02/10/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 14:30

Juntada de Certidão
25/09/2024 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718722-72.2024.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: E.S.S.M.M.

OFENSOR: ALAN RIBEIRO DA MATTA DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por ALAN RIBEIRO DA MATTA com o fim de obter a revogação de Medidas Protetivas de Urgência impostas em favor de E.S.S.M.M. (ID 211740071).

A vítima requereu a manutenção das medidas protetivas impostas.

Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido (ID 211978440). É o breve relatório.

Decido.

Razão assiste ao Ministério Público.

Com efeito, a Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em regulamentação ao comando do art. 226, § 8º, da Constituição Federal e em cumprimento das obrigações internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil no combate à violência de gênero no âmbito familiar.

As medidas protetivas de urgência devem ser aplicadas quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra pessoa do gênero feminino, tendo a sua aplicação sido disciplinada no Capítulo II da Lei nº 11.340/2006.

O art. 19 e §§, da referida lei, dispõem que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

A vítima declarou que ainda existem riscos à sua integridade física e psicológica, bem como que as medidas protetivas de urgência tem dado sossego e segurança a si.

Como as medidas protetivas de urgência impostas restringem direitos fundamentais do réu, deve-se verificar observância do princípio da proporcionalidade (Verhältnismässigkeitsprinzip), ou seja, analisar se a medida é adequada (Geeignetheit), necessária (Notwedigkeit oder Erforderlichkeit) e proporcional em sentido estrito (Stimmigkeitskontrolle).

As medidas protetivas, no presente caso, tem por objetivo a interrupção do ciclo de violência doméstica e preservação da vida e integridade da vítima.

A aplicação das medidas protetivas impostas se mostram aptos para alcançar tal objetivo.

Dessa forma, a medida se mostra adequada.

As medidas impostas também se mostram necessárias, uma vez o afastamento de uma ou de todas as medidas protetivas de urgência são insuficientes para alcançar os objetivos da medida imposta, fornecendo proteção deficiente para os valores sociais e coletivos fundamentais salvaguardados (untermässig).

A ponderação dos valores em conflito no caso concreto indica, ao meu sentir, a possibilidade de restrição da liberdade individual frente ao dever/poder do Estado de reprimir e impedir a prática de crimes – mais graves violações à ordem jurídica – e de agressões baseadas em gênero, visto que no caso concreto há indicativos de que a ausência de medidas protetivas de urgência contra o ofensor efetivamente põe em risco a vida e integridade das vítimas e os valores sociais e coletivos protegidos, como fundamentado na decisão que aplicou a medida, não podendo ser utilizado o manto protetor do direito constitucional para expor a riscos outros direitos fundamentais constitucionalmente pre

vistos.

Assim, tenho que a medida atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito.

As medidas deferidas dizem respeito apenas à vítima, de modo que o o requerido pode manter a comunicação com seu pai, podendo adotar as providências jurídicas cabíveis diante de alguma inviabilidade, inclusive cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantendo intactas as medidas protetivas de urgência impostas em favor da vítima.

Intimem-se as partes da presente decisão.

CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ Juíza de Direito Substituta
23/09/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 15:58

Recebidos os autos
23/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:58

Indeferido o pedido de Sob sigilo
23/09/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
23/09/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 06:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 06:27

Juntada de Certidão
19/09/2024 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 14:55

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
05/09/2024 07:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 10:04

Mandado devolvido dependência
03/09/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 16:56

Recebidos os autos
03/09/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:56

Concedida medida protetiva de Sob sigilo, Sob sigilo para Sob sigilo
03/09/2024 16:56

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
03/09/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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