15/12/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
15/12/2024 10:18

Expedição de Certidão.
15/12/2024 10:18

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:30

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:14

Recebidos os autos
04/12/2024 14:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
03/12/2024 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/12/2024 16:51

Transitado em Julgado em 02/12/2024
03/12/2024 12:12

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:12

Juntada de Alvará de levantamento
03/12/2024 12:11

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:11

Juntada de Alvará de levantamento
02/12/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 12:20

Recebidos os autos
29/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/11/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
28/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 27/11/2024 23:59.
18/11/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:05

Juntada de Certidão
15/11/2024 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/11/2024 04:54

Processo Desarquivado
13/11/2024 03:11

Juntada de Certidão
28/10/2024 20:16

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 20:12

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:13

Recebidos os autos
28/10/2024 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
28/10/2024 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/10/2024 11:08

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:44

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DA SILVA ALVES em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 23/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 04/10/2024.
03/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719111-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA DA SILVA ALVES REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por MARIA AUXILIADORA DA SILVA ALVES em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., partes qualificadas nos autos.

Narra a autora que é titular do perfil @garagesalemariaalves no aplicativo Instagram há mais de 2 anos e o utiliza para a organização de “vendas de garagens”, “evento onde os seus clientes, normalmente, pessoas que irão mudar de endereço, colocam à venda seus pertences que guarnecem suas residências.” Conta que o perfil possui mais de 56 mil seguidores e que as intermediações de venda são feitas de forma remunerada, uma vez que recebe comissões por cada venda efetuada/organizada.

Afirma que no dia 07 de maio de 2024 a ré desativou o perfil sem prévia notificação ou justificativa, se limitando a enviar um e-mail, escrito em inglês, o qual não informava o motivo da suspensão unilateral da conta.

Pede, então, a título de tutela de urgência, a reativação do perfil @garagesalemariaalves no aplicativo Instagram.

No mérito, além da confirmação do pedido de tutela de urgência, requer a condenação do Réu à proibição de suspensão, bloqueio ou desativação da conta da requerente, sem o devido processo legal, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação por danos extrapatrimoniais pelo desvio produtivo do consumidor.

A decisão sobre a tutela de urgência foi diferida para após o contraditório (id. 196984110).

Pedido de reconsideração apresentado pela autora (ID 197197640).

Em petição de ID 197455519, a autora confirme que houve o desbloqueio da conta, não mais subsistindo a análise do pleito provisório.

O pedido de tutela de urgência foi reputado prejudicado (ID 197638697).

Em contestação (ID 201112485), a ré alega que o Provedor do Serviço Instagram está autorizado a desativar contas para verificação de violação aos “Termos de Uso” e “Diretrizes da Comunidade” do serviço Instagram.

Afirma que disponibiliza ferramentas de denúncia a fim de que outros usuários possam alertar o Provedor de Aplicações sobre a existência de abusos relacionados à publicação de conteúdos e ações que não são permitidas no Instagram.

Sustenta que agiu em exercício regular de direito e não possui dever de indenizar, requerendo a extinção sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto, do pedido de reativação da conta, e, no mais, a improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica (ID 202835072). É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355,I, do CPC, sendo suficientes as provas já acostadas aos autos para a formação do convencimento do juízo.

Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços.

O fornecedor responde pelo defeito na prestação do serviço, independente da existência de culpa ou dolo, por integrar o risco do negócio, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC.

A responsabilidade objetiva do fornecedor somente será afastada, quando comprovados fatos que rompem o nexo causal, como, por exemplo, hipóteses de força maior ou culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II do CDC).

No caso dos autos, a ré não se desincumbiu do ônus de provar, de forma clara, a violação aos “Termos de Uso” e “Diretrizes da Comunidade” da plataforma ou que tenha veiculado conteúdo relacionado à aparente abordagem sexual ou que notificou previamente o usuário ou, por fim, que concedeu ao autor ampla defesa antes de desativar unilateralmente a conta (art. 373, II, CPC).

Muito embora a ré possua autonomia para rescindir o contrato e tomar medidas de remoção de conteúdo, desativação/bloqueio de contas daqueles usuários que infringirem o contrato, deve ser observado os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, de modo a evitar abusos.

Ademais, não merece guarida a tese da ré de que não pode ser obrigada a permanecer contratada, pois o art. 39, IX, do CDC, estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços recusar imotivadamente a venda de bens ou a prestação de serviços.

No presente caso, a ré violou flagrantemente o referido dispositivo, porquanto se recusou, sem justo motivo e de forma arbitrária, a continuar a prestação do serviço.

Tem-se, pois, que a conduta da ré se qualifica como ilícita.

Logo, impositivo o restabelecimento da conta da autora no Instagram, identificada pelo nome @garagesalemariaalves”, com as mesmas características que possuía na época da inabilitação (publicações, seguidores e seguindo).

Lado outro, verifico que já houve o referido restabelecimento, confirmado por petição da própria autora ID 197455519, na qual aduz ter percebido a reativação da conta no dia 19 de maio de 2024.

Assim, houve a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de reativação da conta, pelo que deve o feito, em relação a ele, ser extinto sem resolução do mérito, nos termo do art. 485, VI, do CPC.

Quanto aos alegados danos morais, não se pode olvidar que a situação vivenciada pela autora foi suficiente para lhe ocasionar prejuízos que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, pois foi injustamente privada, por razoável período (no mínimo 12 dias), de utilizar o seu perfil comercial na rede social administrada pela parte requerida. É cediço que a mera suspensão ou desativação indevida de perfil de rede social não é causa de dano moral, pois não se configura in re ipsa nestes casos.

Por outro lado, o abalo extrapatrimonial é demonstrado quando há prejuízo à reputação, credibilidade, perda no número de seguidores ou diminuição de interações na rede social Instagram.

No caso, a suspensão da conta impediu as interações da autora para a organização de seus eventos de “vendas de garagem” pelo período de 12 dias, gerando repercussão na atividade profissional da requerente.

No tocante ao quantum da indenização por danos morais, a reparação tem duas finalidades: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada e amenizar o mal sofrido.

Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social.

Por conseguinte, calcada nesses pressupostos: a capacidade econômica das partes, a extensão do dano sofrido, e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, considerando a ausência de comprovação de repercussões mais graves à esfera extrapatrimonial da autora, entendo por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de reativação da conta, ante a perda superveniente do objeto.

Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar da publicação desta sentença. (Lei 14.905/2024) Em observância ao princípio da causalidade e à Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente
01/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:08

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:02

Recebidos os autos
01/10/2024 17:02

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2024 12:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/07/2024 12:07

Recebidos os autos
15/07/2024 12:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/07/2024 11:53

Recebidos os autos
15/07/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/07/2024 12:09

Expedição de Certidão.
12/07/2024 04:21

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 11/07/2024 23:59.
03/07/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:11

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:52

Juntada de Certidão
22/05/2024 12:11

Juntada de Certidão
22/05/2024 12:08

Recebidos os autos
22/05/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/05/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:54

Recebidos os autos
20/05/2024 14:54

Outras decisões
18/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
17/05/2024 17:22

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
16/05/2024 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 18:07

Expedição de Mandado.
16/05/2024 14:24

Recebidos os autos
16/05/2024 14:24

Outras decisões
15/05/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
15/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702385-56.2020.8.07.0017

Educandario de Maria Idealizar LTDA - ME

Elder de Lima Souza

Advogado: Jorge Nelson Portugal Lemos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2020 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0781725-13.2024.8.07.0016

Fernando Yoshio Horino

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0785264-84.2024.8.07.0016

Diego Patrick Leal Matos

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0728969-66.2024.8.07.0003

Jose Fabio de Carvalho Cunha

Idm do Brasil Comercial de Maquiagens Lt...

Advogado: Lucas Brandao dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0780776-86.2024.8.07.0016

Henrique Paulo de Souza

Distrito Federal

Advogado: Rodrigo Cabeleira de Araujo Monteiro de ...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2024 17:28

Exibir Processo