08/01/2024 04:48

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 04:47

Transitado em Julgado em 08/01/2024
28/12/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:36

Recebidos os autos
14/12/2023 14:36

Extinto o processo por desistência
14/12/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/12/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:06

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 19:15

Recebidos os autos
11/12/2023 19:15

Outras decisões
11/12/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/12/2023 18:39

Juntada de Certidão
11/12/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:01

Recebidos os autos
11/12/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/12/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 03:50

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 03:49

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:59

Decorrido prazo de GENIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.
16/11/2023 08:45

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 14:18

Recebidos os autos
10/11/2023 14:18

Concedida a gratuidade da justiça a GENIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *99.***.*37-53 (REQUERENTE).
10/11/2023 04:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/11/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:21

Publicado Despacho em 25/10/2023.
24/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 11:59

Recebidos os autos
20/10/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/10/2023 07:21

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:18

Decorrido prazo de GENIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:25

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 17:16

Recebidos os autos
11/10/2023 17:16

Determinada a emenda à inicial
11/10/2023 17:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/10/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/10/2023 16:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/10/2023 13:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/09/2023 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 02:44

Publicado Certidão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0705418-46.2023.8.07.0018 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Pensão (10250) REQUERENTE: GENIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 21 de setembro de 2023 15:25:36.

SANDOVAL DE JESUS SANTOS Servidor Geral
21/09/2023 15:26

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:58

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 09:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/08/2023 00:57

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705418-46.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GENIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a decisão prolatada em sede de Conflito de Competência (id. 167076102) passo a análise do pleito de tutela de urgência.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por GENIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a concessão de pensão por morte ao autor em virtude do falecimento da servidora aposentada SEVERIANA MENDES DA SILVA.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Senão, vejamos.

Na espécie, a probabilidade do direito da parte autora é afastada pela presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos, tendo o pedido sido dirigido ao órgão de referência da falecida, o qual não se manifestou quanto ao mérito ante a pendência de ação cujo objetivo é o reconhecimento da união estável post mortem supostamente havida entre o autor e a extinta.

O TCDF, acertadamente, entendeu que há pendência quanto à instrução documental a fim de constatar não só a existência da alegada união estável, mas que esta durou até o último dia de vida da falecida servidora, a fim de que seja possível analisar o mérito do pedido.

No caso destes autos, enfrenta-se o mesmo óbice, tendo em vista que os documentos juntados não demonstram que a união estável durou até o falecimento da extinta, o que impede o deferimento da tutela de urgência.

Como se não bastasse, há risco de dano reverso ao se deferir a tutela, tendo em vista a natureza alimentar da pensão por morte, verba esta considerada irrepetível.

Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Concedo à presente decisão força de mandado de citação e de intimação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2023 17:56:15.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
01/08/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:11

Recebidos os autos
31/07/2023 18:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
31/07/2023 16:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/07/2023 14:05

Recebidos os autos
03/07/2023 14:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/07/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/07/2023 13:38

Juntada de Certidão
30/06/2023 20:50

Recebidos os autos
30/06/2023 20:50

Suscitado Conflito de Competência
30/06/2023 20:50

Declarada incompetência
29/06/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/06/2023 14:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
17/06/2023 01:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:52

Recebidos os autos
15/06/2023 17:52

Deferido o pedido de GENIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *99.***.*37-53 (REQUERENTE).
15/06/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/06/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.
10/06/2023 01:55

Decorrido prazo de GENIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA em 09/06/2023 23:59.
01/06/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 07:26

Expedição de Certidão.
31/05/2023 21:01

Recebidos os autos
31/05/2023 21:01

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
31/05/2023 20:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2023 00:15

Publicado Sentença em 24/05/2023.
23/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
20/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 18:40

Recebidos os autos
19/05/2023 18:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/05/2023 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/05/2023 15:49

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/05/2023 15:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/05/2023 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2023 15:32

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:06

Recebidos os autos
19/05/2023 15:06

Declarada incompetência
19/05/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/05/2023 11:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/05/2023 17:16

Recebidos os autos
17/05/2023 17:16

Determinada a emenda à inicial
17/05/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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