08/11/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 10:30

Transitado em Julgado em 06/11/2024
08/11/2024 10:28

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:26

Recebidos os autos
07/11/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:26

Indeferido o pedido de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (REQUERIDO)
07/11/2024 17:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/11/2024 02:33

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de MIKAEL LEITE SILVA em 05/11/2024 23:59.
21/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 21/10/2024.
19/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 10:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2024 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
17/10/2024 17:36

Recebidos os autos
17/10/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/10/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:37

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 17:19

Recebidos os autos
08/10/2024 17:19

Determinada a emenda à inicial
08/10/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/10/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720620-23.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: M.

L.

S.

REQUERIDO: F.

S.

O.

D.

B.

L.

DECISÃO Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal dispõe que: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.” A Lei 9.296 de 24 de julho de 1996 ao regulamentar a matéria, estabeleceu que a medida que determina a violação das comunicações tem caráter excepcional, só podendo ser deferida se presentes os requisitos nela estatuídos.

Constata-se que a matéria em discussão é de Direito Penal, afastando por completo a competência deste Juizado Especial Cível, razão pela qual INCABÍVEIS os pedidos de itens “2”, “4” e “4.1” da petição inicial.

Ainda, a parte autora cadastrou a presente ação como sigilosa.

Para o análise do pedido de sigilo deverá a parte indicar os arquivos, pois a tramitação de feito sigiloso no âmbito do Juizado Cível conflita com os princípios basilares do sistema dos Juizados, dentre eles a simplicidade e a informalidade, além de limitar o direito de defesa da parte contrária.

Advirto à parte autora que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Por fim, indefiro o pedido autoral no que pertine à não realização de audiência de conciliação, uma vez que o rito previsto na Lei 9.099/95 impõe a realização de audiência de conciliação, não podendo a vontade da parte autora afastar rito processual legalmente estabelecido.

Ressalte-se que o processo nos Juizados Especiais orienta-se, dentre outros, pelo critério da oralidade, visando assegurar a solução das demandas de uma forma mais ágil e mais eqüitativa, estabelecendo-se o debate oral sobre as questões controvertidas, para fins de se chegar a um consenso.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a produção de provas na forma desejada, bem como a concessão da tutela pleiteada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis. À Secretaria para providências.

Prazo: 05 dias. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/09/2024 15:15

Recebidos os autos
27/09/2024 15:15

Determinada a emenda à inicial
27/09/2024 11:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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