04/09/2025 17:42

Recebidos os autos
04/09/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:42

Outras decisões
04/09/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
04/09/2025 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2025 12:45

Expedição de Mandado.
16/08/2025 22:10

Recebidos os autos
16/08/2025 22:10

Outras decisões
12/08/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
12/08/2025 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 15:57

Transitado em Julgado em 17/03/2025
25/07/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 15:55

Recebidos os autos
24/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:55

Outras decisões
23/06/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
20/06/2025 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 16:19

Recebidos os autos
29/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:19

Outras decisões
27/05/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
27/05/2025 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 17:55

Expedição de Mandado.
16/05/2025 17:10

Recebidos os autos
16/05/2025 17:10

Outras decisões
16/05/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
16/05/2025 15:42

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:40

Juntada de Certidão
16/05/2025 12:52

Recebidos os autos
16/05/2025 12:52

Outras decisões
13/05/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/05/2025 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 14:44

Expedição de Mandado.
31/03/2025 13:22

Juntada de Certidão
25/03/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 18:10

Recebidos os autos
18/03/2025 18:10

Outras decisões
18/03/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
17/03/2025 22:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 14:17

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/03/2025 02:23

Publicado Sentença em 12/03/2025.
11/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 17:16

Recebidos os autos
07/03/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:16

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/03/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
07/03/2025 00:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 18:11

Recebidos os autos
26/11/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:11

Outras decisões
26/11/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
26/11/2024 12:55

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 23:06

Recebidos os autos
12/11/2024 23:06

Outras decisões
11/11/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/11/2024 15:13

Expedição de Certidão.
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 23:44

Recebidos os autos
25/10/2024 23:44

Outras decisões
25/10/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
25/10/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 10:20

Recebidos os autos
23/10/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:20

Outras decisões
22/10/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/10/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 18:35

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/10/2024.
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0702445-09.2022.8.07.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: AUTOR EM APURACAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público noticia a celebração de acordo de não Persecução Penal com o(s) indiciado(s) GEILDO FERREIRA DA SILVA DE SOUZA, oportunidade em que promove a juntada da audiência e do termo de acordo no qual restaram estipuladas as seguintes obrigações: DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS DO INDICIADO Cláusula 3ª.

O INVESTIGADO obriga-se ao cumprimento das seguintes condições cumulativas, consideradas necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do crime: 1) pagar prestação pecuniária à ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EQUOTERAPIA - ANDE BRASIL, sociedade civil de caráter filantrópico, assistencial, terapêutica, educativa, cultural, ambiental e esportiva, certificada pelo Ministério do Desenvolvimento Social como entidade beneficente de assistência social e cadastrada na Coordenadoria Executiva de Medidas Alternativas - CEMA-MPDFT, como instituição parceira, para custear a execução do Projeto “Banheiros PNE”, versado no Ofício nº 153/2024 - Presidência ANDE BRASIL; 2) a prestação pecuniária estipulada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) será satisfeita em 04 (quatro) parcelas de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta), cada, mediante depósito na conta bancária de titularidade da ANDE BRASIL, na modalidade Pix (CNPJ 26.***.***/0001-97) ou na modalidade transferência para o Banco do Brasil, Agência 3478, Conta-Corrente 1403737, com vencimento da primeira parcela em 30/09/2024 e das demais, em 30/10/2024, em 30/11/2024 e 30/12/2024. 3) não praticar crime(s) e/ou contravenção(ões), ainda que na condição de partícipe, até o cumprimento integral das obrigações assumidas.

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO INDICIADO Cláusula 4ª.

O INDICIADO se compromete, ainda, a: 1) participar da audiência a ser designada pelo Juízo competente para fins de homologação do presente acordo; 2) manter seus endereços, telefones e e-mails atualizados perante a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística – 4ª Prourb, até o cumprimento integral das obrigações assumidas; 3) comprovar perante o MPDFT o cumprimento da obrigação assumida, independentemente de notificação ou aviso prévio, até o dia útil imediatamente posterior à data limite fixada para o adimplemento de cada parcela fixada na cláusula terceira.

Em homenagem ao princípio da economia processual, considero satisfeitos os requisitos legais e, presente a voluntariedade, inclusive porque os investigados firmaram os acertos acompanhados de Defensor Público, dispenso a realização de audiência.

HOMOLOGO O(S) ACORDO(S) DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmados entre as partes para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Façam as anotações e comunicações necessárias.

Após, aguarde-se o cumprimento dos pactos.

Caso quaisquer dos termos estabelecidos seja descumprido, dê-se vista ao órgão ministerial.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF 2 de outubro de 2024. *documento datado e assinado eletronicamente
05/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 18:35

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:50

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
03/10/2024 10:46

Recebidos os autos
03/10/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:46

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/10/2024 14:51

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
02/10/2024 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 12:21

Juntada de contramandado
23/09/2024 17:56

Recebidos os autos
23/09/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:56

Outras decisões
23/09/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/09/2024 13:44

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
03/09/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:24

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
22/08/2024 17:30

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 13:29

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:45

Expedição de Alvará.
06/08/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 15:54

Juntada de Certidão
01/08/2024 18:41

Expedição de Alvará.
01/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:12

Juntada de Certidão
30/07/2024 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 17:15

Recebidos os autos
30/07/2024 17:15

Outras decisões
30/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/07/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:21

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:13

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 12:58

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
26/04/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2023 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2023 23:59.
30/09/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2022 00:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2022 00:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2022 23:59:59.
24/06/2022 22:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 22:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2022 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 16:47

Juntada de Certidão
07/06/2022 15:26

Recebidos os autos
07/06/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
18/05/2022 22:35

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 22:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2022 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 18:36

Juntada de Certidão
06/05/2022 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2022 00:55

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2022 23:59:59.
31/01/2022 18:10

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/01/2022 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 16:14

Expedição de Certidão.
27/01/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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