29/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de GILZA LUCIA CAMILO RICARDO em 28/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:23

Decorrido prazo de GILZA LUCIA CAMILO RICARDO em 08/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715532-10.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: GILZA LUCIA CAMILO RICARDO GILZA LUCIA CAMILO RICARDO (CPF: *92.***.*20-78); LUCAS MORI DE RESENDE (CPF: *17.***.*90-03); Nome: GILZA LUCIA CAMILO RICARDO Endereço: QE 44 Conjunto T, CASA 15, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71070-207 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil.

As partes estão regularmente representadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Observa-se dos autos que a ré, em preliminar de defesa, alegou a ocorrência de litispendência, em face do processo n. 0757271- 66.2024.8.07.0016 em tramitação no 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

De início, rejeito a preliminar aventada, porquanto para se configurar repetição por litispendência, é indispensável a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 337, § 2º, do CPC, quais sejam, identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica na hipótese.

Com efeito, em que pese a identidade das Partes nos autos n. 0757271-66.2024.8.07.0016 e neste, a causa de pedir e pedido são distintos; nestes autos se busca cobrança de valores percebidos pela ré, enquanto que naqueles a anulação do ato administrativo que determinou a devolução desses mesmos valores.

Contudo, constato que o julgamento em separado dos processos pode gerar risco de prolação de decisões conflitantes.

Entretanto, não é a hipótese de reunião de processos, uma vez que o Juizado Especial da Fazenda Pública (juízo prevento) é incompetente para julgar feitos em que o DISTRITO FEDERAL litiga no polo ativo, conforme inteligência do artigo 5º da Lei 12.153/2009 e a competência do Juizado é absoluta para julgar os autos 0757271- 66.2024.8.07.0016.

Diante disso, a melhor solução que se apresenta, com o fito de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias , é suspender o processamento destes autos até o julgamento definitivo dos autos 0757271-66.2024.8.07.0016, em tramitação no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

Sendo assim, determino a suspensão dos autos até o julgamento definitivo dos autos 0757271-66.2024.8.07.0016.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 19:53:19.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
02/10/2024 20:40

Recebidos os autos
02/10/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 20:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/09/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/09/2024 17:10

Juntada de Petição de réplica
17/09/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:22

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:12

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 13:30

Expedição de Mandado.
05/09/2024 15:09

Juntada de Certidão
05/09/2024 07:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/08/2024 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2024 16:34

Expedição de Mandado.
12/08/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:21

Recebidos os autos
12/08/2024 17:21

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERENTE).
12/08/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/08/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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