21/02/2025 20:23

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:35

Processo Desarquivado
07/01/2025 12:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/12/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 13:29

Transitado em Julgado em 28/11/2024
13/11/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 03:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de RUITHER FERREIRA DINIZ FILHO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de RUITHER FERREIRA DINIZ FILHO em 14/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 11/10/2024 23:59.
07/10/2024 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 08:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/10/2024 05:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2024 02:35

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710762-10.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RUITHER FERREIRA DINIZ FILHO REQUERIDO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por RUITHER FERREIRA DINIZ FILHO em desfavor de IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, partes qualificadas nos autos, em que o autor pleiteia a condenação do réu em obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais alegadamente suportados.

Narra a parte autora que é beneficiária do plano de saúde réu.

Afirma que a realização de exame médico foi indeferida pelo réu por motivo de suposta inadimplência.

Alega que não se encontra inadimplente.

Argumenta que o fato lhe causou diversos transtornos, de modo que deverá ser indenizada em razão dos morais suportados.

A inicial veio instruída com documentos.

O réu apresentou contestação escrita acompanhada de documentos.

Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sustentando, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos morais.

Realizada audiência de conciliação, esta foi infrutífera. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando-se os termos do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de mais provas além das que já constam dos autos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC.

Dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Assim, ainda que se trate de relação jurídica de consumo e a despeito da possibilidade de inversão do ônus da prova, a parte autora deve apresentar prova mínima de suas alegações, o que não se vislumbra no caso dos autos.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DE FRAUDE.

DANO MORAL INEXISTENTE. 1.

O autor deixou de produzir a mínima evidência probatória capaz de guardar verossimilhança aos fatos articulados na exordial, no sentido de que teria sido vítima de fraude perpetrada por funcionário do banco recorrido; a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não é automática, ocorrendo a critério do julgador segundo as peculiaridades de cada caso, não possuindo o condão de eximir a parte demandante de constituir prova mínima das alegações vertidas na inicial. 2.

Descabe repetição em dobro de valor já restituído pelo réu, notadamente ante a não caracterização de má-fé. 3.

A boa-fé objetiva é presumida nas relações jurídicas, razão pela qual a má-fé reclama prova cabal. 4.

Ante a inexistência de prova de ato ilícito por parte do fornecedor, não há que se falar em compensação por dano moral, o qual, igualmente, não restou caracterizado. 5.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Recorrente condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão de gratuidade de justiça. (Acórdão 1669038, 07016724020228070008, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/2/2023, publicado no DJE: 13/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

No caso, a parte autora afirma que o exame de ressonância magnética do ombro, prescrito por seu médico, teria sido negado pela ré sob a justificativa de inadimplência.

No entanto, o requerente não comprovou que está com os pagamentos das mensalidades do plano de saúde em dia, uma vez que a recusa da ré teria sido motivada justamente pela inadimplência alegada, bem como não há qualquer comprovação de que a requerida tenha, de fato, recusado a autorização para a realização do exame.

A parte autora não trouxe aos autos nenhum documento oficial emitido pela ré que confirmasse a recusa de cobertura do procedimento solicitado.

Ademais, não há nos autos a juntada do exame médico solicitado, ou mesmo o laudo do profissional de saúde que recomendou a ressonância magnética.

A ausência de tal documento é um elemento importante, uma vez que o autor imputa à ré a negativa de um exame, mas não há prova de que o procedimento tenha sido formalmente solicitado com base em prescrição médica.

Por isso, em razão da ausência de provas quanto ao fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, resta inviabilizado o acolhimento dos pedidos autorais.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Passada em julgado, arquivem-se.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
25/09/2024 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2024 15:57

Recebidos os autos
25/09/2024 15:57

Julgado improcedente o pedido
20/09/2024 15:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
20/09/2024 15:01

Recebidos os autos
20/09/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 08:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
20/09/2024 08:05

Decorrido prazo de RUITHER FERREIRA DINIZ FILHO - CPF: *20.***.*46-92 (REQUERENTE) em 19/09/2024.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de RUITHER FERREIRA DINIZ FILHO em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 13:36

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 07:05

Decorrido prazo de RUITHER FERREIRA DINIZ FILHO - CPF: *20.***.*46-92 (REQUERENTE) em 10/09/2024.
09/09/2024 15:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/09/2024 02:31

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
06/09/2024 16:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/09/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
06/09/2024 16:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2024 02:38

Recebidos os autos
05/09/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/08/2024 16:11

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
22/08/2024 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 12:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/08/2024 07:59

Mandado devolvido dependência
08/08/2024 20:23

Recebidos os autos
08/08/2024 20:23

Outras decisões
08/08/2024 13:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
08/08/2024 13:41

Decorrido prazo de RUITHER FERREIRA DINIZ FILHO - CPF: *20.***.*46-92 (REQUERENTE) em 31/07/2024.
02/08/2024 10:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/08/2024 02:39

Decorrido prazo de RUITHER FERREIRA DINIZ FILHO em 31/07/2024 23:59.
23/07/2024 20:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 17:19

Recebidos os autos
23/07/2024 17:19

Outras decisões
23/07/2024 16:11

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/07/2024 15:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/07/2024 15:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/07/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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