21/05/2025 02:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/05/2025 02:25

Juntada de Certidão
20/05/2025 23:25

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0742640-65.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AMANDA VICTORIA MARQUES RODRIGUES REQUERIDO: ABC MASTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista ao advogado da ré para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo id 233719907.

BRASÍLIA-DF, 25 de abril de 2025 20:10:13.

VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral
25/04/2025 20:10

Juntada de Certidão
25/04/2025 14:59

Juntada de Petição de apelação
25/04/2025 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 17:20

Juntada de Petição de certidão
01/04/2025 02:54

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 03:16

Decorrido prazo de AMANDA VICTORIA MARQUES RODRIGUES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:16

Decorrido prazo de AMANDA VICTORIA MARQUES RODRIGUES em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 20:52

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:51

Juntada de Petição de apelação
07/03/2025 02:38

Publicado Sentença em 06/03/2025.
07/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
06/03/2025 02:31

Publicado Sentença em 06/03/2025.
04/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742640-65.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AMANDA VICTORIA MARQUES RODRIGUES REQUERIDO: ABC MASTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA A parte ré opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, alegando existência de contradição.

Decido.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos não há quaisquer desses vícios.

Percebe-se que o recorrente pretende rediscussão da matéria já decidida, além da modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento.

A decisão embargada examinou as questões jurídicas e as questões fáticas, concluindo conforme dispositivo, inexistindo vício a ser saneado.

A sentença embargada foi clara e expressa nas razões pelas quais declarou a abusividade da cláusula penal, entre elas a retenção integral das quantias pagas, sendo certo que valor financiado não corresponde ao valor total do contrato.

E a cláusula penal é expressa em tomar como parâmetro o valor atualizado do contrato.

Ademais, nos ajustes firmados após a Lei nº 13.786/2018, como o objeto desta demanda, os juros de mora incidem a partir da citação, conclusão que também encontra amparo no que foi decidido no IRDR nº 7 deste Tribunal, consoante expressamente consignado na sentença embargada.

Não há vício na sentença embargada, mas pretensão de rediscussão de matéria já julgada, não servindo o presente recurso para tal desiderato.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho a sentença tal como foi lançada.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2025 17:41:03.

GRACE CORRÊA PEREIRA Juíza de Direito L
03/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 17:56

Recebidos os autos
28/02/2025 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
28/02/2025 17:06

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 20:44

Recebidos os autos
27/02/2025 20:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
27/02/2025 18:20

Juntada de Certidão
27/02/2025 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2025 02:43

Publicado Sentença em 21/02/2025.
20/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 18:49

Recebidos os autos
18/02/2025 18:49

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
14/02/2025 16:38

Juntada de Petição de réplica
27/01/2025 02:51

Publicado Certidão em 27/01/2025.
26/01/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 11:20

Expedição de Certidão.
22/01/2025 22:54

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 02:37

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 19:20

Recebidos os autos
06/12/2024 19:20

Embargos de declaração não acolhidos
06/12/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
06/12/2024 18:58

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 18:09

Recebidos os autos
24/10/2024 18:09

Concedida em parte a Medida Liminar
24/10/2024 18:09

Concedida a gratuidade da justiça a AMANDA VICTORIA MARQUES RODRIGUES - CPF: *15.***.*49-00 (REQUERENTE).
24/10/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
24/10/2024 10:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742640-65.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AMANDA VICTORIA MARQUES RODRIGUES REQUERIDO: ABC MASTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos de cartão de crédito e de todas as contas bancárias, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Ademais, a inicial não se encontra em termos.

Emende-se para: a) quantificar desde já o valor que pretende ser restituído, mormente no tópico dos pedidos, apresentando planilha do débito; b) indicar e especificar as cláusulas contratuais que requer sejam afastadas quando do distrato, apresentando a causa de pedir correlata; c) regularizar a representação processual, anexando instrumento de procuração datado; d) trazer nova petição inicial na íntegra, dispensada a juntada de documentos já anexados aos autos.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 18:22:17.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L
02/10/2024 19:34

Recebidos os autos
02/10/2024 19:34

Determinada a emenda à inicial
02/10/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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