30/06/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 11:51

Transitado em Julgado em 20/05/2025
09/06/2025 15:09

Recebidos os autos
09/06/2025 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
06/06/2025 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/06/2025 03:19

Decorrido prazo de ANA SHIRLEY PEREIRA DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:19

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA OLIVEIRA GONTIJO em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 14:14

Juntada de Certidão
21/05/2025 01:05

Recebidos os autos
05/05/2025 13:24

Apensado ao processo #Oculto#
31/01/2025 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/01/2025 10:22

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 17:56

Recebidos os autos
04/12/2024 17:56

Outras decisões
04/12/2024 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
03/12/2024 21:15

Juntada de Petição de apelação
03/12/2024 21:09

Juntada de Petição de certidão
12/11/2024 11:53

Juntada de Certidão
08/11/2024 02:31

Publicado Sentença em 08/11/2024.
07/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e, por conseguinte, DECRETO a extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 330, incisos II e III, c/c artigo 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil.
05/11/2024 17:40

Recebidos os autos
05/11/2024 17:40

Indeferida a petição inicial
17/10/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/10/2024 21:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740233-86.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARIA APARECIDA OLIVEIRA GONTIJO EMBARGADO: ANA SHIRLEY PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preliminarmente, esclareça a parte embargante o interesse e legitimidade para o manejo dos presentes embargos de terceiro, uma vez que no bojo dos autos do cumprimento de sentença de n. 0727844-11.2020.8.07.0001, conforme decisão de ID 184631274 daqueles autos, foi repelida a alegação de impenhorabilidade do imóvel e impuganção avaliação, bem como foi resguardada a meação da coproprietária, ora embargante.

Neste particular, naquela oportunidade, consignou-se: “No tocante a copropriedade, costa na certidão do imóvel penhorado (ID 168881167) a anotação de compra venda ao requerido e sua (então) esposa, casados sob o regime da comunhão parcial, no qual comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento.

Anote-se que a existência de copropriedade sobre o bem não é obstáculo à penhora, exigindo tão somente a observância de resguardo da cota parte do terceiro, a recair sobre o produto arrecadado em eventual leilão judicial (art. 843 do CPC).

Assim, tenho pelo acolhimento da impugnação, tão somente para limitar a penhora à cota parte detida pelo executado”.

Por sua, vez o art. 674 do Código de Processo Civil dita que: Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. (...) § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; Outrossim, deverá se manifestar sobre a (i)legitimidade para defender interesses que competem exclusivamente ao executado, tais como a insuficiência de meios para mantença do devedor, excesso de execução e substituição da penhora (art. 18 do CPC).

Ademais, deverá emendar a inicial para adequar o valor da causa, que deve espelhar o valor do bem levado a constrição ou o valor da dívida, se excedido o valor deste, assim como recolher as custas iniciais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
23/09/2024 15:32

Recebidos os autos
23/09/2024 15:32

Determinada a emenda à inicial
18/09/2024 23:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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