27/02/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 14:17

Transitado em Julgado em 25/02/2025
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:47

Decorrido prazo de DANILO MEDRADO BRANDAO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:35

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:35

Juntada de Alvará de levantamento
12/02/2025 15:34

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:34

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 02:34

Publicado Sentença em 10/02/2025.
11/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716726-45.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: DANILO MEDRADO BRANDAO, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por DANILO MEDRADO BRANDAO contra DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL- IPREV, partes devidamente qualificadas.

Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, na qual pediram a suspensão do processo na forma do Tema 1169 STJ e, no mérito, não se opuseram ao valor dos cálculos apresentados pela parte exequente.

Em decisão, a suspensão foi indeferida e os cálculos ID 210220367 homologados.

Expedidas as RPVs, o DF comprovou o depósito dos valores (ID 224754220).

Com o pagamento das RPVs, tem-se a quitação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Transfira-se os valores depositados para as contas bancárias informadas pelo exequente no ID 216524697, q Após, arquivem-se os autos com baixa.

Ao CJU: 1.

Transfira-se os valores depositados em ID216524697 para as contas bancárias informadas pelo exequente no ID 216524697 2.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
06/02/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:54

Recebidos os autos
06/02/2025 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/02/2025 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/02/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 03:02

Juntada de Certidão
23/01/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:47

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
07/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/11/2024 23:59.
04/11/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de DANILO MEDRADO BRANDAO em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 17:30

Expedição de Ofício.
14/10/2024 17:30

Expedição de Ofício.
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716726-45.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: DANILO MEDRADO BRANDAO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por DANILO MEDRADO BRANDAO contra DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL- IPREV, partes devidamente qualificadas.

Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença.

Em preliminar, requer a suspensão do processo na forma do Tema 1169 STJ.

No mérito, os executados não se opõem ao valor dos cálculos apresentados pela parte exequente.

Com a impugnação foram juntados documentos.

A autora manifestou-se sobre a impugnação. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, analisa-se as questões de ordem processual.

Quanto ao Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que tanto a parte exequente apresentou pedido com o valor líquido que entendia devido, quanto o ente público apresentou seus cálculos apontando o valor líquido entendido como o correto, de modo que se faz desnecessária a liquidação prévia da sentença.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

SUSPENSÃO.

TEMA 1169, STJ.

INAPLICABILIDADE.

LEGITIMIDADE ATIVA.

EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.

SUCESSÃO DO DIREITO FEDERAL.

LEGITIMIDADE RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A determinação de suspensão do STJ no Tema Repetitivo no 1169 se refere aos processos em que se discute a necessidade de liquidação prévia para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, o que não é o caso dos autos, em que o título executivo judicial não pode ser considerado genérico, uma vez que a determinação do valor devido depende apenas da realização de cálculos aritméticos. [...] ” (07133658820228070018, Relator: Romulo De Araujo Mendes, 1a Turma Cível, DJE: 04/05/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LIQUIDAÇÃO.

CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

DEVOLUÇÃO DO VRG.

COISA JULGADA.

MULTA DO ART. 475-J DO CPC.

I - Quando não houver fato novo a ser provado nem necessidade de prova pericial, é desnecessária a fase de liquidação de sentença.

A apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, incumbindo à parte apresentar planilha, podendo o Juiz requisitar auxílio à Contadoria Judicial.

Preliminar de nulidade do processo rejeitada.

II - A alteração de entendimento jurisprudencial quanto à apuração do VRG a ser devolvido não se aplica, pois trata-se de sentença transitada em julgado.

III - Incide a multa prevista no art. 475-J quando o devedor, intimado, não paga o débito espontaneamente.

IV - Agravo de instrumento desprovido.” g.n. (20130020148240AGI, Relatora: Vera Andrighi,6 a Turma Cível, DJE: 27/08/2013).

Destarte, o Tema 1169/STJ não se aplica à presente ação, razão pela qual REJEITO tal preliminar.

Passo ao mérito. À míngua de impugnação, HOMOLOGO os cálculos ID 210220367.

Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, CONDENO a parte executada ao pagamento de HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixados em 10% do valor exequendo, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.

A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.

DEFIRO a reserva de h. contratuais DE 20% em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 48.***.***/0001-10, nos termos da procuração ID 210220356.

Remetam-se os autos à expedição de RPV.

Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC e Portaria Conjunta n. 61/2018-TJDFT.

Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial quanto às RPVs, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores e, na sequência, voltem-me conclusos para extinção.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para comprovar o pagamento nos autos, no prazo de 10 dias, já incluída a dobra legal.

Caso não haja pagamento das RPVs no prazo, defiro, desde já, o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal: venham ao gabinete para sequestro, e subsequente expedição de alvarás de levantamento.

Em caso de comunicação de interposição de agravo de instrumento em face desta decisão, voltem-me conclusos.

AO CJU: Cadastre-se no polo ativo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, CNPJ 48.***.***/0001-10 como credor dos honorários de sucumbência do cumprimento individual de sentença coletiva.

Com base nos cálculos homologados ID 210220367, expeça-se RPV do principal, com reserva de h. contratuais, bem como RPV dos h. sucumbenciais acrescido de custas (ID 210411865).

Após, intime-se o DF para pagamento.

Prazo: 2 meses.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
11/10/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:21

Recebidos os autos
10/10/2024 14:21

Outras decisões
09/10/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/10/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0716726-45.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: DANILO MEDRADO BRANDAO Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 212647367.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2024 09:52:53.

DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral
29/09/2024 09:53

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:39

Juntada de Petição de impugnação
27/09/2024 13:34

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 13:26

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 11:57

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 15:21

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 15:20

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 15:09

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 12:00

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 15:22

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 14:59

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:33

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:18

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:02

Desapensado do processo #Oculto#
09/09/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:16

Juntada de Petição de certidão
06/09/2024 20:16

Recebidos os autos
06/09/2024 14:55

Outras decisões
06/09/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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