23/05/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 17:35

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:23

Recebidos os autos
29/04/2025 17:23

Determinado o arquivamento
28/04/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
24/04/2025 02:55

Decorrido prazo de DAYANE SILVA DAS NEVES em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 17:02

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/01/2025 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 04:00

Decorrido prazo de DAYANE SILVA DAS NEVES em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 14:01

Juntada de Certidão
21/01/2025 00:51

Recebidos os autos
21/01/2025 00:51

Deferido o pedido de DAYANE SILVA DAS NEVES - CPF: *28.***.*70-01 (EXEQUENTE).
20/01/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
15/01/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 16:52

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:59

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:58

Cancelada a movimentação processual
12/12/2024 17:58

Desentranhado o documento
09/12/2024 15:48

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:49

Juntada de Certidão
03/12/2024 10:35

Recebidos os autos
03/12/2024 10:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
02/12/2024 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
02/12/2024 14:39

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:48

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 15:40

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2024 15:56

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/10/2024 14:29

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DAYANE SILVA DAS NEVES em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/10/2024 23:59.
04/10/2024 11:30

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0722470-66.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAYANE SILVA DAS NEVES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por DAYANE SILVA DAS NEVES em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.

Narra a autora que adquiriu um pacote de viagem junto a ré para Salvador e Morro de São Paulo, incluído aéreo e hospedagem por R$ 1.977,81 (mil novecentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos).

Informa que, em 0/07/2023, solicitou o cancelamento do pacote de viagem por não ter sido aprovadas as datas escolhidas, tendo a ré dado o prazo de até 29/09/2023 para o reembolso, o que não ocorreu.

Por essas razões, requer a rescisão do contrato e a devolução do valor de R$ 1.977,81 (mil novecentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos), além de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Em contestação, a ré suscitou em preliminar a suspensão da tramitação do presente processo, sob o fundamento de que foram ajuizadas em seu desfavor ações coletivas pelo Instituto Brasileiro de Cidadania e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que tratam de questões fáticas e de direito análogas à causa de pedir e ao pedido deduzidos nesta ação.

Argumentou que devem incidir na hipótese as teses firmadas nos Temas Repetitivos 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça e, no mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e do dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório.

DECIDO.

De início, indefiro o pedido de suspensão processual formulado pela requerida, pois as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, podendo o consumidor, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer a suspensão do processo, caso entenda que a coisa julgada a ser formada na ação coletiva lhe beneficiará, conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que, entretanto, não ocorreu no presente caso.

Ademais, não há que se falar na aplicação dos Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça na presente hipótese, tendo em vista o interesse do autor pela solução célere da lide, ao demandar perante o Juizado Especial Cível.

Outrossim, também não é caso de suspensão do curso do processo a fim de se aguardar decisão a ser proferida em outro processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, porquanto incompatível com o critério de celeridade do rito sumaríssimo, mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida na ação coletiva.

Por fim, extinguir o presente feito sob a justificativa de que tramita ação coletiva significaria, em última análise, negar ao autor o acesso à justiça, não subsistindo, portanto, a tese ventilada pela defesa (Precedentes: Acórdão 1099586, 07002853620178070017, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/5/2018, publicado no DJE: 6/6/2018; e Acórdão 1663133, 07005989020188070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023).

MÉRITO.

A questão controvertida nos autos encontra-se submetida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por enquadrar-se a parte autora no conceito de consumidora (artigo 2º), e a parte ré, no de fornecedora (artigo 3º).

Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor instituiu garantias à parte vulnerável na relação jurídica de consumo, dentre as quais se encontra a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.

De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Nesses termos, atribui-se ao fornecedor o dever de ressarcir os danos provocados por atividades exercidas no seu interesse e sob o seu controle sem qualquer indagação acerca do elemento subjetivo da conduta do agente ou de seus prepostos.

Anote-se que a responsabilidade do fornecedor somente é excluída se ficar demonstrada a inexistência do defeito do serviço ou a culpa exclusiva do usuário ou de terceiro segundo o art. 14, § 3º, I e II da Lei 8.078/90: (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Da rescisão contratual No caso dos autos, incontroversa a existência de relação jurídica entre os litigantes, comprovada pelos documentos acostados pela autora em sua petição inicial, bem como pela ausência de impugnação específica pela parte requerida.

De acordo com a autora, não houve o cumprimento do contrato firmado entre as partes, pelo qual a requerida se comprometeu a entregar determinado pacote turístico adquirido em uma das 3 (três) datas escolhidas.

Ao que consta, não houve cumprimento pela requerida dos prazos por ela mesma estabelecidos para comunicação de que a viagem aconteceria ou não.

Destaco, ainda, que, apesar do modo de funcionamento das tarifas flexíveis, certo é que, em momento algum, restou evidenciado que a requerida tenha atendido a oferta proposta pela própria, que afirmava que: “Após o envio do formulário, verificaremos a disponibilidade das datas sugeridas e entraremos em contato, em no máximo, 45 dias antes da 1ª data sugerida.

Caso as datas enviadas estejam indisponíveis, vamos enviar uma nova opção.” Outrossim, no site da própria requerida é conceituado o que se entende por data flexível: “Você sugere 3 datas pelo formulário de viagem e verificamos a disponibilidade dentro da disponibilidade promocional das companhias aéreas.

Caso a gente não encontre um voo na data sugerida, vamos te enviar uma proposta levando em consideração datas próximas.”. É destacado no site, também, que: “A proposta dos voos chega no seu e-mail, em aproximadamente 45 dias antes da data válida mais próxima sugerida no Formulário.

Se liga no prazo: você tem apenas algumas horas para responder a proposta”.

Assentadas tais premissas, observa-se que a requerida, em nenhum momento, confirmou as datas sugeridas pela autora, ou mesmo, como a sua própria oferta afirma, enviou uma proposta levando em consideração datas próximas, nos 45 dias que antecedem a data mais próxima válida sugerida, ou seja, não cumpriu sua parte da avença.

A parte ré, portanto, deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia (inciso II do art. 373 do CPC).

Nessa linha de raciocínio, verificada a recusa injustificada ao cumprimento da oferta veiculada, resta caracterizada a responsabilidade da empresa demandada, autorizando, com isso, a rescisão do ajuste sem ônus para o consumidor, com a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, a teor do art. 35, inc.

III, do CDC.

Quanto ao valor a ser pago pela ré a esse título, a autora informa na peça exordial que desembolsou a quantia total R$ 1.977,81 (mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos), informação que, além de amparada pela prova documental carreada aos autos, não fora impugnada pela ré (art. 341, caput, do CPC).

Assim sendo, deverá ser realizada a restituição da quantia supramencionada, devidamente atualizada desde a data da contratação (13/07/2022).

Do pedido de reparação moral Passo à análise do pedido de indenização por danos morais.

Por dano moral entende-se, na lição de Sérgio Cavalieri Filho, a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.

Continua o ilustre civilista que, nesses direitos, incluem-se a intimidade, imagem, bom nome, privacidade e a integridade da esfera íntima.

Portanto, para fazer jus à reparação por dano moral, não basta a simples comprovação de fatos que contrariaram a parte autora. É preciso que deles decorra ofensa aos seus direitos fundamentais, consubstanciados nos direitos da personalidade.

O que se permite indenizar não é o mero dissabor experimentado nas contingências da vida, mas sim as condutas que aviltam a honra alheia, causando dano efetivo.

No caso em tela, a autora experimentou dissabores ínsitos aos serviços inadequados; tais fatos, contudo, não consubstanciam violação aos seus direitos de personalidade, devendo serem tratados como meras vicissitudes da relação contratual estabelecida, os quais não se erigem como fundamento jurídico para o acolhimento da pretensão indenizatória qualificada pela dor íntima.

A parcial procedência dos pedidos, portanto, é medida que se impõe.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a requerida a restituir à requerente a quantia de R$ 1.977,81 (mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA desde a data da contratação (13/07/2022), e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

A partir de 30/08/2024, correção exclusivamente pela taxa SELIC.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica o recorrente intimado a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se o recorrido para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SISBAJUD, em sendo requerida pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
01/10/2024 06:14

Recebidos os autos
01/10/2024 06:14

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2024 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de DAYANE SILVA DAS NEVES em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/09/2024 23:59.
06/09/2024 14:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/09/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
06/09/2024 14:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/09/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2024 09:55

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 02:32

Recebidos os autos
05/09/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/08/2024 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/07/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 14:45

Juntada de Petição de intimação
19/07/2024 14:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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