10/09/2025 03:25

Decorrido prazo de MARCOS PAULO FREIRE MARQUES em 09/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2025 03:18

Decorrido prazo de RAFAELA BEZERRA DE MENEZES FIGUEIREDO em 21/08/2025 23:59.
19/08/2025 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2025 18:33

Expedição de Carta.
19/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
07/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0744129-92.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAELA BEZERRA DE MENEZES FIGUEIREDO, MARCOS PAULO FREIRE MARQUES EXECUTADO: 50.857.706 ANDYNARA PAULYNA PEREIRA DE ARAUJO, ANDYNARA PAULYNA PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. À petição de ID nº 244762573, a parte Exequente requer a realização de diversas diligências por esse Juízo, a fim de que sejam encontrados bens passíveis de penhora.

Decido.

Sisbajud Trata-se de pedido de reiteração de penhora on line, via SISBAUD, preteritamente tentada e parcialmente infrutífera (ID nº 225378610 - 10/02/2025).

O sistema SISBAJUD não é ferramenta para consultas reiteradas, posto que sua solicitação é realizada pelo próprio magistrado, por meio do preenchimento de um extenso formulário eletrônico.

Não cabe essa reiteração, sem que tenha havido demonstração de mudança de fortuna do Executado, visto que a diligência sem essa demonstração mostra-se em perspectiva inútil, e portanto ofensiva ao princípio da economia processual, além de impor ônus exacerbado ao Judiciário, eis que no tocante busca de bens executáveis o papel do mesmo é apenas de caráter colaborativo visto que incumbe ao Exequente indicar bens livres e desembaraçados para penhora.

Portanto, indefiro pedido de reiteração do SISBAJUD.

Simba Esclareço que o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores.

Verifico a impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível, pois a medida representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito.

Portanto, indefiro a pesquisa de bens através do sistema SIMBA.

Sistema Nacional de Gestão de bens – SNGB OSistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB),instituído pela Resolução n. 483/2022 é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que aprimora a política de gestão de bens judicializados e oferece um maior controle da tramitação judicial desses bens para evitar depreciações, perecimentos e extravios.

Assim, o uso da ferramenta não se monstra útil à persecução do crédito dos Exequentes, razão pela qual indefiro o pedido.

Do pedido de sigilo A publicidade dos atos processuais é a regra e somente em casos excepcionais é que se confere o segredo de justiça.

A demanda em apreço versa sobre indenização por danos materiais e morais, não se vislumbrando qualquer documentação juntada que expõe a intimidade da parte Autora.

Ademais, a hipótese não se encaixa em nenhuma das autorizativas da instituição do segredo de justiça constantes do art. 189 do Código de Processo Civil.

Diante disso, indefiro o pedido.

Da multa estabelecida no art. 774, do CPC A imposição de multa ao devedor com fundamento no artigo 774 do CPC não estabelece hipótese de responsabilidade objetiva do executado, pela simples omissão em cumprir a obrigação.

Em verdade, tal norma somente tem aplicação no caso em que reste demonstrado que o devedor, tendo bens penhoráveis, deixe de indicá-los, de forma maliciosa e de má-fé, visando a ocultá-los e afastá-los da constrição judicial.

Este, no entanto, não é o caso do feito.

Do mandado de penhora e avaliação Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens dos Executados quantos forem necessários para garantia da dívida.

Sniper Defiro o pedido de busca de ativos dos executados por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER.

Expeça-se a consulta em face de: 1) 50.857.706 ANDYNARA PAULYNA PEREIRA DE ARAUJO, CNPJ n.º 50.***.***/0001-42; e, 2) ANDYNARA PAULYNA PEREIRA DE ARAUJO, CPF nº *04.***.*56-30.

Fica a parte Exequente intimada a se manifestar sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo as medidas executórias que entender cabíveis, sob pena de extinção por ausência de bens, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
05/08/2025 07:34

Recebidos os autos
05/08/2025 07:34

Deferido em parte o pedido de RAFAELA BEZERRA DE MENEZES FIGUEIREDO - CPF: *31.***.*81-26 (EXEQUENTE), MARCOS PAULO FREIRE MARQUES - CPF: *11.***.*09-65 (EXEQUENTE)
04/08/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:29

Decorrido prazo de MARCOS PAULO FREIRE MARQUES em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/07/2025 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 13:09

Expedição de Carta.
14/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:53

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:53

Juntada de Alvará de levantamento
14/06/2025 03:21

Decorrido prazo de Diretor(a) da 99PAY IP S.A. em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 17:54

Recebidos os autos
30/05/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 23:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/05/2025 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
16/05/2025 17:19

Juntada de Certidão
15/05/2025 07:25

Recebidos os autos
15/05/2025 07:25

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/05/2025 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/05/2025 12:49

Juntada de comunicação
29/04/2025 15:45

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/04/2025 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/04/2025 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 10:46

Expedição de Carta.
09/04/2025 10:35

Juntada de Certidão
09/04/2025 10:14

Expedição de Ofício.
31/03/2025 09:09

Recebidos os autos
31/03/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/03/2025 08:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/03/2025 08:59

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
18/03/2025 15:03

Juntada de Certidão
14/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/03/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:17

Recebidos os autos
10/03/2025 14:17

Outras decisões
10/03/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/03/2025 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/03/2025 02:38

Decorrido prazo de ANDYNARA PAULYNA PEREIRA DE ARAUJO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:38

Decorrido prazo de 50.857.706 ANDYNARA PAULYNA PEREIRA DE ARAUJO em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:40

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
12/02/2025 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/02/2025 15:33

Juntada de Certidão
10/02/2025 18:27

Juntada de Certidão
09/01/2025 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2024 16:52

Recebidos os autos
19/12/2024 16:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/12/2024 10:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
18/12/2024 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/12/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:53

Decorrido prazo de ANDYNARA PAULYNA PEREIRA DE ARAUJO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:53

Decorrido prazo de 50.857.706 ANDYNARA PAULYNA PEREIRA DE ARAUJO em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 15:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/11/2024 13:06

Recebidos os autos
06/11/2024 13:06

Deferido o pedido de MARCOS PAULO FREIRE MARQUES - CPF: *11.***.*09-65 (REQUERENTE), RAFAELA BEZERRA DE MENEZES FIGUEIREDO - CPF: *31.***.*81-26 (REQUERENTE).
06/11/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/11/2024 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/11/2024 10:01

Transitado em Julgado em 29/10/2024
04/11/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:35

Decorrido prazo de MARCOS PAULO FREIRE MARQUES em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:35

Decorrido prazo de RAFAELA BEZERRA DE MENEZES FIGUEIREDO em 28/10/2024 23:59.
22/10/2024 16:20

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ANDYNARA PAULYNA PEREIRA DE ARAUJO em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de 50.857.706 ANDYNARA PAULYNA PEREIRA DE ARAUJO em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARCOS PAULO FREIRE MARQUES em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RAFAELA BEZERRA DE MENEZES FIGUEIREDO em 16/10/2024 23:59.
03/10/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 20:01

Juntada de Petição de substabelecimento
02/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

þPosto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) condenar as Requeridas 50.857.706 ANDYNARA PAULYNA PEREIRA DE ARAUJO e ANDYNARA PAULYNA PEREIRA DE ARAUJO a pagar à parte Autora o valor de R$ 2.227,50 (dois mil duzentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente a contar de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação, nos termos do art. 2º da Lei 14.905/2024; e, b) condenar as Requeridas 50.857.706 ANDYNARA PAULYNA PEREIRA DE ARAUJO e ANDYNARA PAULYNA PEREIRA DE ARAUJO a pagar à parte Autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada Autor, a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 2º da Lei 14.905/2024.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à ré Getninjas Atividades de Internet Ltda.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
30/09/2024 11:16

Recebidos os autos
30/09/2024 11:16

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 21:51

Juntada de Petição de substabelecimento
02/09/2024 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
02/09/2024 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/08/2024 12:43

Recebidos os autos
28/08/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/08/2024 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/08/2024 02:20

Decorrido prazo de MARCOS PAULO FREIRE MARQUES em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:20

Decorrido prazo de RAFAELA BEZERRA DE MENEZES FIGUEIREDO em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCOS PAULO FREIRE MARQUES em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de RAFAELA BEZERRA DE MENEZES FIGUEIREDO em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 18:04

Juntada de Certidão
16/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 16/08/2024.
16/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 08:17

Recebidos os autos
14/08/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 23:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/08/2024 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2024 02:24

Decorrido prazo de GETNINJAS ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:24

Decorrido prazo de ANDYNARA PAULYNA PEREIRA DE ARAUJO em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 23:24

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 18:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/07/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2024 18:07

Recebidos os autos
26/07/2024 18:07

Deferido o pedido de RAFAELA BEZERRA DE MENEZES FIGUEIREDO - CPF: *31.***.*81-26 (REQUERENTE).
26/07/2024 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
26/07/2024 17:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 21:21

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 03:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 03:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2024 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 18:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/05/2024 15:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2024 15:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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