14/12/2024 19:11

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 17:27

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:27

Transitado em Julgado em 03/12/2024
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLA DE LOURDES HOLANDA DE ABREU em 28/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

EC Nº 113/2021.

SELIC.

INCIDÊNCIA SOBRE O PRINCIPAL.

VEDAÇÃO AO ANATOCISMO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Não houve excesso de execução quanto à quantia indicada pelo Distrito Federal referente ao mês de junho, uma vez que o valor mencionado não fora incluído na execução. 2.

O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu a taxa SELIC como índice único para atualização dos débitos da Fazenda Pública, incluindo tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, a partir da data de sua entrada em vigor em 8 de dezembro de 2021.

Trata-se de dispositivo presumidamente constitucional, devendo ser observado. 3.

A jurisprudência é clara ao rejeitar a cumulação da taxa SELIC com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros moratórios, devendo ser aplicada apenas sobre o principal do débito.

Precedentes. 4.

Em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e com a vedação do anatocismo, o valor total do débito deve ser calculado da seguinte forma: primeiro, calcula-se o valor da atualização até 8/12/2021, com a aplicação dos índices aplicáveis de correção monetária e de juros moratórios sobre o principal; depois, calcula-se o valor da atualização a partir de 8/12/2021, incidindo exclusivamente a taxa SELIC sobre o principal do débito; por fim, os dois valores de atualização do débito são somados ao principal, obtendo-se o valor total do débito. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão reformada.
07/10/2024 04:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:49

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte
05/09/2024 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 15:10

Recebidos os autos
12/08/2024 15:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes
12/08/2024 15:07

Juntada de Certidão
09/08/2024 19:00

Recebidos os autos
09/08/2024 19:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/08/2024 19:00

Recebidos os autos
01/08/2024 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
01/08/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:20

Recebidos os autos
23/07/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/07/2024 09:40

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 13:01

Publicado Decisão em 10/06/2024.
14/06/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:15

Recebidos os autos
06/06/2024 09:15

Concedido efeito suspensivo a Recurso
04/06/2024 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
04/06/2024 14:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/06/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/06/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
14/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701097-62.2023.8.07.0019

Leoneide Pereira Bispo

Creditas Sociedade de Credito Direto S.A...

Advogado: Roberto Maciel Soukef Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0701097-62.2023.8.07.0019

Leoneide Pereira Bispo

Creditas Sociedade de Credito Direto S.A...

Advogado: Roberto Maciel Soukef Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0723310-64.2024.8.07.0007

Mrcf Auto Locadora e Imobiliaria LTDA

Michael de Jesus Castro

Advogado: Vagner de Jesus Vicente

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2024 21:30

Exibir Processo

Processo nº 0703117-25.2019.8.07.0000

Distrito Federal

Aparecida Mikami Eireli - EPP

Advogado: Maristela Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2019 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0767418-54.2024.8.07.0016

Cristiane Aparecida Barao

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2024 17:53

Exibir Processo