14/05/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2025 15:09

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:45

Expedição de Ofício.
29/04/2025 16:09

Juntada de transferência de documentos por declínio de competência
29/04/2025 16:05

Juntada de carta de guia
29/04/2025 14:09

Juntada de guia de execução definitiva
28/04/2025 16:41

Expedição de Carta.
27/04/2025 08:16

Recebidos os autos
27/04/2025 08:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.
25/04/2025 16:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/04/2025 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/04/2025 19:18

Recebidos os autos
21/04/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
15/04/2025 14:59

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:33

Recebidos os autos
03/12/2024 21:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 15:01

Apensado ao processo #Oculto#
25/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:55

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:53

Desmembrado o feito
25/11/2024 14:48

Transitado em Julgado em 30/09/2024
22/11/2024 18:47

Recebidos os autos
22/11/2024 18:47

Outras decisões
22/11/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
22/11/2024 15:58

Juntada de carta
07/10/2024 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, alicerçado no contexto fático-probatório coligido aos autos, e, diante dos argumentos expendidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva e condeno MATHEUS DE OLIVEIRA MEDEIROS como incurso nas penas do artigo 288, caput e artigo 155, §§ 4º-B e 4º-C, inciso II, todos do Código Penal.

ABSOLVO o réu do delito previsto no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/98, com fundamento no art. 387, VII, do Código Penal.

SENDO ASSIM, CONDENO O RÉU MATHEUS DE OLIVEIRA MEDEIROS, DEFINITIVAMENTE, ÀS PENAS DE 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.

Em face do quantum da pena legalmente preconizado e as demais circunstâncias avaliadas, o regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto, de acordo com o disposto no artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal.

Pelo montante da reprimenda, o réu não preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal, de maneira que deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Também não preenche as exigências para a suspensão condicional da pena (art. 77, do CP).

Concedo ao sentenciado o direito de recorrer da sentença em liberdade, por assim ter respondido ao processo, bem como por não estarem presentes os motivos para a segregação cautelar.

Intime-se a vítima para conhecimento da presente sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Diante da existência de pedido expresso na exordial acusatória, condeno o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) - à vítima SIRLEI OLIVEIRA ASSIS, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, para reparação dos danos materiais decorrentes do delito, ante a ausência de recuperação do valor subtraído, com fundamento na prova carreada aos autos.

Incide correção monetária pelo INPC desde a data do fato e juros de mora de 1% ao mês desde esse ato.

Condeno, ainda, o sentenciado, a pagar as custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor.

Eventual pedido de isenção deverá ser formulado perante o Juízo das Execuções Penais.

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e, ainda, a carta de guia para o juízo competente, a fim de que possa ter início a execução das penas.

Mantenho o processo e o prazo prescricional suspensos quanto aos denunciados BRUNO DOS SANTOS SOARES e NATALIA DE PAULA REIS (IDs 198347210 e 202142365).

No momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

Sentença registrada neste ato.

Publique-se.

Intimem-se.
30/09/2024 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 19:16

Juntada de Certidão
30/09/2024 19:14

Juntada de comunicações
30/09/2024 18:42

Expedição de Carta.
30/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:10

Recebidos os autos
30/09/2024 10:10

Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2024 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/09/2024 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:34

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/08/2024 12:52

Juntada de Certidão
21/08/2024 11:39

Juntada de comunicação
21/08/2024 11:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/08/2024 15:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
20/08/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 23:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 16:30

Juntada de comunicação
11/07/2024 15:13

Expedição de Carta.
11/07/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 14:28

Juntada de Ofício
11/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:21

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
11/07/2024 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:33

Recebidos os autos
09/07/2024 13:33

Indeferido o pedido de Sob sigilo
09/07/2024 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
08/07/2024 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.
27/06/2024 19:02

Juntada de Certidão
27/06/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:52

Expedição de Mandado.
27/06/2024 18:48

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:57

Recebidos os autos
27/06/2024 15:57

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
27/06/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
27/06/2024 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:15

Juntada de Certidão
25/06/2024 05:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 18:55

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:07

Publicado Edital em 07/06/2024.
07/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 19:14

Juntada de Certidão
05/06/2024 14:27

Expedição de Edital.
05/06/2024 13:56

Juntada de Certidão
04/06/2024 19:17

Juntada de carta
04/06/2024 19:07

Recebidos os autos
04/06/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
04/06/2024 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:25

Expedição de Mandado.
29/05/2024 14:25

Juntada de Certidão
29/05/2024 14:00

Recebidos os autos
29/05/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
28/05/2024 13:27

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
27/05/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.
10/05/2024 15:35

Juntada de Certidão
09/05/2024 03:00

Publicado Edital em 09/05/2024.
09/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 16:11

Expedição de Edital.
06/05/2024 17:21

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:59

Recebidos os autos
06/05/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
03/05/2024 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 19:59

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:50

Juntada de comunicações
08/04/2024 13:32

Expedição de Carta.
05/04/2024 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 13:21

Juntada de comunicações
21/03/2024 18:47

Expedição de Carta.
21/03/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 19:51

Juntada de Certidão
14/03/2024 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 19:51

Juntada de Certidão
12/03/2024 19:12

Juntada de comunicações
12/03/2024 18:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/03/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:00

Juntada de Informações prestadas
12/03/2024 18:00

Juntada de Informações prestadas
12/03/2024 17:56

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:15

Juntada de comunicações
22/02/2024 09:20

Expedição de Carta.
20/02/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:37

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:56

Juntada de Informações prestadas
18/01/2024 16:44

Juntada de Informações prestadas
16/01/2024 12:47

Juntada de comunicações
15/01/2024 18:29

Expedição de Carta.
12/01/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:37

Juntada de Certidão
09/11/2023 13:41

Juntada de Informações prestadas
09/11/2023 13:41

Juntada de Informações prestadas
09/11/2023 13:40

Juntada de Informações prestadas
31/10/2023 17:58

Juntada de comunicações
20/10/2023 18:14

Juntada de Certidão
19/10/2023 16:52

Expedição de Carta.
19/10/2023 16:52

Expedição de Carta.
19/10/2023 16:51

Expedição de Carta.
18/10/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:50

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/10/2023 11:37

Recebidos os autos
18/10/2023 11:37

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/10/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
16/10/2023 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:14

Juntada de consulta siel
11/10/2023 14:08

Juntada de consulta siel
11/10/2023 14:01

Juntada de consulta siel
10/10/2023 20:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:13

Recebidos os autos
10/10/2023 14:13

Acolhida a exceção de Incompetência
03/10/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
03/10/2023 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:21

Recebidos os autos
19/09/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 06:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
11/09/2023 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:02

Recebidos os autos
04/09/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
30/08/2023 17:47

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:16

Juntada de Certidão
09/08/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:26

Juntada de Certidão
04/08/2023 19:20

Recebidos os autos
04/08/2023 19:20

Determinado o Arquivamento
30/07/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
30/07/2023 15:46

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/07/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 08:49

Expedição de Certidão.
13/07/2023 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:50

Juntada de Certidão
27/06/2023 17:16

Juntada de Certidão
20/06/2023 22:57

Juntada de Certidão
20/06/2023 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2023 23:59.
17/02/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2023 13:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.
05/10/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2022 09:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 01:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2022 23:59:59.
15/03/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2022 10:40

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/03/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 10:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/03/2022 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

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