11/09/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 16:36

Recebidos os autos
11/09/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:36

Determinado o arquivamento definitivo
09/09/2025 03:04

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/09/2025 21:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 21:29

Juntada de Certidão
05/09/2025 12:14

Recebidos os autos
24/05/2025 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2025 23:59.
25/04/2025 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 22:22

Juntada de Petição de apelação
10/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:16

Recebidos os autos
06/03/2025 14:16

Julgado improcedente o pedido
05/03/2025 19:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/03/2025 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2025 23:59.
21/12/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:37

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0741432-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HENRIQUE MENDES SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir outras provas.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
17/12/2024 15:17

Recebidos os autos
17/12/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/12/2024 22:43

Juntada de Petição de réplica
21/11/2024 02:35

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 17:16

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0741432-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HENRIQUE MENDES SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Recebo a petição inicial.

O autor é isento do pagamento de custas e honorários (Lei 8.213/91, artigo 129, parágrafo único).

O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 8.620/93, art. 8º, §1º), porém não é isento de honorários de sucumbência (art. 85 do CPC).

Defiro a prioridade na tramitação processual (art. 1.048, I do CPC).

De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI).

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo.

Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC.

Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação.

Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato quando não se admitir a autocomposição (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável, como no presente feito, por considerar que o INSS não se dispõe ao acordo e que a matéria debatida é exclusivamente de direito.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

CITE-SE o réu para apresentar contestação, no prazo legal, devendo ainda instruir o feito com as informações sociais do autor contidas no SISUB (INFBEN) e no CNIS, juntamente com a planilha onde constem todos os salários de benefícios que foram deferidos e pagos, ora em revisão, ao autor, e informar se pretende produzir outros elementos de prova.

Se na resposta do réu forem articuladas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este deverá ser intimado para se manifestar em 15 (quinze) dias, e dizer se pretende produzir outras provas, sob pena de preclusão.

Por fim, passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em que a parte busca a revisão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não estão amparados em prova idônea e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, considerando que milita em favor do ato administrativo praticado pelo INSS o princípio da presunção de sua legitimidade.

A propósito, cabe transcrever a orientação contida no seguinte acórdão proferido pelo E.

TJDFT a respeito do tema: "Ação Acidentária.

Auxílio Doença.

Laudo médico do INSS.

Laudo elaborado por médico perito do INSS, ato administrativo, goza de presunção de legitimidade.

Prevalece em relação a atestados de médicos particulares ou até mesmo de médicos da rede pública de saúde.

Até que realizada perícia judicial, há que se considerar o laudo do INSS.

Agravo não provido" (Acórdão nº 668.394, 6ª T, Relator Des.

Jair Soares).

Isto posto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Intimem-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
02/10/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:58

Recebidos os autos
01/10/2024 16:58

Outras decisões
01/10/2024 16:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/09/2024 18:09

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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