02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RESOLUÇÃO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR.

VIOLAÇÃO DO DEVER DE FORNECER OS MEIOS PARA O REGULAR REGISTRO DO IMÓVEL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

AUSÊNCIA.

ARGUMENTO NOVO.

DESCABIMENTO.

INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA.

JUROS DE MORA.

A PARTIR DA CITAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1.

O Princípio da Dialeticidade Recursal estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo e devolver ao Juízo ad quem os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, guardando congruência com a decisão judicial recorrida. 2.

A ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do recurso, tendo em vista a violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal, porquanto a parte apelante, não apontou, de forma clara e objetiva, o desacerto ou inadequação dos fundamentos da Sentença. 3.

Não há possibilidade de ser analisado argumento novo nas razões recursais, sob pena de configuração de inovação recursal e supressão de instância, em manifesta violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. 4.

A tese firmada no Tema 1.002 do Superior Tribunal de Justiça não se aplicam aos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias posteriores à Lei nº 13.786/2018 e nem em situações em que a resolução do contrato se dá por iniciativa do promitente comprador por culpa do promitente vendedor, hipóteses em que os juros de moram contam desde a citação, e não a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme fixado no referido Tema. 5.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
27/08/2025 18:09

Conhecido em parte o recurso de GRUPO TURISMO BRASILEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 34.***.***/0001-39 (APELANTE), SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A - CNPJ: 22.***.***/0001-60 (APELANTE) e WPA GESTAO LTDA - CNPJ: 23.81
27/08/2025 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 13:34

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2025 02:17

Decorrido prazo de WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 02:17

Decorrido prazo de W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 02:17

Decorrido prazo de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 23:54

Recebidos os autos
26/06/2025 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
26/06/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:17

Publicado Despacho em 23/06/2025.
24/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 16:38

Recebidos os autos
18/06/2025 16:38

Determinada Requisição de Informações
18/06/2025 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
18/06/2025 14:52

Recebidos os autos
18/06/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
13/06/2025 13:22

Recebidos os autos
13/06/2025 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/06/2025 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727577-03.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Julio Soares da Silva Neto

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0727542-43.2024.8.07.0000

Solucao Reversa de Transporte Eireli

Banco Bradesco SA

Advogado: Lindsay Laginestra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2024 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0702765-98.2023.8.07.0009

Gontijo Clinica Odontologica LTDA

Darlange Alves da Silva

Advogado: Allana Lais Santos de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2023 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0727354-47.2024.8.07.0001

Brenda Lela de Souza

Rafael Rios Alves

Advogado: Nayara Firmes Caixeta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2024 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0720503-32.2024.8.07.0020

Anderson Sena de Brito

W Palmerston Administradora LTDA

Advogado: Bruno Cavalari Gomes Camargo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2024 11:43

Exibir Processo