TJDFT - 0723171-15.2024.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0723171-15.2024.8.07.0007 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: SHIRLEI APARECIDA MATSUOKA ARRABAL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com a regra estabelecida no artigo 125 da Constituição Federal, os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na carta magna.

Por sua vez, a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelece, entre outras, a competência do seu Tribunal de Justiça para dispor sobre sua divisão e organização judiciárias e divisão administrativa, nos termos do seu artigo 92.

Assim, em obediência ao disposto na Constituição Federal, e na sua Constituição Estadual, o Estado de Mato Grosso editou a Lei 4.964/985, de forma a organizar sua Justiça.

Sendo este ato normativo aplicável ao caso em apreço.

Além disso, editou Lei Complementar nº 774, de 19 de setembro de 2023, que altera a Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a unificação de entrância das comarcas da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

E referida lei complementar estabelece a competência da Vara Especializada da Fazenda referido ente federativo, para “processar e julgar e os feitos em geral da Fazenda Estadual e Municipal”.

Portanto, compete ao Juiz da Vara Especializada da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso processar e julgar os processos em que o aludido ente federativo for autor, réu, assistente ou opoente.

No caso, a autora indica no polo passivo da demanda o Estado de Mato Grosso.

Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Vara Especializada de Fazenda Pública do mencionado Estado.

Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Especializadas da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos.

Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito