13/08/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:50

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
16/07/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:51

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 18:17

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 13:58

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0705997-60.2024.8.07.0017 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: WELITON DA SILVA SANTOS DECISÃO Trata-se de acordo de não persecução penal – ANPP firmado pelo Ministério Público com WELITON DA SILVA SANTOS, representado por advogado, e submetido à homologação judicial, nos termos do disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

O acordo de não persecução penal, aliado a outros institutos desapenadores do ordenamento jurídico brasileiro, obsta o oferecimento da denúncia, a exemplo da transação penal (artigo 76 da Lei n. 9.099/1995) e do acordo de colaboração premiada (Lei n. 12.850/2013) São hipóteses de mitigação da obrigatoriedade da ação penal e privilegia a consensualidade na seara criminal, como forma de evitar a tramitação da ação penal pelo rito do procedimento comum.

O ANPP contribui para a eficácia do sistema de justiça criminal, pois permite que o Poder Público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham expressiva potencialidade lesiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

A providência também se alinha às práticas da denominada “justiça restaurativa”, pois permite o diálogo entre os envolvidos na relação conflituosa e eventuais terceiros atingidos, bem como possibilita a construção, de forma conjunta e voluntária, de soluções mais adequadas para a resolução dos conflitos.

O instituto amplia, ainda, a aplicação subsidiária do direito penal, pois somente se aplicará as regras penais quando outras formas de sanção ou meios de controle social se mostrarem ineficazes.

Nessa linha, o artigo 28-A, §4º, do CPP preceitua a necessidade de realização de audiência para o juízo verificar a legalidade do ato e a voluntariedade do(a) investigado(a) em firmar o acordo, por meio da oitiva dele(a) com a presença do advogado ou defensor.

No caso, o órgão ministerial realizou assentada para essa finalidade e anexou a mídia de gravação aos autos do processo (ID 212215146).

O vídeo juntado ao caderno processual permite aferir a voluntariedade e legalidade do ato.

Não houve irresignação da defesa.

A designação e realização de nova audiência para a mesma finalidade atenta contra a economia e celeridade processuais.

Portanto, não é necessária a realização de nova solenidade.

Ante o exposto, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, e em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal juntado aos autos ao ID 212214143.

Suspendo a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo nos termos do artigo 28-A, §6º, do CPP.

Caso o Ministério Publico comunique o cumprimento do acordo, anote-se conclusão para extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, §13º, do CPP.

Por outro lado, na hipótese de comunicar o descumprimento, anote-se conclusão para rescisão, conforme artigo 28-A, §10º, do CPP. À Secretaria para que atualize a autuação e providencie a intimação da presente decisão do investigado, defesa e Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se.

Riacho Fundo/DF, 27 de setembro de 2024.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
30/09/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:38

Recebidos os autos
27/09/2024 18:38

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/09/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
24/09/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 22:53

Recebidos os autos
13/08/2024 22:53

Outras decisões
12/08/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
09/08/2024 06:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
09/08/2024 06:44

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/08/2024 10:57

Expedição de Alvará de Soltura .
07/08/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 13:03

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/08/2024 13:03

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
07/08/2024 13:03

Homologada a Prisão em Flagrante
07/08/2024 09:24

Juntada de gravação de audiência
07/08/2024 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 18:16

Juntada de Certidão
06/08/2024 18:16

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/08/2024 10:51

Juntada de laudo
06/08/2024 04:18

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/08/2024 00:23

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 00:23

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
06/08/2024 00:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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