11/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 02:37

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.
03/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do processo: 0705054-12.2020.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MARCELO BERNARDES FERNANDES, ABRAAO LUIZ SILVEIRA, GABRIEL SANTOS DA SILVA, KARINA SANTANA DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as defesas dos réus ABRAÃO e MARCELO para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com as devidas homenagens deste Juízo.

Sem prejuízo, ressalto que as questões relativas aos ANPP homologados serão tratadas nos autos desmembrados nº 0704800-63.2025.8.07.0008, que deverão permanecer devidamente associados a estes.

Ao Cartório para manter os autos associados.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
01/09/2025 16:36

Apensado ao processo #Oculto#
01/09/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:47

Recebidos os autos
01/09/2025 15:47

Outras decisões
01/09/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
30/08/2025 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 02:35

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.
18/08/2025 02:35

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.
16/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
16/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:46

Expedição de Ofício.
24/07/2025 18:40

Desmembrado o feito
24/07/2025 15:38

Recebidos os autos
24/07/2025 15:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/07/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
23/07/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2025 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2025 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2025 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2025 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2025 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 02:33

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025.
09/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 02:33

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025.
09/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:32

Recebidos os autos
03/07/2025 14:32

Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
18/06/2025 18:02

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:56

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:36

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:33

Juntada de Certidão
12/06/2025 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 23:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 02:30

Publicado Certidão em 02/06/2025.
02/06/2025 02:30

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
31/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:43

Juntada de Certidão
12/05/2025 19:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2025 16:15, Vara Criminal do Paranoá.
08/05/2025 19:13

Recebidos os autos
08/05/2025 18:39

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
01/05/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
22/04/2025 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2025 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2025 23:59.
12/03/2025 08:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2025 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 13:49

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRIPAR Vara Criminal do Paranoá Número do processo: 0705054-12.2020.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: EDUARDA AGUIAR SERPA, GERSON CARDOSO PEREIRA, MARCIA ADRIANA SANTOS DA SILVA REU: MARCELO BERNARDES FERNANDES, ABRAAO LUIZ SILVEIRA, GABRIEL SANTOS DA SILVA, KARINA SANTANA DE LIMA CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA De ordem da MMa.

Juiza de Direito, Dra.

MONICA IANNINI MALGUEIRO, CERTIFICO que designei o dia 08/05/2025 às 16:15 horas, para a realização da AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma TEAMS, conforme determinado em Legislação Específica do Egrégio Tribunal do TJDFT.

CERTIFICO que, neste ato, realizei a intimação eletrônica do Ministério Público e das Defesas.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1.

Acesse o LINK (copie e cole no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjUzNmJlN2YtNDA3Yy00YjNkLTkxMTgtOWMyNjZmODkzYjlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2201568503-512e-457b-acbd-8966609f46ee%22%7d ou QR Code: 2.

A sala virtual, operada na plataforma TEAMS, deverá ser acessada por celular ou computador, que tenha acesso à INTERNET. 3.

O esclarecimento de dúvidas e o ACESSO à Videoconferência serão tratados diretamente com o servidor responsável via WHATSAPP FUNCIONAL - (61) 3103-2289.

A pessoa intimada deverá fornecer algum meio de contato telefônico, em razão da necessidade de ser confirmado/ convocado à audiência a ser conduzida pelo secretário e responsável operacional do sistema TEAMS (sala virtual). 4.

A audiência é bloqueada a participantes não autorizados. 5.

O acesso de alunos à audiência só será autorizado com prévia indicação dos nomes informados pelas partes.

CLAUDIANA GOMES DE SOUZA Vara Criminal do Paranoá / Cartório / Servidor Geral * documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2025 20:17

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2025.
26/02/2025 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 20:17

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2025.
26/02/2025 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:50

Juntada de Certidão
25/02/2025 17:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 16:15, Vara Criminal do Paranoá.
25/02/2025 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:34

Recebidos os autos
24/02/2025 09:34

Indeferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
01/02/2025 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 02:39

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025.
30/01/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:10

Recebidos os autos
28/01/2025 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/01/2025 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
08/01/2025 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2024 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 19:40

Recebidos os autos
16/12/2024 19:40

Outras decisões
09/12/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
09/12/2024 15:05

Juntada de Certidão
08/12/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 23:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2024 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 16:55

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:49

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:41

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:32

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:49

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:44

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:15

Expedição de Ofício.
12/11/2024 14:16

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:19

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/10/2024 15:49

Recebidos os autos
28/10/2024 15:49

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo
23/10/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
22/10/2024 21:03

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:58

Recebidos os autos
09/10/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
25/09/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2024.
25/09/2024 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2024.
25/09/2024 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2024.
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2024.
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do processo: 0705054-12.2020.8.07.0008 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MARCELO BERNARDES FERNANDES, EDUARDA AGUIAR SERPA, GERSON CARDOSO PEREIRA, MARCIA ADRIANA SANTOS DA SILVA, KARINA SANTANA DE LIMA, ABRAAO LUIZ SILVEIRA, GABRIEL SANTOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Inquérito Policial n.º 192/2017-6ªDP instaurado para apurar o crime previsto no art. 171, caput, do CP, contra os indiciados MARCELO BERNARDES, EDUARDA AGUIAR, GERSON CARDOSO, MÁRCIA ADRIANA e KARINA SANTANA.

GERSON está em cumprimento de ANPP.

O Ministério Público ofereceu o aludido acordo para EDUARDA e MARCIA, que o aceitaram.

Diante disso, o Ministério Público solicitou a homologação do acordo firmado (ID. 209698471).

DECIDO.

Analisando os termos do acordo, verifico que ele apresenta de forma clara as condições a serem cumpridas e houve a anuência expressa das acusadas e de suas defesas técnicas, conforme ID. 209698476.

Assim, considerando recente posicionamento firmado pelo STJ no AgRg no RHC n. 185.642/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024, quanto a necessidade da confissão do acusado para a celebração do ANPP, e preenchidos os requisitos previstos em Lei, principalmente diante da voluntariedade e legalidade, e considerando adequadas e suficientes as condições dispostas, bem como estando o ato gravado pelo Ministério Público com a presença da defesa, dispenso a realização de nova audiência por economia processual e HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, os Acordos de Não Persecução Penal celebrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS com EDUARDA AGUIAR SERPA e com MARCIA ADRIANA SANTOS DA SILVA , no ID. 209698472.

Considerando que os fatos ocorreram nesta Circunscrição Judiciária, condiciono que o pagamento da prestação pecuniária seja realizado a uma entidade destinada a beneficiar a população do Paranoá.

Defiro o pedido do MP de prorrogação do prazo do ANPP de GERSON (ID. 209886831).

Ao Ministério Público para se manifestar quanto à marcação de audiência de ANPP de MARCELO e KARINA.

Remetam-se os autos ao Órgão da Promotoria que subscreve o acordo, para fiscalização do respectivo cumprimento, por intermédio do SEMA, Setor de Medidas Alternativas do MP, permanecendo os autos suspensos nesse juízo no andamento adequado do PJe, nos termos do art. 11, §2º, da Portaria Conjunta 74 de 30 de junho de 2020, em sua nova redação.

Cumpridos os acordos, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
23/09/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:24

Recebidos os autos
13/09/2024 16:24

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/09/2024 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
03/09/2024 05:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:22

Recebidos os autos
19/08/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
09/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2024 23:59.
23/07/2024 06:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:37

Recebidos os autos
17/07/2024 16:37

Outras decisões
15/07/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
15/07/2024 18:42

Juntada de Certidão
15/07/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:12

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:31

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
24/06/2024 19:15

Recebidos os autos
24/06/2024 19:15

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/06/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
19/06/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2024 23:59.
14/06/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:57

Recebidos os autos
12/03/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
22/02/2024 17:01

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:26

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:25

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:14

Juntada de Certidão
07/02/2024 17:54

Juntada de Certidão
07/02/2024 17:46

Juntada de Certidão
07/02/2024 17:23

Juntada de Certidão
07/02/2024 17:01

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:15

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/02/2024 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 17:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/10/2023 15:13

Juntada de Certidão
04/10/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:27

Recebidos os autos
02/10/2023 18:27

Outras decisões
26/09/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
26/09/2023 15:59

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:51

Recebidos os autos
25/09/2023 16:51

Juntada de Certidão
22/09/2023 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
22/09/2023 19:14

Juntada de Certidão
12/09/2023 16:26

Juntada de Certidão
12/09/2023 16:23

Processo Reativado
18/02/2022 17:26

Redistribuído por declinação de competência a outra jurisdição em razão de incompetência para UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ
18/02/2022 17:25

Expedição de Certidão.
18/02/2022 17:24

Juntada de Certidão
18/02/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:01

Recebidos os autos
15/02/2022 16:01

Declarada incompetência
14/02/2022 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/02/2022 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 19:06

Juntada de Certidão
07/02/2022 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 13:44

Juntada de Certidão
29/10/2021 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 18:24

Juntada de Certidão
13/10/2021 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2021 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2021 23:59:59.
13/08/2021 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 12:15

Juntada de Certidão
09/08/2021 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 14:00

Juntada de Certidão
09/08/2021 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 17:55

Juntada de Certidão
11/06/2021 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 15:42

Juntada de Certidão
07/06/2021 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2021 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2021 23:59:59.
05/04/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 11:16

Juntada de Certidão
30/03/2021 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2021 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 11:42

Juntada de Certidão
04/03/2021 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2020 14:41

Juntada de Certidão
25/11/2020 09:06

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 22:01

Recebidos os autos
24/11/2020 22:01

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 08:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/11/2020 20:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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