16/12/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 17:18

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TITO DE ALMEIDA em 10/12/2024 23:59.
29/11/2024 14:41

Expedição de Certidão.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO DE MORAIS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO DE MORAIS em 11/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 27/09/2024.
26/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707110-70.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO GERALDO DE MORAIS REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS TITO DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95, ajuizada por ANTONIO GERALDO DE MORAIS em desfavor FRANCISCO DE ASSIS TITO DE ALMEIDA, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório.

As partes compareceram à audiência de conciliação realizada (ID. 211059501), ocasião em que cogitaram acordo onde o Requerido reconhece a compra do bem em 26/10/2010 e todas as obrigações inerentes à tradição, débitos, impostos e multas junto ao Detran.

Esclarecem que não sabem o paradeiro do veículo e solicitam que o DETRAN e a Secretaria da Fazenda do Distrito Federal sejam obrigados a registrar a venda, transferindo todos os débitos, multas e encargos inerentes, além dos pontos referentes às infrações de trânsito para o Requerido.

Nos moldes como cogitado, impossível a homologação da avença.

Isso porque, a ignorância sobre o paradeiro do veículo impede que sejam cumpridas as regras administrativas para efetiva transferência do veículo.

Ademais, ao sugerir que o DETRAN/DF e a Secretaria Fazenda do DF sejam obrigados a realizar a transferência do veículo, débitos, multas e pontos da CNH, seria impor a terceiros obrigações, o que não se admite no sistema judicial pátrio.

Esclareço que o comando judicial implicaria estender os efeitos da sentença a terceiros estranhos à relação processual, sem que estes tenham participado do processo.

Importante ressaltar, que o Juizado Especial Cível de Santa Maria carece de competência funcional para determinar aos referidos órgãos a medida almejada pelas partes.

Em situação análoga, assim decidiu a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA.

Ação de obrigação de fazer em que figuram apenas pessoas físicas.

Determinação judicial dirigida à Secretaria da Fazenda-DF, ao DETRAN-DF e DER, não participantes da lide, para que procedam à transferência de todos os débitos e pontuações de multa para o nome do requerido na ação originária (processo 2011.03.1.02532303).

Situação atual do débito em fase de dívida ativa e de execução fiscal.

Solidariedade dos devedores.

Incompetência em razão da pessoa.

Ilegalidade aparente.

Inteligência do Artigo 506 do CPC e Lei n. 7.431/85, Artigo 1º, § 8º, III.

Segurança parcialmente concedida (Lei n. 12.016/2009, Artigo 1º).

I.

A exclusão da Reclamação e a inserção do Mandado de Segurança no Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução n. 11, de 15 de março de 2016) sugere nova interpretação desse instituto (Lei n. 12.016/2009) para que a parte interessada não possa vir a ser prejudicada, de forma (in) direta, por decisões teratológicas e/ou que violem normas legais na iminência da fase de cumprimento de sentença (RITR, Artigo 15).

II.

No que concerne ao mérito da segurança, constituem pontos inquestionáveis: (i) a relação jurídica de material discutida em juízo só envolveu pessoas físicas; (ii) a pretensão centrava-se na obrigação de fazer ao requerido (transferência da titularidade de veículo negociado e pagamento dos débitos pendentes desde 13.11.2006); (iii) ato contínuo foi conferida à sentença a força de ofício, para que a Secretaria da Fazenda do DF, DETRAN-DF e DER efetuassem a transferência de todos os débitos e pontuações de multa para o nome do requerido, a partir de 13.11.2006 (ID 3126948 - p.2).

III.

O Distrito Federal experimentou os efeitos da decisão proveniente de Juízo que, em relação a esse ente federativo, não teria competência funcional, a par de não ter sido citado nem participado da relação processual (CPC, Artigos 239 e 506).

IV.

Ademais, o Distrito Federal comprovou que o débito já foi inscrito na dívida ativa e constitui objeto de execução fiscal, de modo que a alteração do polo passivo ("transferência") poderia comprometer o direito líquido e certo do ente federativo em receber o débito, cuja solidariedade da obrigação tributária seria evidente: não informado pelo vendedor, a tempo e modo, a venda do veículo (CF, Artigo 146, inciso III, e Artigo 155, inciso III c/c Lei n. 7.431/85, Artigo 1º, § 8º, inciso III e Código de Trânsito, Artigo 134).

Precedentes do TJDFT: 6ª Turma Cível, Acórdão 1039099; 1ª Turma Recursal, Acórdão 1096163; 2ª Turma Recursal, Acórdão 949503.

V.

Igual complicador não incide quanto à transferência da pontuação de multas, cuja obrigação, por economia processual, pode ser efetuada pelo DETRAN-DF e DER. (Acórdão n.1117128, 07000306120188079000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/08/2018, Publicado no DJE: 23/08/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Por isso, impossível a homologação do acordo nos termos em que foi sugerida.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, c/c artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 24 de setembro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
24/09/2024 16:12

Recebidos os autos
24/09/2024 16:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/09/2024 09:48

Juntada de Petição de especificação de provas
16/09/2024 20:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
15/09/2024 13:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/09/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
13/09/2024 19:05

Recebidos os autos
13/09/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
13/09/2024 16:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/09/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2024 10:42

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:31

Juntada de Petição de substabelecimento
11/09/2024 12:25

Recebidos os autos
11/09/2024 12:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/09/2024 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 15:12

Recebidos os autos
01/08/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2024 15:39

Distribuído por sorteio
26/07/2024 15:39

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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