24/07/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 16:10

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 03:27

Decorrido prazo de RODRIGO MENDES BRANDAO em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:22

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:51

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 11:53

Recebidos os autos
07/07/2025 11:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/07/2025 17:35

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:35

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:54

Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número do processo: 0713428-84.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO MENDES BRANDAO REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A CERTIDÃO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias úteis, informar os dados de sua conta (número da conta, se é poupança ou corrente, número da agência e nome do Banco) e/ou Chave PIX (a transferência por Chave PIX somente pode ser realizada quando a chave for o próprio CPF ou CNPJ do titular do crédito).

Além disso, no mesmo prazo, o autor deverá informar se dá por quitada a dívida.

Seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito.

Planaltina-DF, Terça-feira, 24 de Junho de 2025, às 17:03:43.
24/06/2025 22:34

Recebidos os autos
24/06/2025 22:34

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/06/2025 17:09

Transitado em Julgado em 02/06/2025
24/06/2025 17:08

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:08

Cancelada a movimentação processual
24/06/2025 17:08

Desentranhado o documento
24/06/2025 17:02

Cancelada a movimentação processual
24/06/2025 17:02

Desentranhado o documento
03/06/2025 03:37

Decorrido prazo de RODRIGO MENDES BRANDAO em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:21

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 12:06

Juntada de Petição de alegações finais
24/05/2025 03:22

Juntada de Certidão
19/05/2025 02:52

Publicado Sentença em 19/05/2025.
16/05/2025 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 19:17

Recebidos os autos
14/05/2025 19:17

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2025 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/05/2025 22:29

Recebidos os autos
06/05/2025 22:29

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/05/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:45

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713428-84.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO MENDES BRANDAO REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DESPACHO O réu deverá: a) apresentar o extrato bancário da conta do autor de setembro de 2024 em diante; b) comprovar, por meio de documento idôneo, a devolução do valor (R$ 23.000,00) ao Banco do Brasil, sob pena de considerar-se que isso não ocorreu, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, pois é o detentor de tal prova, a qual não se encontra ao alcance do autor.

Prazo de 10 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/04/2025 16:15

Recebidos os autos
27/04/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/04/2025 18:07

Recebidos os autos
15/04/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/04/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 21:29

Recebidos os autos
10/04/2025 21:29

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/04/2025 13:57

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:28

Recebidos os autos
10/04/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/04/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/04/2025 23:59.
27/03/2025 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 16:33

Juntada de Certidão
14/03/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/03/2025 23:59.
27/02/2025 20:07

Recebidos os autos
27/02/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2025 22:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/02/2025 19:06

Recebidos os autos
21/02/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:54

Expedição de Ofício.
12/02/2025 16:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 15:30, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
12/02/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:38

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número do processo: 0713428-84.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO MENDES BRANDAO REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A CERTIDÃO Fica a audiência de instrução e julgamento designada, por videoconferência, na plataforma Microsoft Teams, para o dia 12/02/2025 15:30.

Intimem-se as partes.

A audiência poderá ser acessada pelo link "https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjFiYzIzOTEtMmZkZC00ZDk5LWE4YjItYmI0OTA2N2EwZjc2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22f32890e0-6e03-4f38-8749-6a8cea735d26%22%7d" ou pelo QR code abaixo e estará disponível 10 minutos antes do horário designado para a audiência.

Atentem-se as partes para o disposto no artigo 11, §1º, da Portaria Conjunta 52/2020 desta Corte.

Caso as partes estejam representadas por advogados, esses devem observar que o link correspondente à audiência a ser realizada por videoconferência, seja de conciliação ou de instrução e julgamento, encontrar-se-á tão somente nestes autos e não será encaminhado a nenhum dispositivo móvel ou por e-mail.

Planaltina-DF, Terça-feira, 17 de Dezembro de 2024, às 12:56:10.
17/12/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:56

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2025 15:30, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
11/12/2024 02:37

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:34

Recebidos os autos
09/12/2024 11:34

Outras decisões
04/12/2024 17:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
04/12/2024 17:52

Recebidos os autos
04/12/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
03/12/2024 13:31

Juntada de Petição de réplica
25/11/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
22/11/2024 13:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2024 02:25

Recebidos os autos
20/11/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/11/2024 14:29

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:46

Recebidos os autos
30/10/2024 19:46

Recebida a emenda à inicial
30/10/2024 19:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/10/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 13:16

Recebidos os autos
24/10/2024 13:16

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 11:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/10/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 17:22

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:44

Juntada de Certidão
02/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713428-84.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO MENDES BRANDAO REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

DECISÃO 1) Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Imprescindível que o réu seja ouvido para informar as razões pelas quais a conta foi bloqueada.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2) À Secretaria para conferir a autuação. 3) Emende-se a inicial para: a) informar profissão, telefone e e-mail do autor; b) informar os dados da conta corrente bloqueada; c) informar a data em que foi informado do bloqueio; d) juntar procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital, consoante artigo 195, do CPC; e) juntar comprovante de residência em nome próprio, atualizado e datado; f) juntar documentos que comprovem o bloqueio da conta e a respectiva titularidade; g) esclarecer a origem do valor bloqueado; h) comprovar a tentativa extrajudicial de desbloqueio.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/09/2024 15:44

Recebidos os autos
30/09/2024 15:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 14:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/09/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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