27/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/08/2025 11:36

Recebidos os autos
27/08/2025 11:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/08/2025 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
26/08/2025 08:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 02:46

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 13:50

Juntada de Certidão
21/08/2025 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 16:22

Juntada de Certidão
21/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:17

Juntada de Certidão
21/08/2025 15:01

Recebidos os autos
21/08/2025 15:01

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
08/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 15:25

Recebidos os autos
29/07/2025 15:25

Outras decisões
28/07/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
28/07/2025 12:46

Juntada de Certidão
22/07/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 17:13

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/06/2025 19:05

Juntada de Certidão
24/06/2025 18:08

Expedição de Ata.
24/06/2025 17:19

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2025 16:40, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
24/06/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 12:05

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:24

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:57

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0704547-97.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ADISON PEREIRA CELESTINO DE OLIVEIRA CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, fica a defesa de ADISON PEREIRA CELESTINO DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *55.***.*38-04 intimada a fornecer o endereço completo (incluindo o CEP) e WhatsApp/telefone do réu no prazo de 5 (cinco) dias.

São Sebastião/DF 6 de junho de 2025.

GISELE BARROS TEIXEIRA Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Cartório / Servidor Geral
06/06/2025 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 18:58

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:16

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:15

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2025 16:40, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
08/05/2025 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 18:17

Expedição de Ata.
07/05/2025 17:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
07/05/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:24

Juntada de Certidão
29/04/2025 03:03

Publicado Certidão em 28/04/2025.
27/04/2025 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 00:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 02:46

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 20:22

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 17:47

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:26

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:23

Expedição de Ofício.
25/03/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
28/01/2025 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 22:47

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
22/01/2025 19:08

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0704547-97.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ADISON PEREIRA CELESTINO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem da MM.

Juíza de Direito, designei a audiência abaixo listada nos autos em referência, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 52/2020 - TJDFT: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Audiências VIRTUAIS Data: 07/05/2025 Hora: 16:00 .

A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams.

Para ingressar na sala de audiência virtual, deverá a parte acessar o link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTU0OTI2YTMtNWE0ZS00ZDM2LWExMzItN2YxOWY1YjU2MGFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%220e70dd99-6e4d-4c1c-b322-5fa4aa7a042b%22%7d ou https://bit.ly/39Kx4WG ou http://encurtador.com.br/nruDS no dia e horário designados para realização do ato.

Qualquer dúvida relevante relacionada à audiência poderá ser encaminhada ao WhatsApp da vara, a saber: (61) 3103-2803 (apenas mensagens), sendo tal canal inservível para recebimento de petições, que deverão ser distribuídas ou incluídas no PJe.

Certifico, ainda, que intimei as partes via sistema/DJe.

São Sebastião/DF, 26 de dezembro de 2024.

FELIPE NUNES MESQUITA Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Cartório / Servidor Geral
26/12/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 17:15

Juntada de Certidão
26/12/2024 17:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
22/12/2024 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 17:38

Juntada de Certidão
20/12/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:47

Recebidos os autos
19/12/2024 15:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/12/2024 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
19/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 09:59

Cancelada a movimentação processual
19/12/2024 09:59

Desentranhado o documento
19/12/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:35

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
15/12/2024 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 15:12

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:08

Juntada de Certidão
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:26

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:06

Recebidos os autos
25/11/2024 18:06

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/11/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
25/11/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 19:11

Juntada de Certidão
18/11/2024 18:51

Audiência Suspensão Condicional do Processo não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2024 17:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
18/11/2024 18:47

Juntada de Certidão
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0704547-97.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ADISON PEREIRA CELESTINO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem do MM.

Juiz de Direito, designei a audiência abaixo listada nos autos em referência, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 52/2020 - TJDFT: Tipo: Suspensão Condicional do Processo Sala: Audiências VIRTUAIS Data: 18/11/2024 Hora: 17:00 .

A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams.

Para ingressar na sala de audiência virtual, deverá a parte acessar o link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTU0OTI2YTMtNWE0ZS00ZDM2LWExMzItN2YxOWY1YjU2MGFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%220e70dd99-6e4d-4c1c-b322-5fa4aa7a042b%22%7d ou https://bit.ly/39Kx4WG ou http://encurtador.com.br/nruDS no dia e horário designados para realização do ato.

Qualquer dúvida relevante relacionada à audiência poderá ser encaminhada ao WhatsApp da vara, a saber: (61) 3103-2803 (apenas mensagens), sendo tal canal inservível para recebimento de petições, que deverão ser distribuídas ou incluídas no PJe.

Certifico, ainda, que intimei as partes via sistema/DJe.

São Sebastião/DF, 16 de outubro de 2024.

FELIPE NUNES MESQUITA Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião / Cartório / Servidor Geral
16/10/2024 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:01

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:59

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2024 17:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
15/10/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 11:45

Recebidos os autos
10/10/2024 11:45

Outras decisões
08/10/2024 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
05/10/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:32

Recebidos os autos
04/10/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
03/10/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 02:35

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0704547-97.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ADISON PEREIRA CELESTINO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Cuida-se de pleito formulado pela defesa de ADISON PEREIRA CELESTINO DE OLIVEIRA no sentido de os autos fossem encaminhados ao Ministério Público para formulação e Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Para tanto, alegou-se que: a) o Ministério Público, em sua análise inicial, entendeu pelo cabimento do ANPP, conforme manifestação de ID: 201149506; b) o réu não estava assistido por esta defesa até a presente data, o que impossibilitou uma análise mais detalhada dos termos e da correta compreensão do direito garantido pelo ANPP; c) o ANPP é um direito subjetivo do réu, trazendo benefícios tanto no âmbito processual penal quanto no direito material penal; d) a jurisprudência atual admite a celebração do ANPP mesmo após a instrução processual e até na fase recursal, conforme precedentes do STJ.

O Ministério Público, muito embora em um primeiro momento tenha se manifestado pelo cabimento do ANPP (ID 201149506), posicionou-se, agora, pelo indeferimento do pleito sob alegação de que o réu não teria manifestado qualquer interesse em atender às diligências determinadas pelo Ministério Público, tendo, inclusive, ignorado várias mensagens após informar que consultoria seu advogado sobre a proposta. É o relatório.

Decido.

Apesar dos argumentos apresentados pela defesa, verifico que o réu não atendeu às diligências determinadas pelo Ministério Público, demonstrando desinteresse e inércia no cumprimento das condições necessárias para a celebração do acordo.

Essa inércia impediu a continuidade do processo de negociação do ANPP.

Ademais, é importante ressaltar que, ao contrário do alegado, a jurisprudência atual tem se posicionado no sentido de que o ANPP não constitui um direito subjetivo do réu, mas sim uma faculdade do Ministério Público.

A concessão do ANPP deve, portanto, ser analisada caso a caso, levando em consideração as circunstâncias específicas do processo e a conduta do acusado.

Em outras palavras, o ANPP não é um direito automático do réu, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo Ministério Público.

Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de Acordo de Não Persecução Penal formulado pela defesa, com base na inércia do réu em atender às diligências do Ministério Público e na ausência de direito subjetivo ao benefício.

Intime-se a defesa para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.

Cumpra-se.

GUILHERME MARRA TOLEDO Juiz de Direito Substituto Decisão datada e assinada eletronicamente
23/09/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 19:04

Recebidos os autos
21/09/2024 19:04

Indeferido o pedido de Sob sigilo
20/09/2024 08:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
19/09/2024 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:33

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 15:25

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:52

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
02/09/2024 14:49

Recebidos os autos
02/09/2024 14:49

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/09/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
30/08/2024 15:25

Juntada de Certidão
29/08/2024 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:55

Juntada de Certidão
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 18:35

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:23

Juntada de Certidão
23/07/2024 12:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
20/06/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:19

Juntada de Certidão
17/06/2024 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 10:12

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/06/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:12

Juntada de Certidão
13/06/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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