30/10/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 16:11

Juntada de Certidão
28/10/2024 16:00

Expedição de Ofício.
20/10/2024 06:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 16:57

Juntada de Certidão
10/10/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 15:42

Expedição de Mandado.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 06:54

Juntada de Certidão
24/09/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0705480-81.2021.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAMON DA ROCHA RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida em desfavor de RAMON DA ROCHA RODRIGUES, denunciado pela contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica.

O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão processual, a qual foi aceita pelo réu, conforme termo de audiência de ID 133299970.

Parecer ministerial de ID 210645811, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado cumpriu satisfatoriamente com as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme documentos de ID’s 141908265, 156692182, 165545202, 177403565, 184030823, 189475125, 200562299, 207051050 e 209926759.

Ressalte-se que uma das condições estabelecidas para a concessão do benefício, foi a participação no Grupo de Homens da UDF, durante 06 (cinco) sessões semanais.

O relatório elaborado pelo NAFAVD atesta que o sursitário compareceu a todos os 6 encontros agendados (ID 199090622), o que representa uma importante ferramenta de prevenção.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAMON DA ROCHA RODRIGUES, quanto às imputações que lhe foram feitas, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Não há medidas protetivas vinculadas ao presente feito.

Assim, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS deferidas à vítima, nos autos da MPU 0701611-76.2022, vigentes desde 2/3/2022 e vinculada ao IP 0702438-87.2022, já arquivado, tendo em vista que não há notícias de novos conflitos entre as partes.

Dê-se baixa no Cartório de Distribuição.

Proceda-se às comunicações de estilo.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Santa Maria- DF, 20 de setembro de 2024 15:11:15.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
20/09/2024 15:33

Recebidos os autos
20/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:33

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
17/09/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
10/09/2024 22:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:04

Juntada de Certidão
09/08/2024 13:45

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:05

Juntada de Certidão
11/06/2024 19:11

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:52

Juntada de Certidão
02/03/2024 08:09

Transitado em Julgado em 09/08/2022
18/01/2024 17:38

Juntada de Certidão
07/11/2023 13:08

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:33

Juntada de Certidão
19/05/2023 00:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 12:52

Juntada de Certidão
25/04/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 20:01

Juntada de Certidão
09/02/2023 17:09

Juntada de Certidão
28/11/2022 09:00

Juntada de Certidão
18/11/2022 13:50

Juntada de Certidão
08/11/2022 13:56

Juntada de Certidão
22/08/2022 14:27

Juntada de Certidão
18/08/2022 15:08

Juntada de Certidão
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2022 23:59:59.
17/08/2022 11:28

Juntada de Certidão
09/08/2022 19:51

Homologada a Transação
09/08/2022 19:51

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2022 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
09/08/2022 19:51

Suspensão Condicional do Processo
08/08/2022 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2022 16:24

Juntada de Certidão
28/07/2022 18:28

Expedição de Mandado.
28/07/2022 18:24

Expedição de Mandado.
19/07/2022 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 00:10

Publicado Certidão em 08/07/2022.
07/07/2022 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
01/07/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 17:16

Expedição de Certidão.
01/07/2022 17:15

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2022 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
14/05/2022 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2022 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2022 00:26

Publicado Decisão em 28/04/2022.
28/04/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 15:32

Recebidos os autos
26/04/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 15:32

Decisão interlocutória - recebido
25/04/2022 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
06/04/2022 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 11:01

Juntada de Certidão
18/03/2022 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2022 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 15:29

Juntada de Certidão
14/02/2022 15:22

Juntada de Certidão
09/02/2022 15:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 21:58

Juntada de Certidão
07/02/2022 21:52

Expedição de Mandado.
27/01/2022 16:42

Transitado em Julgado em 26/01/2022
26/01/2022 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2022 15:02

Transitado em Julgado em 25/01/2022
25/01/2022 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 14:38

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
20/01/2022 18:35

Recebidos os autos
20/01/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 18:35

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
18/01/2022 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
17/01/2022 22:21

Recebidos os autos
17/01/2022 22:21

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
17/01/2022 22:21

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
17/01/2022 18:32

Juntada de Certidão
17/01/2022 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
15/12/2021 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 16:01

Expedição de Certidão.
04/08/2021 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2021 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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