29/05/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:47

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:47

Juntada de Alvará de levantamento
28/05/2025 17:47

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:47

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2025 02:46

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 22:32

Recebidos os autos
20/05/2025 22:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 22:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/05/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de NORMA SANTINONI VERA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de NORMA SANTINONI VERA em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 14:59

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:05

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
22/02/2025 03:06

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:06

Expedição de Autorização.
10/12/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:00

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/11/2024 11:58

Recebidos os autos
18/11/2024 11:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/11/2024 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/11/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
26/10/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 20:56

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:19

Recebidos os autos
25/10/2024 14:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
17/10/2024 09:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/10/2024 09:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de NORMA SANTINONI VERA em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 02/10/2024.
01/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno os réus, sendo o Distrito Federal condenado subsidiariamente: a) a restabelecer o pagamento da Gratificação "“GASS-inativo” e/ou “GPS-inativo" na folha de pagamento da autora; Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se a expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009. b) a pagar os valores devidos desde a data da supressão.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se, após o trânsito em julgado, a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
27/09/2024 17:47

Recebidos os autos
27/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:47

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/08/2024 23:59.
11/08/2024 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de NORMA SANTINONI VERA em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 01/08/2024.
31/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 17:53

Recebidos os autos
29/07/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 03:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/07/2024 23:59.
05/07/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/07/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:54

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:57

Juntada de Petição de réplica
05/06/2024 02:31

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 18:23

Juntada de Certidão
29/05/2024 08:53

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 02:55

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 13:45

Recebidos os autos
15/04/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:45

Outras decisões
01/04/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
01/04/2024 18:58

Juntada de Certidão
27/03/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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