20/03/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 13:43

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:29

Publicado Despacho em 12/03/2025.
11/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
08/03/2025 13:23

Recebidos os autos
08/03/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/03/2025 19:09

Juntada de Certidão
06/03/2025 19:09

Juntada de Alvará de levantamento
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de ADELINO BORGES NUNES em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:02

Juntada de Certidão
28/01/2025 02:56

Publicado Despacho em 28/01/2025.
27/01/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 17:43

Recebidos os autos
23/01/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
23/01/2025 13:38

Processo Desarquivado
23/01/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 17:32

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 17:31

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ADELINO BORGES NUNES em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704534-13.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELINO BORGES NUNES REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA ADELINO BORGES NUNES ajuizou processo de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE, Lei nº 9.099/95), em desfavor de ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB/BR, por meio do qual requereu: (i) a declaração de inexistência de débitos, (ii) a condenação da entidade requerida na obrigação de cessar os descontos indevidos das mensalidades no benefício previdenciário do autor, (iii) a repetição por indébito no montante de R$ 202,72 e (iv) indenização por danos morais.

Afasto a preliminar de ausência do interesse de agir, eis que se confunde com o mérito.

Quanto à gratuidade de justiça, nada há nos autos que possa afastar esse benefício à parte autora.

Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Em resumo, declara a parte autora que fora surpreendida com o lançamento de dois descontos, no valor de R$ 50,68, em seu benefício previdenciário, por iniciativa da entidade requerida, sem o consentimento da postulante.

Esclareceu o autor que os débitos (sob a rubrica CONTRIB.

ABCB) foram lançados em duas oportunidades: fevereiro e março/2023, o que totalizou o montante de R$ 101,36.

Por não conseguir encontrar a solução para o imbróglio pelas vias administrativas, resolveu o autor ajuizar a presente demanda.

Ao analisar o acervo probatório carreado ao processo, forçoso admitir que houve falhas na prestação dos serviços por parte da entidade requerida.

O autor apresentou o histórico de créditos do INSS que comprova os dois débitos objetos da insurgência (ID 205001968).

Observa-se que nos meses de fevereiro e março/2023 ocorreram os descontos historiados na petição inicial no valor de R$ 50,68 (página 25).

Por outro lado, divisa-se que a entidade requerida não apresentou a mínima evidência probatória que pudesse desarticular os fatos apresentados pelo demandante.

Ou seja, não colacionou nenhum contrato, tampouco outros elementos informativos a revelarem a anuência e/ou consentimento do autor para tais descontos.

Nesse quadrante, forçoso admitir que houve falhas por parte da entidade requerida ao lançar indevidamente no benefício previdenciário do autor parcelas atinentes a produtos e/ou serviços não contratados e/ou autorizados, de sorte que o postulante faz jus aos pedidos de declaração de inexistência dos débitos objetos deste processo, bem como à condenação da requerida na obrigação de interromper os aludidos lançamentos e à repetição por indébito no montante de R$ 202,72 (art. 6º, VI, c/c art. 14, caput, c/c art. 42, parágrafo único, todos da Lei 8.078/90).

Com relação ao pedido de indenização por danos morais, o requerente faz jus à pretensão.

Isso porque ele experimentou descontos indevidos em seu benefício previdenciário que certamente comprometeram-lhe a subsistência.

Conforme restou apurado neste caderno processual, não houve autorização e/ou consentimento por parte do autor nesse sentido, o que redunda no entendimento de que houve grave falha por parte da requerida na prestação de seus serviços.

O valor da reparação deve guardar correspondência para com o gravame sofrido (CC, Art. 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade.

Com essas considerações, hei por bem arbitrar em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor dos prejuízos de ordem moral, proporcional ao malefício experimentado pela demandante e suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos.

Declaro a inexistência dos débitos que foram cobrados indevidamente do autor objetos deste processo.

Deve a entidade demandada abster-se de lançar cobranças indevidas no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de ser compelida à devolução em dobro para cobrança ilegítima.

Condeno a entidade requerida a pagar, à guisa de repetição por indébito, a quantia de R$ 202,72 (duzentos e dois reais e setenta e dois centavos), acrescida de juros legais a contar da citação, e correção monetária a contar de cada desconto indevido.

Condeno ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB/BR a pagar, à guisa de indenização por danos morais, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de juros legais a contar da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, a ADELINO BORGES NUNES.

Resolvo o mérito, a teor do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Fica a requerida advertida de que, após o trânsito em julgado e requerimento expresso do autor, será intimada a, no prazo de 15 dias, cumprir os termos deste “decisum”, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 523, § 1º do CPC).

Sem condenação em despesas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ato enviado eletronicamente à publicação. .

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
01/10/2024 07:08

Recebidos os autos
01/10/2024 07:08

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ADELINO BORGES NUNES em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 17/09/2024 23:59.
09/09/2024 09:39

Juntada de Petição de substabelecimento
06/09/2024 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/09/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
06/09/2024 14:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2024 02:33

Recebidos os autos
05/09/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/08/2024 13:24

Juntada de Petição de contestação
03/08/2024 05:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/07/2024 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 17:46

Recebidos os autos
23/07/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
23/07/2024 10:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/07/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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