30/06/2025 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/06/2025 03:33

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:21

Decorrido prazo de CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO PLANALTO CENTRAL LTDA em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:39

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:27

Decorrido prazo de CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:27

Decorrido prazo de CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO PLANALTO CENTRAL LTDA em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 19:48

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 17:00

Juntada de Petição de apelação
14/05/2025 13:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/05/2025 17:45

Juntada de Petição de certidão
09/05/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:55

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:44

Juntada de Certidão
05/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
01/05/2025 07:10

Recebidos os autos
01/05/2025 07:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2025 03:08

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 16:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
28/04/2025 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/04/2025 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 00:00

Intimação

Processo n°: 0705011-54.2024.8.07.0002 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente:BRB BANCO DE BRASILIA SA (CPF: 00.***.***/0001-00); CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO PLANALTO CENTRAL LTDA (CPF: 00.***.***/0001-76); ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (CPF: 00.***.***/0001-21); CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 03.***.***/0001-60); GIULIANA CASTRO ZERBINI LEAO (CPF: *85.***.*20-15); FERNANDO BARBOSA DE ABREU E SILVA (CPF: *31.***.*52-23); RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS (CPF: *75.***.*81-49); Requerido: BRB BANCO DE BRASILIA SA (CPF: 00.***.***/0001-00); CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO PLANALTO CENTRAL LTDA (CPF: 00.***.***/0001-76); ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (CPF: 00.***.***/0001-21); CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 03.***.***/0001-60); GIULIANA CASTRO ZERBINI LEAO (CPF: *85.***.*20-15); FERNANDO BARBOSA DE ABREU E SILVA (CPF: *31.***.*52-23); RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS (CPF: *75.***.*81-49); CERTIDÃO De ordem do MM Juiz, considerando o retorno dos presentes autos do NUPMETAS com sentença proferida, abro vista às partes, para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Brazlândia, 24 de abril de 2025 MARGARIDA PALOMA DE LIMA SOBREIRA GOMES Diretor de Secretaria
24/04/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 19:24

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
24/04/2025 11:53

Recebidos os autos
24/04/2025 11:53

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 14:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/04/2025 12:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
27/03/2025 20:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/03/2025 20:45

Recebidos os autos
24/03/2025 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
22/03/2025 03:50

Decorrido prazo de MARIA DILMA RODRIGUES BEZERRA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 21:39

Recebidos os autos
21/03/2025 21:39

Outras decisões
21/03/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
20/03/2025 15:38

Juntada de Petição de certidão
14/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 18:03

Recebidos os autos
11/03/2025 18:03

Outras decisões
11/03/2025 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
08/03/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:04

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 18:47

Recebidos os autos
17/02/2025 18:46

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
17/02/2025 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
14/02/2025 16:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/02/2025 21:08

Recebidos os autos
12/02/2025 21:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/02/2025 21:08

Outras decisões
12/02/2025 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
12/02/2025 00:23

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/01/2025 19:26

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
21/01/2025 14:31

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:00

Recebidos os autos
21/01/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
16/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705011-54.2024.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DILMA RODRIGUES BEZERRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO PLANALTO CENTRAL LTDA, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O De fato, conforme alegado pelo réu BRB BANCO DE BRASILIA SA em sua contestação, os rendimentos comprovados por meio da remuneração bruta (R$ 11.902,41) do contracheque de ID 212594552 evidenciam que a autora detém, ao contrário do que se argumenta, condições de arcar com o custo do processo, sem se privar dos recursos necessários ao provimento de seus anseios vitais.

O benefício da assistência judiciária, segundo o traço principiológico que lhe foi atribuído pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, deve ser outorgado apenas aos comprovadamente necessitados.

Conforme a jurisprudência deste e.

TJDFT, deve-se adotar o critério objetivo de 5 (cinco) salários-mínimos de remuneração bruta – o mesmo adotado pela Defensoria Pública – para concessão do benefício de gratuidade de justiça (Acórdão 1937466, 0732748-38.2024.8.07.0000, Relator(a): JOSÉ EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/10/2024, publicado no DJe: 31/10/2024; Acórdão 1368011, 07062232420218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 10/9/2021).

Por outro lado, o endividamento voluntário não pode ser justificativa para a concessão do benefício, em especial quando não comprovado que os empréstimos foram contratados em virtude de situações extraordinárias (Acórdão 1901872, 0753428-78.2023.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/08/2024, publicado no DJe: 16/08/2024.; Acórdão 1897617, 0703446-58.2024.8.07.0001, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/07/2024, publicado no DJe: 08/08/2024.) ISSO POSTO: 1) Acolho a impugnação suscitada pelo réu BRB BANCO DE BRASILIA SA e revogo a gratuidade de justiça. 2) Intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito, promover o recolhimento do valor das custas iniciais incidentes no feito, fazendo juntar aos autos, no mesmo prazo, o comprovante respectivo. 3) Após, voltem-me conclusos.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 2
15/01/2025 13:07

Juntada de Petição de réplica
15/01/2025 11:00

Recebidos os autos
15/01/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:00

Outras decisões
14/01/2025 16:56

Juntada de Petição de réplica
14/01/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
09/01/2025 23:26

Juntada de Petição de réplica
17/12/2024 02:44

Decorrido prazo de CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:44

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 09:01

Recebidos os autos
28/11/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:01

Outras decisões
27/11/2024 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
26/11/2024 13:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/11/2024 02:33

Decorrido prazo de CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:33

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 19:50

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 14:07

Recebidos os autos
28/10/2024 14:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/10/2024 11:29

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
25/10/2024 23:38

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/10/2024 07:37

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705011-54.2024.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DILMA RODRIGUES BEZERRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO PLANALTO CENTRAL LTDA, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora pleiteia a instauração de processo de repactuação de dívidas, nos moldes dos arts. 104-A e seguintes, do CDC.

Pugna-se pela concessão de tutela antecipada a fim de determinar aos réus que devolvam à parte requerente a diferença dos descontos acima de 30% permitido em lei, impedindo novos descontos, além de suspender imediatamente os descontos em sua conta corrente.

DECIDO.

Consoante art. 300 do CPC, são pressupostos para deferimento do pedido: 1) probabilidade do direito (fumus boni iuris); 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); 3) reversibilidade dos efeitos; 4) pode ser exigida caução, a qual é dispensada em caso de hipossuficiência.

No caso, as pretensões autorais carecem de plausibilidade jurídica suficiente à concessão da tutela provisória requerida.

Isto porque os contratos com obrigação assumida para desconto em conta corrente não estão vinculados à sistemática que rege os empréstimos em consignação, por força do Tema 1.085 do STJ (de observância obrigatória pelos juízes - art. 927, inciso III, CPC).

Por outro lado, o descontos realizados na folha de pagamento não superam 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos da parte autora (ID212594552).

ISTO POSTO: 1) Indefiro a tutela de urgência. 2) Concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária. 3) Cite-se a parte ré, que disporá do prazo legal (15 dias) para oferecer resposta, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

A ré CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO PLANALTO CENTRAL LTDA deve ser citada por AR, pois não é parceira PJe. 4) Dou à presente decisão força de mandado/ofício.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 2
01/10/2024 18:18

Recebidos os autos
01/10/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:18

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DILMA RODRIGUES BEZERRA - CPF: *75.***.*13-49 (REQUERENTE).
01/10/2024 18:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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