25/10/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 17:28

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:28

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:29

Decorrido prazo de ANDRE MOREIRA YAMMINE em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:33

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731682-20.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: ANDRE MOREIRA YAMMINE SENTENÇA Trata-se de ação de Busca e Apreensão sob o rito do Decreto-lei nº 911/69, proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. em desfavor de ANDRÉ MOREIRA YAMMINE, conforme qualificação constante nos autos.

Decido.

O interesse processual deve estar presente não apenas no momento da formação do processo, exigindo a lei processual que perdure durante toda a sua tramitação, até a sentença.

Se as condições da ação estiverem presentes no momento inicial, desaparecendo durante o processo, a consequência é a extinção do feito sem resolução do mérito.

A condição da ação referente ao interesse processual está atrelada ao trinômio necessidade-utilidade- adequação do provimento jurisdicional solicitado pela parte autora.

Isso significa que o autor deve comprovar a existência do conflito de interesses, a impossibilidade de resolvê-lo extrajudicialmente, a utilidade do provimento jurisdicional, e que o demandante ingressou em juízo utilizando o modelo processual adequado para a solução do conflito.

A ausência de qualquer desses tópicos enseja a resolução do feito.

Na espécie, o réu promoveu a purga da mora administrativamente.

Constata-se, portanto, que ocorreu a superveniente perda do interesse na presente demanda.

Em consequência, resolvo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas remanescentes.

Sem honorários, pois não houve citação e a intervenção do réu é extemporânea e superveniente ao requerimento do autor de extinção do feito.

Cancele-se a restrição de ID nº 206142935.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
01/10/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:01

Recebidos os autos
30/09/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/09/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
30/09/2024 15:34

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 20:41

Juntada de Certidão
14/09/2024 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 20:42

Expedição de Mandado.
05/09/2024 15:11

Juntada de Certidão
26/08/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:04

Juntada de Certidão
04/08/2024 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 14:43

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:59

Recebidos os autos
31/07/2024 16:59

em cooperação judiciária
31/07/2024 16:59

Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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