05/09/2025 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2025 10:41

Expedição de Mandado.
05/09/2025 10:33

Juntada de Certidão
05/09/2025 03:34

Decorrido prazo de ADRIANE LAERTE DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.
14/08/2025 02:54

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 10:26

Juntada de consulta sisbajud
12/08/2025 10:36

Juntada de Certidão
23/07/2025 12:33

Juntada de consulta sisbajud
22/07/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:43

Decorrido prazo de ADRIANE LAERTE DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:39

Decorrido prazo de ADRIANE LAERTE DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
20/06/2025 08:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2025 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2025 12:31

Expedição de Mandado.
05/06/2025 09:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2025 18:10

Recebidos os autos
04/06/2025 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2025 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/06/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:52

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 18:03

Juntada de Petição de certidão
29/05/2025 02:49

Publicado Edital em 29/05/2025.
29/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 16:14

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:25

Expedição de Edital.
26/05/2025 13:38

Recebidos os autos
26/05/2025 13:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
25/05/2025 06:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/05/2025 06:31

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 03:27

Decorrido prazo de ADRIANE LAERTE DOS SANTOS em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:45

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742462-19.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CECIN SARKIS SIMAO & CIA LTDA REVEL: ADRIANE LAERTE DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CECIN SARKIS SIMAO & CIA LTDA em desfavor de ADRIANE LAERTE DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos em epígrafe.

A parte autora narra ser credora das quantias de R$ 2.475,00, referente à multa proporcional prevista na cláusula 10.2 do contrato de locação relativo ao imóvel situado no endereço QMSW 04 LOTE 03 KIT 230 SETOR SUDOESTE, BRASÍLIA/DF (ID 213026412); e R$ 285,79, referente à fatura vencida de energia elétrica (ID 213026414).

Informa ter a requerida deixado de efetuar o pagamento dos referidos encargos locatícios.

Requer a condenação da parte requerida ao pagamento das quantias acima referidas.

Citada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo para oferecimento de contestação, tendo sido decretada a sua revelia, conforme decisão ID 231730746.

Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

O processo se encontra suficientemente instruído, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Não havendo questões processuais pendentes, passo diretamente ao exame do mérito.

Inicialmente, destaco que, regularmente citada e advertida para os efeitos da revelia, a parte ré deixou de ofertar resposta no prazo legal, ocorrendo, in casu, a revelia, bem como seus efeitos, que devem ser no caso aplicados, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial conforme disposto no artigo 344 do CPC.

Alega a parte autora, em suma, que celebrou contrato de locação com a ré, tendo a mesma inadimplido com os encargos locatícios.

Com efeito, observa-se que a dívida cobrada na inicial está devidamente comprovada, porquanto decorre da responsabilidade da requerida pelo pagamento dos encargos locatícios, por força do contrato de locação ID 213026412, e a revelia faz presumir que são efetivamente devidos.

As cláusulas VI - DAS DESPESAS E TRIBUTOS, alínea 6.1. e X - DA RESCISÃO, alínea 10.2 assim dispõem: VI - DAS DESPESAS E TRIBUTOS 6.1 - Além do aluguel, compete ao(á) Locatário(a) o pagamento das despesas de condomínio, telefone, água, luz, taxas de esgoto e saneamento, IPTU/TLP, bem como todos e quaisquer tributos que incidam sobre o imóvel objeto deste contrato.

Exceto taxas extras condominiais. [...] X - DA RESCISÃO [...] 10.2 - No caso de devolução antecipada do imóvel, infração de quaisquer das cláusulas e/ou condições do presente termo ou rescisão contratual, o(a) Locatário(a) pagará multa estipulada em 03 (três) meses o valor do aluguel, independente de aviso prévio ou notificação judicial, ensejando de logo a propositura da ação de despejo.

Assim, a desocupação do imóvel pela locatária em 18/09/2023 enseja a cobrança da multa rescisória proporcional, no valor de R$ 2.475,00; sendo ainda devida a quantia de R$ 285,79, resultante do não pagamento das faturas vencidas entre os meses de julho e setembro de 2023, período em que a requerida ocupava o imóvel em questão.

Logo, merece guarida o pleito autoral.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida ao pagamento dos valores de: a) R$ 2.475,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), relativos à multa proporcional prevista na cláusula X, alínea 10.2 do contrato de locação, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir de 18/09/2023 (data de devolução antecipada do imóvel), e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa SELIC, desde a citação, observando-se a aplicação dos juros reais, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, todos do Código Civil. b) R$ 285,79 (duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), relativos à fatura vencida de energia elétrica, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do respectivo vencimento, e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa SELIC, desde a citação, observando-se a aplicação dos juros reais, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, todos do Código Civil.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/04/2025 10:55

Recebidos os autos
28/04/2025 10:55

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Locação de Imóvel (9593) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0742462-19.2024.8.07.0001 AUTOR: CECIN SARKIS SIMAO & CIA LTDA REU: ADRIANE LAERTE DOS SANTOS Decisão Interlocutória Citada, a parte ré deixou de oferecer contestação.

Assim, decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC.

Anote-se conclusão para sentença.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/04/2025 09:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/04/2025 08:44

Recebidos os autos
07/04/2025 08:44

Decretada a revelia
04/04/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/04/2025 21:00

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:59

Recebidos os autos
02/04/2025 17:59

Outras decisões
02/04/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/04/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:35

Recebidos os autos
10/03/2025 14:35

Outras decisões
06/03/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
02/03/2025 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/03/2025 10:59

Juntada de Certidão
26/02/2025 13:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília
26/02/2025 13:30

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/02/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2025 02:15

Recebidos os autos
25/02/2025 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/01/2025 07:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/01/2025 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 17:19

Expedição de Mandado.
08/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:57

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:56

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 13:00, 6ª Vara Cível de Brasília.
08/01/2025 07:16

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/12/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília
17/12/2024 15:17

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 17/12/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2024 14:07

Juntada de Petição de substabelecimento
16/12/2024 02:16

Recebidos os autos
16/12/2024 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/11/2024 07:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/10/2024 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2024 15:44

Juntada de Certidão
24/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 15:39

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:37

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2024 14:00, 6ª Vara Cível de Brasília.
21/10/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 01:22

Recebidos os autos
21/10/2024 01:22

Outras decisões
08/10/2024 15:30

Juntada de Petição de certidão
08/10/2024 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
08/10/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742462-19.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CECIN SARKIS SIMAO & CIA LTDA REU: ADRIANE LAERTE DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a anexar aos autos a guia e o comprovante de recolhimento das custas iniciais, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 17:20:12.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
01/10/2024 17:21

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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