04/02/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 16:26

Transitado em Julgado em 28/01/2025
29/01/2025 04:11

Decorrido prazo de VALTAIR DE ARAUJO DIAS em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:58

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 27/01/2025 23:59.
13/12/2024 02:34

Publicado Sentença em 13/12/2024.
13/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:23

Recebidos os autos
10/12/2024 18:23

Julgado improcedente o pedido
06/12/2024 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/12/2024 13:00

Juntada de Certidão
04/12/2024 02:36

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 03/12/2024 23:59.
25/11/2024 15:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/11/2024 14:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
22/11/2024 14:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2024 02:19

Recebidos os autos
21/11/2024 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/11/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:45

Recebidos os autos
14/10/2024 17:45

Outras decisões
13/10/2024 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/10/2024 22:34

Juntada de Certidão
11/10/2024 21:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720877-48.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALTAIR DE ARAUJO DIAS REQUERIDO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DECISÃO Inicialmente, advirto à parte autora que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Não menos importante, insta esclarecer que o pedido de constrição de valores em contas correntes e ativos financeiros para assegurar o pagamento de suposta dívida, é medida na qual se necessita quebrar sigilo bancário ou ordenar bloqueio de contas-correntes de devedores em processo de execução e são típicos do cumprimento de sentença, fase bem posterior à da presente ação.

Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva.

Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo e incabível no caso em comento.

Indefiro o pedido autoral no que pertine à não realização de audiência de conciliação, uma vez que o rito previsto na Lei 9.099/95 impõe a realização de audiência de conciliação, não podendo a vontade da parte autora afastar rito processual legalmente estabelecido.

Ressalte-se que o processo nos Juizados Especiais orienta-se, dentre outros, pelo critério da oralidade, visando assegurar a solução das demandas de uma forma mais ágil e mais eqüitativa, estabelecendo-se o debate oral sobre as questões controvertidas, para fins de se chegar a um consenso.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a obtenção de produção das provas na forma desejada, e a concessão da antecipação de tutela, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, intime-se a parte autora com a finalidade de adequar o valor da causa ao valor dos seus pedidos, uma vez que o valor da causa a ser observado, deve, obrigatoriamente, ser somando o valor dos danos morais que alega ter suportado, ao valor da suposta cobrança indevida que se requer a inexigibilidade, pois conforme bem estatuído no Código de Processo Cível, em ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa deverá ser o valor pretendido pelo seu autor (art. 292, inciso V) e quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à quantia equivalente à soma dos valores de todos os pedidos (art. 292, inciso VI).

Advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, se o caso, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/10/2024 17:41

Recebidos os autos
01/10/2024 17:41

Determinada a emenda à inicial
01/10/2024 12:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/10/2024 12:08

Juntada de Certidão
01/10/2024 07:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/10/2024 07:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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