18/08/2025 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
16/08/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 15/08/2025 23:59.
12/08/2025 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0739321-92.2024.8.07.0000 DESPACHO Ante a pretensão de efeitos infringentes, dê-se vista aos embargados para responderem aos declaratórios, no prazo legal.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 5 de agosto de 2025 DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
05/08/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:57

Recebidos os autos
05/08/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAQUIM FLAVIO SPINDULA em 18/07/2025 23:59.
06/07/2025 21:51

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/07/2025 21:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
04/07/2025 19:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 21:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/06/2025.
27/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:45

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e provido em parte
23/05/2025 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2025 16:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:02

Expedição de Intimação de Pauta.
14/04/2025 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2025 15:41

Recebidos os autos
22/11/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
22/11/2024 09:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAQUIM FLAVIO SPINDULA em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0739321-92.2024.8.07.0000 DECISÃO 1.

O exequente agrava da decisão da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Proc. 0711523-66.2018.8.07.0001 – id 209013248) que, em execução de cédula rural pgnoratícia, indeferiu o pedido de penhora de eventuais armas de fogo pertencentes ao segundo executado e de quaisquer outros bens móveis nos endereços indicados.

Alega, em suma, que a regra geral da impenhorabilidade pode ser excepcionada, desde que haja a preservação do sustento do executado e a constrição esteja dentro dos parâmetros da razoabilidade, não podendo se valer o agravado, da impenhorabilidade sem qualquer demonstração de que os bens objetos de avaliação são de baixo valor ou necessários às necessidades comuns a um médio padrão de vida.

Acrescenta que um dos executados possui itens de alto valor e itens colecionáveis, como armas de fogo e que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) não impõe impedimento para a transferência de propriedade, razão pela qual sustenta que é possível a penhora e avaliação de armas de fogo de propriedade do agravado. .

Aponta perigo de dano na possibilidade de extensão da execução indefinidamente, além da determinação de arquivamento do feito.

Requer o deferimento da medida. 2.

Não há risco de dano que justifique a liminar, não o configurando eventual arquivamento provisório dos autos, mormente porque inexiste informação dos termos do prazo prescricional.

Indefiro a liminar.

Informe-se ao Juízo a quo.

Aos agravados, para contrarrazões.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Brasília, 26 de setembro de 2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
27/09/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:59

Recebidos os autos
26/09/2024 18:59

Não Concedida a Medida Liminar
19/09/2024 11:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
19/09/2024 09:00

Recebidos os autos
19/09/2024 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
18/09/2024 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2024 15:56

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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