17/09/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 02:52

Publicado Decisão em 17/09/2025.
17/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0762338-12.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DANIELA DE PAULA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ausente qualquer insurgência, homologo os cálculos apurados pela Contadoria Judicial.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (artigo 100, §3º, da Constituição Federal).

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
12/09/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 19:02

Recebidos os autos
12/09/2025 19:02

Outras decisões
03/09/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2025 23:59.
29/08/2025 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/08/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2025 23:59.
01/08/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 05:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 05:16

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:03

Expedição de Ofício.
28/07/2025 18:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/07/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/07/2025 00:55

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 00:54

Juntada de Certidão
23/07/2025 00:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:50

Recebidos os autos
09/05/2025 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/05/2025 12:34

Juntada de Certidão
08/05/2025 19:48

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:49

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
24/03/2025 18:32

Juntada de Petição de recurso inominado
17/03/2025 02:29

Publicado Sentença em 17/03/2025.
15/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 16:35

Juntada de Petição de certidão
13/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:22

Recebidos os autos
12/03/2025 18:22

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/01/2025 15:47

Recebidos os autos
24/01/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 05:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/01/2025 23:30

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 01:00

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:05

Recebidos os autos
18/12/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/11/2024 18:14

Juntada de Certidão
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
25/10/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:28

Recebidos os autos
25/10/2024 18:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/10/2024 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/10/2024 15:34

Juntada de Petição de réplica
02/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 17:57

Juntada de Certidão
25/09/2024 23:39

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:22

Recebidos os autos
09/08/2024 15:22

Outras decisões
07/08/2024 04:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/08/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
29/07/2024 18:38

Recebidos os autos
29/07/2024 18:38

Determinada a emenda à inicial
17/07/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/07/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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