

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 19:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 08/11/2023 19:33

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 19:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 08/11/2023 19:33

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 08/11/2023 19:33

    Negado seguimento ao recurso

  • 08/11/2023 15:13

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 08/11/2023 15:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 08/11/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 14:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 06/11/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.

  • 19/08/2023 00:06

    Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 18/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:05

    Publicado Decisão em 27/07/2023.

  • 27/07/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 25/07/2023 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 11:23

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 11:23

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 21/07/2023 11:23

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 11:23

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 21/07/2023 11:23

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1175)

  • 19/07/2023 00:05

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 12:35

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 12/07/2023 12:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 12/07/2023 12:10

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 12:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 11/07/2023 17:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/07/2023 17:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/05/2023 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 15:03

    Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 26/05/2023 15:02

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

  • 26/05/2023 10:20

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 10:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 25/05/2023 23:25

    Juntada de Petição de recurso extraordinário

  • 25/05/2023 23:24

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/05/2023 00:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 00:08

    Publicado Acórdão em 04/05/2023.

  • 03/05/2023 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

  • 30/04/2023 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 20:17

    Conhecido o recurso de M de Oliveira Advogados & Associados - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 24/04/2023 15:00

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/04/2023 06:09

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 11/04/2023 20:51

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 16:18

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 17/03/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 13:57

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 14:14

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 28/02/2023 20:18

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 14:51

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

  • 31/01/2023 00:07

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.

  • 27/01/2023 12:36

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 09:24

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

  • 09/12/2022 11:39

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 08/12/2022 20:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/12/2022 00:07

    Publicado Acórdão em 02/12/2022.

  • 02/12/2022 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

  • 30/11/2022 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 00:06

    Publicado Decisão em 25/11/2022.

  • 25/11/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

  • 24/11/2022 14:03

    Conhecido o recurso de M de Oliveira Advogados & Associados - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 24/11/2022 13:26

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/11/2022 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 07:24

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 07:24

    Indefiro

  • 22/11/2022 14:01

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Teófilo Caetano

  • 17/11/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 13:25

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2022 19:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 19:36

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/10/2022 07:35

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 13:18

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

  • 21/10/2022 00:08

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2022 23:59:59.

  • 24/09/2022 00:11

    Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 23/09/2022 23:59:59.

  • 01/09/2022 00:05

    Publicado Decisão em 01/09/2022.

  • 31/08/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

  • 29/08/2022 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 08:26

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 08:26

    Efeito Suspensivo

  • 26/08/2022 18:52

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

  • 19/08/2022 18:07

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

  • 19/08/2022 17:44

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 19/08/2022 12:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 19/08/2022 12:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

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08/03/2025

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