TJDFT - 0715101-73.2024.8.07.0018
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2025 13:01
Expedição de Ofício.
-
18/07/2025 13:01
Expedição de Ofício.
-
03/06/2025 03:36
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
-
27/05/2025 03:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
-
24/05/2025 03:25
Decorrido prazo de LIDIANE MOACIR XAVIER em 23/05/2025 23:59.
-
19/05/2025 02:49
Publicado Decisão em 19/05/2025.
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17/05/2025 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
-
15/05/2025 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2025 18:54
Recebidos os autos
-
14/05/2025 18:54
Outras decisões
-
13/05/2025 23:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
12/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715101-73.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: LIDIANE MOACIR XAVIER, AMARAL & LIMA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ante a ausência de manifestação do Distrito Federal e concordância do credor, acolho e homologo os cálculos da Contadoria Judicial de ID 230329594.
Expeça-se a rpv/precatório.
Após o pagamento, arquivem-se os autos, com observância às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.
Intimem-se.
Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) -
09/05/2025 13:14
Juntada de Petição de petição
-
09/05/2025 07:07
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 18:39
Recebidos os autos
-
08/05/2025 18:39
Outras decisões
-
08/05/2025 14:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
01/05/2025 03:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
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04/04/2025 10:59
Juntada de Petição de petição
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02/04/2025 02:52
Publicado Certidão em 02/04/2025.
-
02/04/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
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31/03/2025 16:44
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 16:44
Expedição de Certidão.
-
29/03/2025 03:03
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2025 23:59.
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25/03/2025 16:29
Recebidos os autos
-
25/03/2025 16:29
Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
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17/03/2025 08:43
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
12/03/2025 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2025 15:16
Recebidos os autos
-
12/03/2025 15:16
Outras decisões
-
12/03/2025 15:03
Juntada de ficha de inspeção judicial
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11/03/2025 23:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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11/03/2025 16:46
Juntada de Petição de petição
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12/02/2025 02:39
Decorrido prazo de LIDIANE MOACIR XAVIER em 11/02/2025 23:59.
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22/01/2025 19:17
Publicado Decisão em 21/01/2025.
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22/01/2025 19:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
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16/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715101-73.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: LIDIANE MOACIR XAVIER, AMARAL & LIMA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
No mérito, não merecem acolhimento.
Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
Os argumentos lançados pelo Distrito Federal devem ser rejeitados, visto que é correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios.
Tal metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Colha-se o precedente: PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NULIDADE DA DECISÃO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
PRELIMINAR AFASTADA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
FAZENDA PÚBLICA.
TAXA SELIC.
APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.
DEZEMBRO DE 2021.
INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA.
RESOLUÇÃO DO CNJ.
DECISÃO MANTIDA. 1.
Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando se constata que a decisão está devidamente motivada, com a indicação das razões de fato e de direito que embasaram a conclusão do julgador, em atendimento ao disposto no art. 489 do CPC/15. 2. É correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios, conforme determinou a decisão agravada. 3.
Essa metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4.
Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1835104, 07422555720238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.
Pág.: Sem Página Cadastrada.
A insurgência exige recurso próprio, modo pelo qual REJEITO os aclaratórios.
Intimem-se.
Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) -
15/01/2025 15:41
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
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15/01/2025 15:40
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2025 14:45
Recebidos os autos
-
15/01/2025 14:45
Embargos de declaração não acolhidos
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14/01/2025 15:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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13/01/2025 11:55
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/12/2024 02:34
Publicado Decisão em 19/12/2024.
-
19/12/2024 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
-
18/12/2024 02:39
Decorrido prazo de LIDIANE MOACIR XAVIER em 17/12/2024 23:59.
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17/12/2024 16:40
Recebidos os autos
-
17/12/2024 16:40
Outras decisões
-
17/12/2024 01:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
10/12/2024 17:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
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26/11/2024 02:45
Publicado Decisão em 26/11/2024.
-
25/11/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
-
21/11/2024 09:56
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2024 16:25
Recebidos os autos
-
19/11/2024 16:25
Outras decisões
-
18/11/2024 10:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
13/11/2024 14:34
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2024 17:27
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2024 17:07
Recebidos os autos
-
10/10/2024 17:07
Outras decisões
-
09/10/2024 21:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
04/10/2024 18:02
Recebidos os autos
-
04/10/2024 15:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
-
04/10/2024 13:51
Juntada de Petição de réplica
-
02/10/2024 02:24
Publicado Certidão em 02/10/2024.
-
01/10/2024 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
-
01/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0715101-73.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: LIDIANE MOACIR XAVIER e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.
Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 212454194.
Prazo: 15 (quinze) dias.
BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024 23:24:32.
SAMANTA PORTUGUEZ DE SOUZA FAVA Servidor Geral -
27/09/2024 23:25
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 13:26
Juntada de Petição de impugnação
-
29/08/2024 15:43
Desapensado do processo #Oculto#
-
21/08/2024 18:09
Desapensado do processo #Oculto#
-
15/08/2024 14:47
Desapensado do processo #Oculto#
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15/08/2024 01:37
Decorrido prazo de LIDIANE MOACIR XAVIER em 13/08/2024 23:59.
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08/08/2024 02:27
Publicado Decisão em 08/08/2024.
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08/08/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
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06/08/2024 18:12
Desapensado do processo #Oculto#
-
06/08/2024 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2024 13:51
Desapensado do processo #Oculto#
-
05/08/2024 13:26
Recebidos os autos
-
05/08/2024 13:26
Outras decisões
-
05/08/2024 13:16
Desapensado do processo #Oculto#
-
03/08/2024 17:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2024
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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